O Judiciário britânico vive um infindável cabo de guerra. O governo puxa de um lado para reduzir o orçamento judiciário e os advogados seguram a corda do outro para tentar evitar mais cortes. A batalha da vez são as taxas para a Justiça do Trabalho. Desde o fim de julho, as ações trabalhistas dei…

Impressionante a capacidade de improviso legislativo do Executivo. Refiro-me à Medida Provisória 621, datada de 8 de julho de 2013, que abre vagas para médicos estrangeiros sem revalidação de diploma, e exige do estudante de medicina a dedicação exclusiva, pelo tempo mínimo de dois anos, ao servi…

Na semana passada foi sancionada a Lei 12.846/2013. Ao contrário da usual política de resposta rápida, angustiada às demandas populares por mais crimes e castigos, o legislador cuidou de criar instrumentos que podem, efetivamente, inibir a corrupção, fraudes a licitação e outras práticas lesivas …

Todos nós conhecemos as vantagens da era digital. Entretanto observo que a evolução das ferramentas e usos das tecnologias estão nos transformando em escravos/dependentes de todo esse arsenal tecnológico ao alcance de nossos dedos. Desde as recentes notícias que revelaram a intensa espionagem da …

A Justiça Federal no Distrito Federal negou nesta segunda-feira (5/8) o pedido do governo do estado de São Paulo de acesso aos documentos da investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de formação de cartel em licitações do metrô paulista.
Para o juiz substituto Gabriel Jo…

A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma concessionária fornecedora de energia elétrica a pagar R$ 3,3 mil em indenização a um cliente por ter cobrado um débito inexistente de R$ 450,56. Segundo o processo, a empresa teria constatado, em uma revisão de faturamento, o uso de energia sem o devi…

A OAB SP irá promover uma festa democrática no dia 5 de agosto, às 14 horas, quando receberá oficialmente o prédio da 2ª. Auditoria Militar, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 1249 – considerado um dos símbolos da repressão política – que será transformado no Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura.

Brasília- “O Estado que não cuida da saúde é inconstitucional”. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e foi feita nesta segunda-feira (05) ao participar do lançamento de 1,9 milhão de assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular Saúde+10, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).  Marcus Vinicius lembrou que a Constituição Federal, que em outubro próximo completa 25 anos, assegura saúde a todos os brasileiros. O projeto do Saúde+10 será oficializado esta tarde ao Congresso Nacional. Para o presidente nacional da OAB, um Estado que não dá eficácia e não põe em prática o dispositivo constitucional que assegura saúde a todos os brasileiros, é um Estado inconstitucional. “O Estado brasileiro precisa se constitucionalizar”, assegurou Marcus Vinicius, para quem isso significa, no caso da saúde, que o governo deve ser obrigado a aplicar 10% das receitas brutas da União em saúde, como pleiteia o projeto de lei de iniciativa popular para o qual OAB, CNBB e diversas entidades da sociedade civil arrecadaram as 1,9 milhão de assinaturas para apresentá-lo ao Congresso Nacional. Marcus Vinicius Furtado  salientou ainda a importância de que, juntamente com a obrigatoriedade de se destinar 10% do orçamento à saúde, seja instituido um sistema de auditoria para assegurar a  aplicação correta desses recursos. Ele informou que, para isso, a OAB apresentou proposta no sentido de criação de um sistema de fiscalização, controle e transparência sobre a aplicação dos recursos da saúde. “Esse sistema de auditoria e transparência deve ser adotado em concomitância com a destinação dos 10% de recursos orçamentários à saúde, para que eles resultem efetivamente  em melhora do Sistema Único de Saúde e para que traga saúde integral e universal a todos os brasileiros”, afirmou. O presidente nacional da OAB disse ainda que manterá contatos com a Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso para que seja solicitada prioridade da votação do projeto Saúde+10, em regime de urgência urgentíssima.O ato de lançamento das 1,9 milhão de assinaturas ao projeto foi conduzido, na sede da CNBB, pelo secretário-geral daquela entidade, dom Leonardo Ulrich Steiner.

