Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, durante sessão administrativa na tarde desa quinta-feira (8/8), a dotação orçamentária do tribunal para o ano de 2014. A proposta a ser enviada para a Presidência da República prevê orçamento de R$ 562 milhões. O valor será dividido entre a área…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando ele foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Também foram condenados pelo mesmo crime, previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993…

No mesmo local onde os todos os presos políticos em São Paulo aguardavam o julgamento em primeira instância, durante o período da ditadura militar, foi realizada nesta segunda-feira (05/08), às 14 horas, a cerimônia de cessão de posse do prédio da 2ª Auditoria Militar (Av. Brigadeiro Luis Antonio 1,249) para a OAB SP e para o Núcleo de Preservação da Memorial Política, que será transformado no Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, espera que o Memorial possa ser inaugurado no próximo ano, quando o golpe militar de 64 completará 50 anos.

Diretores e Advogados de 14 Subsecções participaram na cidade de Americana da 2ª Conferência Regional da Advocacia (gestão 2013/2015), na última sexta-feira (26/7). Os problemas mais comuns apontados pela advocacia da região foram peticionamento eletrônico, horário de funcionamento dos fóruns, prerrogativas profissionais e mediação em cartórios.

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal.
“Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1…

Pela primeira vez na história de nosso país, teremos um Código de Processo Civil a ser promulgado em um regime democrático. Diversas audiências públicas foram realizadas e muitas inovações se apresentam no novo CPC. A comissão de juristas do Senado foi formada e o desenho de um código democrático…

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes a indenizar o Silvio Santos no valor de R$ 200 mil por danos morais. Na sessão desta quinta-feira (8/8), por maioria de votos, os desembargadores confirmaram a sentença de primeiro grau, mas afastaram os pedidos de tutel…

Brasília – O Conselho Federal da OAB remeteu nesta quinta-feira (08) ofício à corregedora-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Laurita Hilário Vaz, requerendo a imediata revogação do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o tribunal e a Serasa Experian, que permite o acesso a dados cadastrais de 141 milhões de brasileiros pela empresa. No documento, o presidente manifestou seu estranhamento quanto a liberação do conteúdo, sem o devido consentimento, ou ordem judicial. Marcus Vinicius requereu, ainda, que o fato seja incluído na pauta da próxima sessão do Pleno do TSE. Ainda na noite de quarta-feira (07), o presidente da OAB concedeu entrevista ao jornal Estadão, onde afirmou que o acordo é inconstitucional. Confira aqui a entrevista. 

Depois de cinco meses de funcionamento, o monitoramento de agressores e vítimas de violência contra a mulher atingiu a marca de 329 pessoas em Minas Gerais. A iniciativa teve início em março de 2013 com o objetivo de combater, de maneira rápida e eficaz, a violência doméstica no estado. Os dados …

A corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Laurita Vaz, suspendeu, nesta quinta-feira (8/8), em caráter cautelar, o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Serasa, que previa o fornecimento à empresa de dados cadastrais de eleitores. A ministra reconheceu o ca…

Apresentado por senadores como medida moralizadora, o fim da aposentadoria compulsória previsto na Proposta de Emenda à Constituição 53 manterá intactos os vencimentos das autoridades acusadas de irregularidades. É o que se pode constatar comparando as regras da PEC 53 com as atuais.
Hoje, a apo…

