Arquivos Mensais:agosto 2013

OAB coordenará fórum permanente pela Memória, Verdade e Justiça

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil coordenará um fórum permanente de debates sobre o alcance da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) e sobre as próximas medidas a serem tomadas em prol de punição para agentes que cometeram crimes de homicídio e de desaparecimento de pessoas durante a ditadura militar. Essa foi a principal deliberação tomada após o debate promovido nesta quinta-feira pela Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da OAB, que abordou temas como a Lei da Anistia, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 153 e o não cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros versus Brasil – que condenou o Brasil por crimes ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia. O fórum reunirá as entidades que têm como interesse comum traçar metas para a restauração da memória, verdade e para a implementação da justiça de transição no país. Três outras deliberações foram tomadas pelo novo fórum após o debate desta quinta-feira. A primeira é a sugestão para que o Conselho Federal da OAB nomeie assistentes de acusação para atuar em cada uma das ações propostas pelo Ministério Público para desvendar os crimes ocorridos na Guerrilha do Araguaia. Outro ponto definido é a busca de gestões para o julgamento mais célere dos embargos de declaração interpostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153 – por meio da qual a OAB buscou do STF a declaração de que a Lei da Anistia não se aplicaria aos torturadores. Ao apreciar o tema, o STF decidiu que a Lei nº 6.683/79 anistiou os autores de mortes, torturas e desparecimentos forçados na ditadura, estando esses crimes conexos aos crimes políticos. A deliberação final foi a de que a OAB envie ofício à Presidência da República para solicitar a recomposição da Comissão Nacional da Verdade – atualmente com duas vacâncias entre seus membros – e a prorrogação do prazo para a apresentação do relatório final da Comissão. Participantes Conduziu o debate realizado no Salão Nobre da OAB o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. Dele participaram o presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da OAB Nacional, o conselheiro federal Henrique Mariano; o jurista Fabio Konder Comparato, medalha Rui Barbosa da OAB; e o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert. Estiveram presentes especialistas no tema, advogados e representantes de 47 entidades ligadas à proteção dos Direitos Humanos e das Comissões da Verdade criadas nos Estados. As discussões irão subsidiar uma futura decisão do Pleno da OAB sobre qual estratégia tomar com o intuito de reverter a decisão do Supremo no julgamento da ADPF 153. Também participaram dos debates o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Damous; a presidente da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria da Cunha; o membro honorário vitalício da OAB, Mario Sergio Duarte Garcia, que preside a Comissão da Verdade de São Paulo; o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e a deputada federal Luiza Erundina. O presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da OAB destacou o ineditismo dos debates. Pela primeira vez, várias entidades estiveram reunidas para analisar os efeitos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Nunca tínhamos nos reunido para, abertamente, discutir como se deve se exigir do Estado brasileiro o cumprimento efetivo dessa decisão, que condenou o Brasil a estabelecer as responsabilidades penais de cada agente envolvido nos crimes e as correspondentes sanções penais”, afirmou Henrique Mariano.

OAB promove debate inédito para subsidiar ações sobre a Lei de Anistia

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Brasília – Um debate plural e inédito em torno do alcance da Lei da Anistia e do cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, que condenou o Brasil pelos assassinatos e desaparecimentos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia, no auge do período da ditadura militar. Essa foi a tônica do debate realizado nesta quinta-feira (01) pela Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunindo juristas e mais de cem especialistas no tema, entre advogados, representantes de 47 entidades ligadas à proteção dos Direitos Humanos e das Comissões da Verdade criadas nos Estados. Os debates, ocorridos durante todo o dia no Salão Nobre da OAB, irão subsidiar a decisão do Pleno da entidade sobre qual estratégia tomar com o intuito de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, de que a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) anistiou os autores de mortes, torturas e desparecimentos forçados na ditadura, estando esses crimes conexos aos crimes políticos. Tais discussões, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, são fundamentais para que a sociedade brasileira não esqueça o passado obscuro da ditadura e nunca mais o repita. “Trata-se de uma pauta histórica da entidade. A partir dos debates de hoje iremos decidir quais serão os próximos passos a serem tomados pela OAB em defesa de devida punição para quem não respeitou os direitos humanos quando deveria fazê-lo”. Ao conduzir o debate, o presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça, o conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, destacou que o intuito foi reunir as entidades que têm como interesse comum traçar metas para a restauração da memória, verdade e para a implementação da justiça de transição em nosso país. “A consolidação dessa política de Estado é uma forma de se fazer justiça social a pessoas que deram a vida para que pudéssemos estar aqui hoje, reunidos e com livre expressão de nosso pensamento”, afirmou Henrique Mariano. “Precisamos lutar para recuperar nossa historia, nossa memória”, acrescentou. Anistia e soberania O primeiro palestrante foi o jurista Fabio Konder Comparato, medalha Rui Barbosa da OAB, que destacou que os desaparecimentos e mortes ocorridas no Araguaia foram cometidos por militares, mas sempre com o apoio da classe política e empresarial brasileira. Ao se manifestar sobre a sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que afirmou que a decisão do STF na ADPF 153 é incompatível com as convenções internacionais e impôs 12 importantes determinações ao governo brasileiro, até então não cumpridas – Comparato afirmou que a não execução da sentença constitui evidente descumprimento das obrigações assumidas por nosso país quando de sua adesão à Convenção de Direitos Humanos. “No plano internacional temos uma cara e aqui dentro temos outra. É a famosa duplicidade dos nossos grupos dirigentes”. Entre as determinações impostas na sentença da Corte Interamericana estão a de que a justiça ordinária – e não a militar – estabeleça as responsabilidades penais de cada agente envolvido nos crimes e as correspondentes sanções penais, além de tipificar a conduta de desaparecimento forçado de pessoas, até então inexistente no ordenamento jurídico. “Até hoje o Estado brasileiro continua a ignorar essa sentença, não tendo cumprido integralmente os pontos decisórios nela fixados. O Estado brasileiro não pode invocar a tese da soberania para descumprir direitos estabelecidos nas Convenções internacionais de Direitos de Humanos e nem usá-la como justificativa para se recusar a cumprir a decisão condenatória”, acrescentou. (Clique aqui para ler a íntegra da manifestação do jurista Fabio Konder Comparato) Inconstitucionalidade O segundo palestrante, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, também foi enfático ao afirmar que a decisão do STF na ADPF 153 é de “extrema fragilidade jurídica”. “A previsão de uma anistia a crimes e violações a direitos humanos é inconstitucional desde sua origem”. Weichert também defendeu o cumprimento integral da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando sua importância jurídica e política para o resgate histórico brasileiro. “O que esperávamos era a determinação do ministro da Justiça de que fossem abertos tantos inquéritos quanto fossem necessários para elucidar esses bárbaros crimes ocorridos no Araguaia. Isso não ocorreu”. Ao detalhar como tem sido encampada a atuação do Ministério Público, o procurador afirmou que o órgão tomou a decisão de seguir com as investigações determinadas pela Corte Interamericana, independentemente da decisão do STF e da resistência por parte do Poder Judiciário. “Após a decisão, o MP entrou com algumas ações criminais e já tem mais de uma centena de investigações internas ocorrendo. No entanto, temos nos deparado com ampla resistência por parte dos juízes, que não têm aplicado os termos da sentença internacional”, acrescentou. “Temos o dever de implementá-la”, finalizou. Também participaram do evento o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Damous; a presidente da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria da Cunha; e o membro honorário vitalício da OAB, Mário Sérgio Duarte Garcia, que preside a Comissão da Verdade de São Paulo. Também estiveram presentes o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e a deputada federal Luiza Erundina, além de advogados e integrantes de Comissões da Verdade de vários Estados.