Brasília – Ao participar no começo da noite desta segunda-feira (05) da entrega das 1,9 milhão de assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular do Saúde+10 na Câmara dos Deputados, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, reafirmou que “o Estado brasileiro precisa se constitucionalizar e aplicar bem os recursos da saúde, com transparência”. Ao se manifestar no ato da entrega das assinaturas, ele disse também que “é preciso também aprovar uma reforma política no Brasil, pois ela está interligada à luta por saúde e por melhores condições oferecidas pelo Estado brasileiro à sociedade". “É importante ter mais recursos para a saúde; mas é importante fazer a reforma política para que os recursos da saúde sejam ampliados e bem aplicados no Brasil”, destacou Marcus Vinicius, ao defender a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular, que reivindica 10% das receitas brutas orçamentárias da União para a saúde. O projeto foi coordenado pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, com apoio da OAB e diversas entidades da sociedade civil brasileira que se empenharam na sua divulgação e coleta de assinaturas. Em sua manifestação, o presidente nacional da OAB cobrou do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que coloque o projeto de lei do Saúde+10 em regime de urgência urgentíssima. “É preciso que a Câmara tenha sensibilidade social e confira o regime de urgência urgentíssima a este projeto da maior importância para a população brasileira”, afirmou. Cobrei do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que ele tivesse sensibilidade social e aprovasse o regime de urgência urgentíssima para este projeto.

Reconhecendo que a multa administrativa e a deportação são punições válidas para estrangeiros em situação irregular no país, o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou ação movida por um cidadão português. Vivendo no Brasil desde 2011, em união estável com uma …

O Tribunal de Justiça do Piauí passou a ter, trabalhando em seus prédios, cinco pessoas que estão em livramento condicional. A medida cumpre o disposto na Lei Estadual 6.344/2013, que estabelece que 5% das vagas em contratos e editais de obras e serviços firmados pela administração pública devem …

Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se comprometeu nesta segunda-feira (05) a determinar que a Polícia Federal “auxilie” a Polícia do Estado do Pará nas investigações sobre o assassinato do advogado Jorge Pimentel, ocorrido em um bar em Tomé-Açu (PA), dia 2 de março último, e no combate a outros casos de violência contra advogados paraenses. Para isso, bastará solicitação da Secretaria de Segurança do Estado, com quem o superintendente da PF no Pará entrará em contato por ordem do ministro. A informação foi transmitida pelo próprio ministro José Eduardo Cardozo ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e a uma comitiva de conselheiros federais da entidade, recebidos em audiência no Ministério da Justiça  nesta segunda-feira para tratar da situação de violência contra advogados no Pará. Os representantes da OAB relataram ao ministro as dificuldades, ate o momento, para efetuar a prisão dos supostos mandantes do crime contra o advogado – o prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinicios de Melo Vieira, e o pai dele, empresário Carlos Antônio Vieira. Além de Jorge Pimentel, foi morto a tiros junto com ele o empresário Luciano Capácio. Eles relataram também o clima de terror em diversas regiões do Estado, dada a impunidade de criminosos e mandantes em diversos crimes, que têm  entre suas vítimas inclusive juízes. Além de Marcus Vinicius Furtado, estiveram na audiência com o ministro da Justiça solicitando providências para crimes contra advogados e a entrada da PF no combate à criminalidade no Pará os conselheiros federais daquele Estado, Edison Oliveira e Silva e Jorge Luiz Borba Costa; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, conselheiro Leonardo Accioly da Silva (Pernambuco), o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, conselheiro José Luis Wagner (Amapá), e o presidente da Seccional da OAB do Piauí, Willian Guimarães.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, não tinha competência para conceder a liminar que suspendeu a Emenda Constitucional 73, que criou quatro novos tribunais regionais federais. Isso é o que sustenta Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em pedido para in…

Atualmente, 883.222 brasileiros estão com os direitos políticos suspensos, segundo levantamento feito na base de dados da Justiça Eleitoral. Isso significa que eles não podem votar e ser votados. Tampouco podem filiar-se a partido político ou exercer cargo público, mesmo que não eletivo. A suspen…

A OAB SP comunica , com pesar, o falecimento do advogado BRUNO SAMMARCO, advogado inscrito nesta Subseção de Lins desde 1945