Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que o número de condenações definitivas por atos de improbidade administrativa em todo o país aumentou 50% de fevereiro do ano passado a junho deste ano, alcançando um total de 7.831 casos. O valor das penas aplicadas nesses processos atingiu R$…
Arquivos Mensais:agosto 2013
TJ-SP suspende pena de advogado condenado por injúria contra juíza
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, acatou parcialmente pedido de Habeas Corpus impetrado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP e suspendeu a execução provisória da pena do advogado José Rubens do Amaral Lincoln, condenado a quatro meses…
Basileia III pode resultar em maior concentração de bancos no Brasil
O Brasil participou ativamente das discussões do Comitê de Basileia que culminaram no documento nomeado Basileia III: um sistema regulatório global que visa tornar os bancos e sistemas bancários mais resilientes. O objetivo principal da Basileia III é aumentar a habilidade das instituições financ…
Universidade quer sigilo em ação sobre criador do RSS que se matou nos EUA
O caso do suicídio do programador Aaron Swartz, inventor do RSS e co-fundador do site Reddit, em janeiro de deste ano, voltou à Justiça americana esta semana. Agora, advogados do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, na sigla em inglês) e da biblioteca digital JSTOR, vinculada a uma rev…
Marcos da Costa: Memorial preservará luta da advocacia contra ditadura
Este mês de agosto será um marco para a advocacia brasileira porque, finalmente, será resgatada a história de coragem e de dignidade dos advogados que lutaram em defesa dos presos políticos, dos sindicalistas e das prerrogativas profissionais — que dão materialidade ao direito de defesa — durante…
Marcos da Costa: Memorial preservará luta da advocacia contra ditadura
Este mês de agosto será um marco para a advocacia brasileira porque, finalmente, será resgatada a história de coragem e de dignidade dos advogados que lutaram em defesa dos presos políticos, dos sindicalistas e das prerrogativas profissionais — que dão materialidade ao direito de defesa — durante…
Diário de Classe: Scott Turow ensina como (não) se faz um advogado
Scott Turow é um renomado escritor e advogado norte-americano. Não está entre meus preferidos. Longe disso. De todo modo, seus livros foram traduzidos para diversos idiomas e venderam milhões de cópias em todo o mundo, além de algumas adaptações para o cinema. A primeira de suas obras, de caráter…
Observatório Constitucional: Constitucionalizar a felicidade é cura ou placebo?
Pesquisando quais obras de Ronald Dworkin estavam disponíveis na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, deparei-me com uma intitulada A infelicidade é necessária[1]. De acordo com esse artigo, temos, atualmente, uma grande necessidade de sermos felizes, ainda que se trate de felicidade artificia…
Ranking de Notícias: Liminar vedou retirada da ConJur do ar foi destaque
Na última sexta-feira (26/7), o ministro Ricardo Lewandowski — no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal —, suspendeu a sentença que determinava a retirada do site da revista Consultor Jurídico do ar, caso diversas notícias não fossem apagadas. Na liminar, o ministro viu indícios…
Imobiliária, e não cliente, é quem deve pagar taxa de corretagem, diz juiz
A taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora. A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta de sentença que decretou a nulidade de contrato de venda de imóvel na planta pela Av…
Ana Carolina Bahiense: Novo CPC faz alterações relevantes na apelação
Dentre as significativas mudanças previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), são relevantes as alterações atinentes ao recurso de apelação, que constam no substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, recentemente. Destaca-se primeiramente a questão do efeito suspen…
Lei que pune empresas por corrupção traz avanços, dizem advogados
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (1/8), a Lei 12.846/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas por atos de corrupção praticados em seu interesse, é vista como um grande avanço por advogados e ministros. A punição às companhias fica entre 0,1% e 20% do …
Autorização para laqueadura feita na hora do parto não tem valor
Autorização para laqueadura feita na hora da cirurgia não tem valor, pois vai contra os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei 9.263/1996, que trata do planejamento familiar. Por ter constatado essa irregularidade numa cirurgia de cesariana, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio …
Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Banco Rural
O Banco Central decretou nesta sexta-feira (2/8) a liquidação extrajudicial do Banco Rural por causa do “comprometimento da situação econômico financeira” e por “falta de um plano viável” para recuperação. Com a decretação, também ficam liquidados o Banco Rural de Investimentos, o Banco Mais, o B…
Grão-chanceler da PUC-SP não pode rever atos do Conselho Universitário
O Estatuto da PUC-SP não dá ao grão-chanceler poderes para rever atos do Conselho Universitário. Com esse fundamento, o juiz Anderson Cortez Mendes, da 4ª Vara Cível de São Paulo, anulou a nomeação da reitora da universidade, Anna Maria Marques Cintra.
A decisão atende pedido do Centro Acadêmico…