OAB quer Polícia Federal na investigação da execução de advogado no MS

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, decidiu nesta quinta-feira (01) solicitar ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que designe a Polícia Federal para ajudar nas investigações do assassinato a tiros do advogado Paulo Magalhães, ocorrido em Campo Grande (MS), dia 25 de junho último, na porta de uma escola em que fora pegar o filho. O advogado, inscrito na Seccional da OAB-MS, era proprietário do site “Brasil Verdade” que denunciava casos de corrupção envolvendo autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo no Estado. O presidente da Seccional da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, acompanhado do diretor tesoureiro da entidade, Jayme da Silva Neves, se reuniu com Marcus Vinicius Furtado, a quem relatou o caso, atualmente investigado pela Polícia no Estado. Ele solicitou ao ministro da Justiça que a PF participe das investigações em torno da morte de Paulo Magalhães, que era também delegado aposentado e professor universitário. Para Julio Cesar, o crime foi “ato de execução (pistolagem) porquanto a vítima era autora de inúmeras denúncias contra diversas autoridades em nosso estado”. Segundo ele, a OAB "considera inadmissível que fique impune esse bárbaro crime, perpetrado à luz do dia em pleno centro de Campo Grande”. Julio Cesar Rodrigues requereu providências enérgicas para a elucidação do crime também às ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; ao governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, bem como ao secretário estadual de Segurança e ao procurador-geral de Justiça do Estado. Ele pretende também que a Secretaria de Segurança do MS solicite ao Ministério da Justiça o reforço da Polícia Federal nas investigações.

Saúde+10: OAB remete milhares de assinaturas ao Conselho de Saúde

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, encaminhou nesta quinta-feira (01) à presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, milhares de assinaturas em apoio à Campanha em prol do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que prevê alterações na Lei Complementar número 141/2012. O projeto integra a campanha Saúde+10, que tem como objetivo obrigar a União a repassar 10% das receitas correntes brutas do orçamento federal para a saúde pública, o que representa um incremento de aproximadamente R$ 43 bilhões. “Vamos transformar o Saúde+10 em uma nova Ficha Limpa da sociedade brasileira, em cujo processo de construção foi importante a mobilização para a coleta de assinaturas”, afirmou Marcus Vinicius Furtado. As assinaturas foram encaminhadas ao Conselho Federal da OAB pelas Seccionais da entidade no Paraná, Rio Grande do Sul, pela Secretaria Municipal da Saúde de Taió, Santa Catarina, pelo advogado Moacir Menozzi Júnior, pela Subseção de Franca (OAB-SP) e colhidas pelo próprio Conselho Federal, mediante a participação dos membros da Diretoria, conselheiros federais e colaboradores. Clique aqui para ler a íntegra do ofício enviado à presidente do Conselho.

Saúde+10: OAB remete milhares de assinaturas a Conselho de Saúde

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, encaminhou nesta quinta-feira (01) à presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, milhares de assinaturas em apoio à Campanha em prol do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para alterar a Lei Complementar número 141/2012. O projeto integra a campanha Saúde+10, que tem como objetivo obrigar a União a repassar 10% das receitas correntes brutas do orçamento federal para a saúde pública, o que representa um incremento de aproximadamente R$ 43 bilhões. “Vamos transformar o Saúde+10 em uma nova Ficha Limpa da sociedade brasileira, em cujo processo de construção vimos como foi importante a mobilização pela coleta de assinaturas”, afirmou Marcus Vinicius Furtado. As assinaturas foram encaminhadas ao Conselho Federal da OAB pelas Seccionais da entidade no Paraná, Rio Grande do Sul, pela Secretaria Municipal da Saúde de Taió, em Santa Catarina, pelo advogado Moacir Menozzi Júnior, pela Subseção de Franca (OAB-SP) e colhidas pelo próprio Conselho Federal, com a participação dos membros da Diretoria, conselheiros e colaboradores. Clique aqui para ler a íntegra do ofício enviado à presidente do Conselho.