Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, ao …

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota oficial, na terça-feira (6/8), rebatendo declarações feitas pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal. Barbosa afirmou à imprensa que as entidades de classe da magistratura estavam fa…

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que obriga a Unimed de Santa Catarina a custear cirurgia feita por uma cliente e a indenizá-la no valor de R$ 20 mil. A empresa foi condenada porque se recusou a pagar uma cirurgia de emergência pois foi feita …

Todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo vão poder se candidatar aos cargos de direção nas próximas eleições, marcadas para dezembro deste ano. Na sessão desta quarta-feira (7/8), Por 22 votos a 3, o Órgão Especial do TJ afastou a regra de que apenas os desembargadores mais an…

A juíza substituta Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou um hotel a indenizar um casal em R$ 6 mil por danos morais e em R$ 710 por danos materiais. A juíza entendeu que houve propaganda enganosa e vício na prestação dos serviços por parte do hotel…

A Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, criada recentemente pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, teve os integrantes designados e, uma vez formada, terá a posse solene realizada no Salão Nobre da OAB SP, no dia 30 de agosto, às 19h30, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar).

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, declarou, nesta quarta-feira (7/8), que os dados de eleitores estão cobertos por sigilo e que este só pode ser afastado mediante ordem judicial. Marco Aurélio se referia à entrega de dados de eleitores à Serasa Experian pela Justiça Eleitoral…

As controvérsias em relação à responsabilidade do fiador por dívida do locatário afiançado já se encontram pacificadas pelos tribunais superiores.
Em tempos pretéritos, o mercado imobiliário passou por sobressaltos, com a decisão monocrática do ministro Carlos Velloso no Recurso Extraordinário 3…

O Banco Central fará concurso público para preencher 15 vagas no cargo de procurador. O salário inicial é R$ 15.719,13, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. As inscrições poderão ser feitas a partir desta sexta-feira (9/8) até o dia 22 de agosto, pelo site do Cespe. A taxa é de …

A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua ex-telefonista.
Relator do caso, o…

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, sugeriu à Corregedoria da corte, nesta quarta-feira (7/8), a suspensão imediata da entrega de dados de eleitores à Serasa Experian, conforme convênio assinado em julho com a empresa. Ela deseja que o plenário do tribunal analise …

Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (6/8), a Emenda Constitucional 74/2013, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais.
A proposta altera o artigo 134 da Constituição…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou indevida a cobrança de taxas de limpeza pública porque elas têm como fato gerador a prestação de serviço não específico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. Com isso, o município de Campo Grand…

O sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais no último dia 30 de julho. A apresentação foi feita pelo juiz federal da 4ª Região e coordenador nacional do Sistema AJG, Sérgio Renato Tejada Ga…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou FGTS, criado em 1967 com o objetivo de proteger os empregados demitidos (sem justa causa), virou nos últimos anos sinônimo de descompasso inflacionário, igual ao ocorrido no início da década de 1990 com as poupanças dos brasileiros e os planos econômico…