Brasília – Em entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo (Estadão), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que o acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a Serasa deve ser revogado ou caberia ação judicial. Confira a íntegra da matéria: O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian, assinado em julho, que prevê o acesso da empresa a informações cadastrais dos eleitores brasileiros. Coêlho defendeu a revogação do acordo e disse que, se isso não ocorrer, a entidade pode protocolar uma ação judicial com um pedido de suspensão. As declarações foram dadas antes da manifestação da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que considerou o repasse dos dados "inaceitável". O caso será agora analisado pelo plenário do tribunal. ‘Absurdos’. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que há "dois absurdos" no acordo, segundo a economista Ione Amorim. O primeiro é o fato de dados dos cidadãos sob a guarda de um órgão público serem transferidos para a esfera privada. O segundo é o fato de apenas uma empresa ser beneficiada. "O Estado é guardião dos dados dos cidadãos. Eles devem ser preservados, não usados com fins comerciais", disse a economista. "E, se o governo é imparcial, não pode criar condições para que uma única instituição tenha acesso aos dados." Ione Amorim fez um paralelo entre a situação dos dados do TSE e a do chamado cadastro positivo, que reúne consumidores considerados "bons pagadores". A inclusão de nomes no cadastro só pode ser feita com a devida autorização. "Se até no cadastro positivo a adesão não é compulsória, como pode um órgão público decidir por conta própria repassar dados a terceiros?" O acordo entre o TSE e a Serasa também gerou protestos no setor de cartórios. A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen), entidade que reúne os cartórios de registro civil, divulgou nota em que "repudia" a possibilidade de os dados que fornece ao TSE – sobre óbitos de cidadãos, por exemplo – serem transferidos para uma empresa privada. Segundo a nota, as informações são enviadas ao TSE "com o único intuito de estabelecer parâmetros para a elaboração de políticas públicas, e não para serem objeto de negociação, permuta ou comercialização". O texto diz ainda que "os dados são sigilosos, privados dos cidadãos e protegidos pela Constituição, devendo ser preservados, sendo que sua disponibilização para empresa multinacional privada contraria os mais basilares princípios do Estado Democrático de Direito". Fonte: Estadão

Cuiabá (MT) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quinta-feira (08), a realização do 1º Congresso Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, promovido pela OAB-MT. "Essa não é uma causa individual, mas sim uma demanda coletiva, que diz respeito à sobrevivência de toda a classe, portanto a busca por soluções deve ser constante", afirmou o presidente. O evento contará com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que é, também,  coordenador da Campanha Nacional em Defesa dos Honorários, uma iniciativa da entidade, cuja pauta está focada na luta contra a fixação de honorários irrisórios. “A defesa intransigente dos honorários profissionais e o combate permanente contra seu o aviltamento são bandeiras da Ordem”, afirmou o diretor. O evento, que acontece a partir das 18h, na sede da entidade, será dividido em quatro painéis, cujos temas serão "Honorários na advocacia pública"; "Honorários no novo Código de Processo Civil"; "Honorários e a sociedade de advogados"; e "A implementação da campanha nacional em defesa dos honorários". Os palestrantes serão, respectivamente, Allan Titonelli Nunes (procurador da Fazenda Nacional); Luiz Henrique Volpe Camargo (doutorando e mestre em Direito Processual pela PUC-SP); Alfredo Assis Gonçalves Neto (membro da Comissão Especial de Juristas que trabalham nas alterações do Código Comercial na Câmara dos Deputados); e Claudio Lamachia. Com informações da OAB-MT

Rio de Janeiro – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta quarta-feira (07) de ato de inclusão da advocacia no Simples Nacional, promovido pela OAB-RJ. A matéria de inclusão das sociedades dos advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples Nacional já foi aprovada pelo Senado, e atualmente está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. A expectativa, segundo Marcus Vinicius, é de que o projeto seja votado ainda em 2013. Segundo Marcus Vinicius, “a inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação”. O evento contou ainda com a participação do presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ, Maurício Faro, do Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB, Gustavo Bichara, do presidente da Comissão de Assuntos de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça e do conselheiro federal pelo estado de Alagoas, Felipe Sarmento Cordeiro. Bichara, explicou de forma prática a economia financeira que a medida representa para os advogados. Ele lembrou, ainda, a importância da atuação da Ordem no caso. "Foram fundamentais as articulações no Congresso e a demonstração da relevância do tema para a classe", ressaltou. “Não restam dúvidas de que o Simples Nacional é de suma importância para advocacia e beneficiará, principalmente, os escritórios de pequeno porte que representam a grande parte da classe de advogado, pois o pagamento dos tributos será em alíquota progressiva, sendo de 4,5% para as sociedades com faturamento anual até R$180.000,00”, explicou Jean Cleuter. Faro destacou, além dos benefícios monetários, outras melhorias que a medida traz. "O projeto aperfeiçoa a cidadania ao permitir a regularização fiscal de muitos colegas", disse. Com informações da OAB-RJ