O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da 3ª Região que fundamentou a decisão com base na inconstitucionalidade da inclusão na CDA de forma solidária no…

É inegável que, com a crise econômica que assolou o mundo em 2008 e 2009, o Brasil foi um dos países com a economia menos afetada, tendo mantido uma estabilidade que contribuiu para o fortalecimento de nossa economia e do nome do país perante o resto do mundo.
Importante ressaltar que esse cresc…

O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever. Assim, se o policial colide a viatura no curso de uma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, não tem de indenizar o Estado em ação de direito de regresso.
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que alterava a base de cálculo do adicional de insalubridade para policiais militares. Para o ministro Gilmar Mendes, houve violação da Súmula Vinculante…

O Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) denunciou 13 pessoas por crimes como estelionato, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Entre os acusados, está o ex-presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Vicente de Paula Oliveira….

A Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu debate, na última quinta-feira (1º/8), sobre o alcance da Lei da Anistia e do cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, que condenou o Bras…

O novo marco normativo do Direito Concorrencial brasileiro, vigente há dois anos, promoveu o endurecimento do combate aos grandes cartéis feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas deixou evidente a necessidade de difusão da cultura antitruste dentro do Ministério Público….

Policiais da cidade de Rialto, na Califórnia, passaram por uma experiência de monitoramento de suas atividades durante 2012 e 2013. A tecnologia que grava em vídeo as ações policiais teve impacto nos casos de abuso policial na região. Segundo dados oficiais, o número de denúncias de atos violento…

Brasília – O Conselho Federal da OAB realizará nesta terça-feira (6), às 14h, ato público de mobilização nacional em defesa da reforma política, quando será apresentado, pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, o resultado de pesquisa realizada pelo IBOPE sobre o tema. Segundo Marcus Vinicius, a pesquisa será importante para definir os próximos passos da campanha, bem como para sinalizar ao Congresso Nacional as principais preocupações da sociedade com a situação do país. “Estamos convidando todas as entidades que compõem o movimento de defesa, bem como o público interessado, para intensificarmos esforços no sentido pressionarmos o Congresso a não mais adiar a reforma política”, disse o presidente.

Brasília – Pesquisa IBOPE divulgada nesta terça-feira (6) pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, revela que 85% dos entrevistados são favoráveis à reforma política, e que 92% dos entrevistados são a favor de projeto de lei nesse sentido por iniciativa popular. Quanto ao financiamento de campanha, 78% dos entrevistados se posicionaram contra a participação de empresas nas campanhas. Noventa por cento opinaram pediram punições mais rigorosas contra a prática de “caixa-dois”. A pesquisa quis saber, também, qual o melhor modelo para eleger deputados, ficando 56% a favor de mudanças e pela instituição do voto em lista (lista e propostas de candidatos), contra 38% favoráveis à maneira atual, no nome do candidato. Dentre os temas prioritários de propostas, os entrevistados elegeram saúde em primeiro lugar, seguido por educação e controle de gastos do governo. O IBOBE entrevistou 1.500 pessoas em todo o país de 27 a 30 de julho. Clique aqui para ler o resultado da pesquisa

Brasília – Pesquisa IBOPE divulgada nesta terça-feira (6) pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, revela que 85% dos entrevistados são favoráveis à reforma política, e que 92% dos entrevistados são a favor de projeto de lei nesse sentido por iniciativa popular. Quanto ao financiamento de campanha, 78% dos entrevistados se posicionaram contra a participação de empresas nas campanhas. Noventa por cento opinaram pediram punições mais rigorosas contra a prática de “caixa-dois”. A pesquisa quis saber, também, qual o melhor modelo para eleger deputados, ficando 56% a favor de mudanças e pela instituição do voto em lista (lista e propostas de candidatos), contra 38% favoráveis à maneira atual, no nome do candidato. Dentre os temas prioritários de propostas, os entrevistados elegeram saúde em primeiro lugar, seguido por educação e controle de gastos do governo. O IBOBE entrevistou 1.500 pessoas em todo o país de 27 a 30 de julho. Clique aqui para ler o resultado da pesquisa

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabelece uma recompensa para quem delatar às autoridades esquema de corrupção, caso a denúncia provoque a recuperação de verba desviada e se transforme em uma ação penal pública. O prêmio será equivalente a 10% do recurso re…

Foi publicada nesta segunda-feira (5/8) a Lei 12.547/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para fiscalizar, combater e reprimir a prática de tortura nas prisões do país. A edição da lei veio cinco anos depois de o Brasil ter assumido, junto à Organização das Naçõ…

Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,  recebeu positivamente  e já está encaminhando providências para  pleitos apresentados pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí (OAB-PI), relativos à instalação de uma Delegacia da Polícia Federal (PF) em Picos e de postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em São Raimundo Nonato, Bom Jesus e Corrente. As solicitações foram feitas em audiência com o ministro, nesta segunda-feira (05), pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Seccional da OAB-PI, Willian Guimarães. Segundo Willian Guimarães, durante a audiência o ministro José Eduardo Cardozo disse que, em relação à PRF, “alguns postos já estão sendo instalados e se comprometeu a priorizar, se não todas, pelo menos algumas  dessas cidades do Piauí para as quais solicitamos a presença desse policiamento tão importante para a segurança dos cidadãos”. Quanto ao pedido para instalação de uma Delegacia da PF em Picos, o ministro da Justiça, segundo o presidente da OAB-PI, informou que é necessário antes a contratação de novos agentes e delegados, uma vez que atualmente existem 3 mil cargos vagos na corporação. Mas, o ministro garantiu que vai estudar a possibilidade dessa implantação da delegacia da PF em Picos, acrescentou Guimarães, destacando que é urgente a necessidade da presença constante dessa força policial naquela região em razão do crescimento dos crimes de pistolagem entre outros delitos graves.

A área do Direito para a qual as empresas mais contratam escritórios especializados é a penal. Apenas 20% dos departamentos jurídicos das companhias atuam na área. A área que menos rende para os escritórios é a de contratos, na qual 86% do trabalho é feito pelas equipes internas das empresas. O l…