Arquivos Mensais:agosto 2013

OAB assegura autonomia didática do Exame de Ordem

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Brasília – “O professor é quem possui a competência para avaliar o conhecimento dos candidatos e definir quem são os aprovados. Essa é uma decisão pedagógica e eminentemente técnica, não uma deliberação política”. Com essas palavras, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, assegura a autonomia didática para os professores e examinadores que compõem as bancas da OAB e da Fundação Getúlio Vargas, que realizam o Exame de Ordem Unificado em todo o país. Ainda segundo Marcus Vinicius Furtado, conforme o provimento que disciplina o Exame de Ordem, a decisão das bancas pedagógicas possui caráter terminativo, ou seja, os dirigentes da OAB até podem possuir opiniões pessoais sobre as questões do Exame, mas a decisão final há de ser, sempre, dos professores e examinadores. Ainda ao se manifestar sobre o tema, o presidente da OAB ressaltou que as diretrizes do Exame de Ordem são transmitidas pela entidade, mas a realização e correção das provas das etapas do Exame é atividade autônoma da banca examinadora. “A última palavra em avaliação deve ser sempre do professor, não do dirigente da instituição”, acrescentou Marcus Vinicius.

OAB quer sanção imediata de Sistema de Prevenção e Combate à Tortura

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta sexta-feira (02) a sanção imediata, por parte da presidente da República Dilma Rousseff, do projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta (PLC 11/2013), aprovada pelo Plenário do Senado, aguarda sanção presidencial. “O ser humano é o centro gravitacional do Estado. Sua proteção constitui medida essencial para que o Estado cumpra a sua missão. O homem é a razão de ser, o fundamento da existência, e a meta a ser alcançada pelo Estado”, afirmou o presidente da OAB. O Conselho Federal da OAB tem assento no Comitê de Combate à Tortura e participou ativamente das discussões que, após cerca de dez anos, levaram à construção do novo Sistema. Ao defender a sua aprovação, Marcus Vinicius ressaltou que os brasileiros, principalmente os mais pobres, continuam sendo vítimas de abusos e arbitrariedades. “As práticas de tortura não ocorrem apenas em regimes de exceção, mas permanecem e devem ser combatidas ainda dentro de um regime democrático”, acrescentou. O PLC 11/2013 foi aprovado na Câmara com vários melhoramentos e aborda, ao mesmo tempo, prevenção e combate à tortura com atuação de forma articulada. O projeto visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade. A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) – atualmente o representante da OAB é o advogado Joelson Dias – e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Composição O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições.

Presidente da OAB lançou em Sergipe campanha “Eleições Limpas”

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Aracaju (SE) e Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, lançou nesta quinta-feira (1º), em Aracaju, a campanha “Eleições Limpas”, ato que contou com a participação de autoridades, juristas, advogados e a sociedade sergipana. “Temos a certeza de que em Sergipe daremos um pontapé importante para a coleta de assinaturas para esse projeto de iniciativa popular, mobilizando a sociedade para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto das Eleições Limpas”, afirmou Marcus Vinicius. “Mais democracia, menos compra de votos, menos ‘caixas dois’, menos corrupção. Isso é o que toda a sociedade brasileira quer e a OAB não poderia ficar omissa”, acrescentou. O presidente da Seccional da OAB de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, também destacou a importância do projeto. Para ele, a interpretação é de que a sociedade, de uma maneira geral, clama por uma reforma do sistema político atual. “O povo sergipano deu uma clara demonstração de insatisfação com a classe política, seguindo a esteira das manifestações no país inteiro. Criamos a expectativa de que esse público que foi às ruas acabe assinando, seja pela via física, através das relações que iremos encaminhar para entidades e salas da Ordem, mas, sobretudo, pela via eletrônica, que é fácil, a pessoa não precisa sair de casa”, é o que espera Carlos Augusto. O membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Cezar Britto, prestigiou o lançamento e destacou a importância da política. “Política é coisa séria e, por isso, temos que fazer reformas profundas no processo eleitoral. É esse o sentido da campanha, lançar mais um projeto de iniciativa popular, dizendo que é preciso dar um basta nessa ideia de empresa tratar eleições como investimento. Essa é uma campanha que, não tenho dúvidas, vai mudar o país”, defendeu. Assinaturas A campanha visa colher assinaturas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional para que seja apresentado o projeto de iniciativa popular “Eleições Limpas”, que tem o objetivo de reformar o atual sistema eleitoral do país e seu financiamento, com a modificação de questões como a retirada das empresas do financiamento de campanhas, menor número de candidatos e maior liberdade de expressão na internet. Para que o projeto seja apresentado ao Congresso Nacional, será necessário coletar 1,6 milhão de assinaturas (1% do eleitorado). A coleta das assinaturas já está disponível no site oficial da campanha: eleicoeslimpas.org.br. A OAB também lançou uma cartilha detalhada contendo os pontos principais do projeto, que é capitaneado pela OAB em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE). Reunião com procuradores Na visita a Sergipe, Marcus Vinicius Furtado também se reuniu com procuradores do Estado para conhecer algumas reivindicações da classe, tais como melhor estruturação, defesa das prerrogativas e melhorias para a carreira. “Vamos dar apoio às reivindicações por uma estruturação da Procuradoria-Geral do Estado, que seja mais compatível com uma realidade de economia de recursos e de racionalização da máquina. A Ordem vai ter uma atuação no sentido de solicitar ao governador e ao procurador-geral do Estado que eles possam racionalizar essa estrutura, além de apoiar para que haja uma luta por isonomia remuneratória dos procuradores do Estado com os desembargadores”, destacou Marcus Vinicius. O presidente da Associação dos Procuradores de Sergipe (Apese) e conselheiro seccional da OAB-SE, Pedro Durão, ressaltou a importância do apoio do Conselho Federal. “O presidente da OAB está atento a essas prerrogativas, isso é importante na construção do Estado Democrático de Direito e no avanço da sociedade. É uma missão respeitável do presidente junto aos procuradores de Sergipe”. O conselheiro federal da OAB por Sergipe, o procurador Evânio Moura, também participou da reunião. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB)