O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, reconhece a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição, ao patrimônio, renda e serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.
Embora não haja previsão …

Ao nascituro que nasce sem vida, feto que falece no interior do útero ou no parto, como tal havido natimorto, após uma gestação superior a vinte semanas, não é dado alcançar direito personalíssimo ao nome e sobrenome. Cumpre-se somente o registro do óbito fetal, em livro próprio – “C-Auxiliar” (L…

Brasília – Na reunião de mobilização nacional para reforma política, que será realizada nesta terça-feira às 14 horas no Conselho Federal da OAB, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, apresentará o resultado de uma pesquisa que o IBOPE realizou em todo o país sobre esse tema. De acordo com o presidente, a pesquisa é importante para orientar os próximos passos da campanha em defesa do anteprojeto de lei de iniciativa popular “Eleições Limpas”. “Estamos convidando todas as entidades que compõem o movimento de defesa, bem como o público interessado, para intensificarmos esforços no sentido pressionarmos o Congresso a não mais adiar a reforma política”, disse Marcus Vinicius após reunião com a diretoria do Conselho Federal realizada neste domingo (4) em Brasília. Para o presidente nacional da OAB, é preciso contar com a pressão da sociedade para que a reforma política no Brasil seja, de fato, aprovada e consolidada. Ele enfatizou que o atual sistema político – identificado tanto pelas campanhas durante as eleições quanto o período do mandato – geram vícios que facilitam a corrupção. “O fundamental é que tenhamos recursos públicos aplicados de forma adequada no Brasil”, disse. Para que isso ocorra, Marcus Vinícius destacou os três eixos para a reforma política: criminalização do “caixa-dois” de campanha e instituição do financiamento democrático, o voto transparente e a liberdade de imprensa. Participaram da reunião, além de Marcus Vinicius, o vice-presidente Claudio Lamachia; o secretário-geral Cláudio Souza Neto; o secretário-geral adjunto Claudio Stabile; e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo.

Brasília – Em reunião realizada neste domingo (4), a diretoria do Conselho Federal da OAB avaliou o julgamento que condenou 25 policiais militares pelo massacre na penitenciária do Carandiru como um marco para os direitos humanos do país. “A decisão do júri nos leva a uma necessária reflexão sobre a situação carcerária, que continua degradante na maioria das prisões brasileiras, e o despreparo da polícia para enfrentar situações dessa natureza”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. O massacre do Carandiru ocorreu no dia 2 outubro de 1992, quando uma briga entre presos da Casa de Detenção de São Paulo  deu início a um tumulto no Pavilhão 9, que culminou com a invasão da Polícia Militar e a morte de 111 detentos. Desde então, o episódio gerou livros, filmes e até músicas. A sentença contra o grupo de 25 PMs foi lida na madrugada de sábado (3). Há três meses, outro grupo de 23 PMs também foi condenado.

Bem incorporado ao patrimônio da União não pode ser objeto de penhora. Com esse fundamento a 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por uma empresa contra sentença que atendeu pedido da União para desconstituir uma penhora.
No caso, …

O Decreto 2.250/1997 impede que se dê início, ou tenha andamento, vistoria, avaliação ou qualquer outro procedimento de cunho expropriatório sobre o imóvel objeto de invasão. O entendimento serviu de fundamento para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformar a sentença e declarar a nulidad…

Assalto a ônibus é questão de segurança pública, sobre a qual a empresa não tem qualquer interferência. Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reformou sentença que condenava uma companhia de ônibus a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cob…

A saúde física de uma cidadã octagenária é mais importante que a arrecadação da Fazenda. O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa se t…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para obrigar o município de Florianópolis a providenciar a estrutura para o funcionamento dos conselhos tutelares da cidade. Com isso, o ministro r…

É sabido, pelas lições mais clássicas, que a aposentadoria tem uma finalidade especial de substituir a renda do indivíduo que, por presunção legal, não mais possui condições fisiológicas de exercer atividade laboral.
É o caráter da aposentação, ou seja, manifestação jurídica que leva o trabalhad…

A delação anônima de um crime não pode ser a única base para a instauração de um inquérito policial. Antes disso, é necessário que haja diligência. Essa tem sido a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, que vem considerando a diligência prévia condição para admissão de inqué…

Enquanto a maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas de imposto sobre o consumo, no Brasil, só de ICMS, há 20. Na Alemanha, são duas alíquotas: 7% (água, livros e produtos agrícolas, por exemplo) e 19% (restaurantes, roupas e sapatos). Na Dinamarca, nem isso: qualque…

Brasília – O programa OAB Nacional desta semana destaca que o projeto de lei Eleições Limpas, patrocinado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e dezenas de entidades da sociedade civil, quer criminalizar a conduta de quem realiza caixa dois nas campanhas eleitorais, prevendo penas de dois a cinco anos de reclusão para esse crime. De acordo com o projeto de lei de iniciativa popular, além do candidato, também irão responder pelo crime de prática de caixa dois os integrantes do comitê financeiro e quem efetuar a doação ilegal de recursos. Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet. O programa traz também outros destaques como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12) que dá autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e a contribuição da advocacia brasileira para à construção do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A proposta foi aprovada depois de tramitar durante dez anos no Congresso Nacional. Por ter participado ativamente das discussões, a OAB terá assento no Comitê de Combate à Tortura. Tem ainda o quadro Casos da Advocacia e uma reportagem sobre o resultado do X Exame de Ordem Unificado, que apresentou o maior índice de aprovação registrado nos últimos tempos. Entre os mais de 120 mil candidatos inscritos, 28,08% foram aprovados. O Exame realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto da Advocacia. No programa desta semana. Não perca!

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, ao analisar Agravo em Execução Penal, que um preso não precisa ter bom aproveitamento nos estudos para receber a remição de pena. Basta, para ter redução de pena, apenas comprovar participação em atividades letivas. Ao aceita…

O governo Federal do Uruguai quer que o Congresso aprove uma lei que dê competência ao Executivo para autorizar as saídas provisórias de detentos inscritos em programas de reabilitação. A justificativa apresentada pelo governo para formular o projeto de lei é que o Poder Judiciário não dá conta d…