Aracajú (SE) – A seccional sergipana da OAB promoveu nesta sexta-feira (09), a Audiência Pública sobre o Ensino Jurídico no Estado. O debate teve com objetivo colher experiências e sugestões para fomentar o aprimoramento do ensino jurídico em todo o país. O evento contou com a participação do diretor da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Enri Clay Andrade. “Essas audiências públicas decorreram a partir de tratativas da OAB Nacional com o Ministério da Educação, no sentido que ambos irão discutir baseados em dados do MEC e nas propostas que surgirão das audiências públicas; um novo marco regulatório para o Ensino Jurídico no país”, afirmou. Henry Clay explicou, ainda, que há uma preocupação da OAB com a qualidade do Ensino jurídico nas universidades brasileiras. “Vemos a proliferação feita nas décadas de 90 e no início dos anos 2000, de instituição de faculdades de direito, o que fez descuidar da qualidade de algumas faculdades que foram autorizadas pelo MEC, anos atrás. Cabe ao Ministério da Educação fiscalizar e a OAB tem uma missão institucional de zela pela qualidade do ensino jurídico”, enfatizou. O presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, explicou que a Audiência Pública foi uma recomendação do Conselho Federal. “O intuito é colher, coletar o maior número de informações possíveis na busca da melhoria da qualidade do ensino jurídico no país”, explicou.

A Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias. A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A decisão é da juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Alme…

A inclusão da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional, deverá beneficiar, principalmente, as pequenas bancas e os advogados em início de carreira. A avaliação, do conselheiro federal e procurador tributário da OAB nacional Luiz Gustavo Bichara, foi feita durante o debat…

O Legislativo brasileiro está em descrédito com a sociedade. Prova disso é o reacender da envelhecida discussão sobre a guerra entre poderes de um mesmo Estado e os limites a que se submetem — e aqui, até Montesquieu hesitaria em tomar partido.
As duras críticas sofridas pela Proposta de Emenda …

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais anulou decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que reformara sentença que concedeu a um agricultor o benefício do auxílio-doença. A decisão tomada pela TR-SP teve como base um laudo pericial que foi …

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais anulou, de ofício, acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou Embargos de Declaração sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente. Mas, de acordo com o…

Entrevista concedida pelo especialista em religiões Karen Armstrong ao jornalista Silio Boccanera, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 1…

Não é lógico obrigar o vencedor da ação em primeira instância a esperar o tempo do duplo grau de jurisdição quando o juiz já declarou a existência do direito postulado. Parece, em outras palavras, “que a sentença deveria ter, em regra, executividade imediata”[1], mesmo que em caráter provisório (…

Para aqueles que consideram o Direito Tributário de difícil compreensão, será fácil perceber como os tributos interagem em nosso cotidiano, até mesmo quando, no descanso de um final de semana, vamos ao cinema.
Quem assistir o filme dos Smurfs, agora em sua segunda edição, verá que toda a aventur…

Com a publicidade do acordo de leniência firmado entre a empresa Siemens Ltda. e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) veio à tona toda uma suposta rede de corrupção coordenada durante mais de um mandato do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Consequentemente o tema len…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…

Importante questão referente às denominadas “inelegibilidades supervenientes” vem sendo discutida pela Justiça Eleitoral, em razão da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Constitucionalidade 30/DF) de nova inelegibilidade decorrente de condenação por ato…

A ex-corregedora-geral eleitoral, Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça, divulgou nota na noite desta quinta-feira (8/8) em que rechaça as afirmações de que foi a responsável por firmar o acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa Serasa Experian. Pelo acordo, o tri…

É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar apelação interposta pela União contra sentença que declarou a nu…

A responsabilização de entes públicos só pode ocorrer em caso de ações ilícitas, com consequentes danos e o nexo causal entre a conduta e a lesão. A inexistência de quaisquer destes elementos impede a responsabilização. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito…