O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou, nesta segunda-feira (5/8), as mudanças no Projeto de Lei do Senado 141/2011, que regulamenta a concessão de direito de resposta nos meios de comunicação. Os integrantes do conselho acreditam que a prática deve ser limitada aos casos em que há…

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/8), recomendar a criação de varas especializadas em processos relacionados ao direito à saúde. Dessa forma, os conselheiros acolheram parcialmente, em decisão unânime, o pedido de providências requerido, em abril de 2012, pelo president…

A fixação de multa em moeda estrangeira é legal em contratos cambiais. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de apelações da Companhia Brasileira de Bebidas, que teve o pedido negado, e do Banco Central, que conseguiu provimento parcial. 
De acordo …

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, classificou como “politicagem” a consulta que associações de juízes pretendem enviar ao Conselho Nacional de Justiça para questionar a possibilidade de um juiz de primeiro grau ser diretor de empresa do exterior e usá-la para com…

A 25ª Vara Cível de Brasília determinou, liminarmente, a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos conselheiros da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal (Cabe), Gilberto Alves de Carvalho e Alexandre Rocha Saud. A antecipação de tutela foi requerida por associados da caixa que s…

As universidades de Yale, Harvard e Stanford têm as “melhores faculdades de Direito dos EUA”, de acordo com o ranking oficial, em que ocupam os três primeiros lugares. “Melhores” em quê? Prestígio, certamente. No entanto, o melhor espelho para qualquer faculdade de Direito do mundo, que aspira o …

A Fecomercio promove o “V Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção”, entre os dias 12 e 13 de agosto, das 9h às 18h30, no auditório da entidade (Rua Dr. Plínio Barreto, 285, Bela Vista). Na abertura do evento, o conselheiro Coriolano Camargo, presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia estará representando o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, questionou nesta terça-feira (6/8) a criação de mais tribunais regionais federais. Segundo o ministro, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos processos hoje não está nos tribunais regionais federais, mas sim nos ju…

A Comissão da Verdade da OAB SP promoveu na última segunda-feira (05/08) duas oitivas para ouvir advogados de presos políticos, na sede da OAB SP às 10 horas e na Sala dos Estudantes do XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP , às 11 horas.

Aproveitando o avanço da tecnologia, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba oferece aos advogados com demandas no tribunal mais uma opção para agilizar e facilitar a atuação. A partir de agora, os defensores podem fazer consultas online, pedir vistas dos autos ou preferência para sus…

O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinam, nesta quinta-feira (8/8), um termo de compromisso para fortalecer a luta contra o desmatamento dentro de assentamentos na área da Amazônia Legal. Dados até então inéditos permitiram, no ano passa…

O juiz substituto Marcelo Barbosa Sacramone, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, negou o pedido de recuperação feito pela Agrenco e decretou a falência da empresa. O anúncio foi feito pela própria Agrenco, em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários. As info…

Se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da…

A minuta do Novo Código Comercial irá a consulta pública no dia 7 de outubro. A data foi definida nesta segunda-feira (5/8) pela comissão de juristas responsável pelo anteprojeto. A divulgação será comunicada pelo portal do Senado. Pelo cronograma, apresentado pelo relator-geral, professor Fábio …

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM Celular e a Lig Comércio de Aparelhos a pagar indenização por danos morais a duas consumidoras que foram impedidas de contratar os serviços das empresas. Isso porque as carteiras de identidades, expedidas pelo Ministéri…