O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social contra um ve…

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir na próxima quarta-feira (14/8) se é legal a interposição dos chamados Embargos Infringentes contra as decisões do tribunal tomadas em ações penais. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, colocou na pauta o Agravo apresentado pela defesa do ex-teso…

Niterói (RJ) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho realizou nesta quinta-feira (08), em Niterói (RJ), o lançamento da Caravana Nacional das Prerrogativas, uma iniciativa do Conselho Federal para divulgar, defender e salvaguardar as garantias profissionais essenciais ao exercício da advocacia. O evento contou com a presença do diretor-tesoureiro da seccional carioca, Luciano Bandeira, do presidente da subseção local, Antonio José Barbosa da Silva e do conselheiro federal pelo estado de Alagoas, Felipe Sarmento Cordeiro. Dentre os temas debatidos no encontro, receberam especial destaque a implantação açodada do processo eletrônico, agravado com a falta de suporte técnico, prevista na legislação, para auxiliar os advogados, e a criação dos cartórios unificados da Justiça estadual em Niterói, denominados "Cartorão". Marcus Vinicius garantiu que a OAB Nacional vai se engajar na luta da OAB Niterói e adiantou que, caso as medidas propostas não sejam acatadas, a OAB recorrerá ao Conselho Nacional de Justiça. “Precisamos tratar aquilo que está incomodando o exercício da profissão. Temos que fazer valer nossa força e, desse modo, cumprir nossa função”, afirmou o presidente. O diretor-tesoureiro da OAB-RJ, Luciano Bandeira, que representava o presidente Felipe Santa Cruz, afirmou que a seccional também encampa a postulação da advocacia de Niterói e vai participar dessa luta para resolver o problema, provocados pela falta de estrutura para atendimento aos advogados e pelo "Cartorão", que têm resultado em dificuldades para o exercício profissional.

É possível, para a resolução de antinomias entre normas constitucionais, interpretação que conduza à criação de uma terceira norma, que incorpore elementos daquelas que entraram em conflito (Prova objetiva do 27º concurso público para provimento de cargos de Procurador da República).
As prov…

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem prestado enorme contribuição ao fortalecimento da arbitragem no Brasil. Os desembargadores têm se pronunciado, reiteradas vezes, favoravelmente à aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz, consubstanciado no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996,…

De acordo com o Ministério da Justiça, desde a criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em 2003, o Brasil recuperou R$ 40 milhões desviados dos cofres públicos. Outros R$ 300 milhões foram bloqueados em diversos países, por meio da Secretaria Nacional…

Joinville (SC) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu na manhã desta sexta-feira (09), a palestra “Advocacia Contemporânea”. O evento fez parte da programação da Semana do Advogado, promovida pela OAB Joinville (SC) e reuniu centenas de advogados e estudantes da região norte de Santa Catarina. Marcus Vinicius destacou o papel de catalisador dos anseios da sociedade, que cabe à instituição. Um dos caminhos, disse, é apoiar a reforma política. “Precisamos moralizar o País”, afirmou. O presidente falou, ainda, do projeto “Eleições Limpas”, que  é promovido em conjunto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que emplacou, há dois anos, a proposta que originou a lei da Ficha Limpa.

Joinville (SC) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu na manhã desta sexta-feira (09), a palestra “Advocacia Contemporânea”. O evento fez parte da programação da Semana do Advogado, promovida pela OAB Joinville (SC) e reuniu centenas de advogados e estudantes da região norte de Santa Catarina. Marcus Vinicius destacou o papel de catalisador dos anseios da sociedade, que cabe à instituição. Um dos caminhos, disse, é apoiar a reforma política. “Precisamos moralizar o País”, afirmou. O presidente falou, ainda, do projeto “Eleições Limpas”, que  é promovido em conjunto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que emplacou, há dois anos, a proposta que originou a lei da Ficha Limpa.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, as duas características essen…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, de ofício, trancar ação penal contra o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da subseção em Altamira (PA), Otacílio Lino Júnior, por considerar que não houve atipicidade de sua conduta. O advogado era acusado de patrocínio infiel após recom…

O Ministério Público de São Paulo concluiu o processo de instalação da versão do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias 2013 (Simba). Esta nova versão controlará automaticamente os prazos das instituições financeiras para cumprimento da ordem judicial de quebra de sigilo bancário.
Se…

A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo determinou, nessa quinta-feira (8/8), a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem como indiciados acusados, vítimas, réus colaboradores ou testemunhas protegidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas a…

Brasília – O artigo “Só a mobilização social produzirá a reforma política”, abaixo, de autoria do conselheiro federal e presidente da Escola Nacional de Advocacia da OAB, Henry Clay Andrade, foi publicado na edição desta quinta-feira (08) da Revista Conjur. Há milênios o filósofo grego Aristóteles conceituou a democracia como forma de governo. E Abraham Lincoln enfatizou que no Estado democrático o governo deve ser do povo, para o povo e pelo povo. A história, em verdade, tem demonstrado que a vontade popular tem sido ficcional. Até mesmo na Grécia antiga, berço da democracia, onde era praticado o modelo de democracia direta, não passava de uma aristocracia democrática. Isto porque a grande maioria do povo grego, submetida à escravidão, dela não participava. No mundo moderno concebido em Estado-nação, a democracia viável é a de bases representativas. Nessa configuração, o professor Paulo Bonavides, em genial síntese, leciona que “o poder é do povo, mas o governo é dos representantes, em nome do povo.” Ressalte-se, porém, que o Estado democrático não mais comporta uma forma de governo restrita à democracia indireta ou representativa, mas avança para a concepção de democracia semidireta que contemple mecanismos de participação direta do povo nas decisões fundamentais do país, mediante plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa popular; um sistema político pluripartidário em que haja eleições periódicas livres e limpas, com alternância pacífica do poder; controle social e garantias jurídicas consubstanciadas no Estado de Direito, onde a soberania popular elege, revoga e também legisla em prol dos anseios sociais. As retumbantes manifestações expressadas recentemente nas ruas de todo Brasil bradam por justiça social através de reformas estruturantes que garantam eficiência e moralidade do serviço público. O clamor das ruas retrata a maturação da consciência coletiva sobre a necessidade premente do rompimento com o modelo político exaurido. O que a sociedade brasileira exige é a efetivação das normas sociais programáticas previstas há 25 anos na Constituição Federal. Antes de tudo, é imprescindível curar a política. É inconcebível reformas na estrutura do Estado sem uma ampla e profunda transformação do sistema político. O grito consciente das ruas ecoa por reformas sociais. E isso se faz com e pela política. O conjunto majoritário da sociedade brasileira pode repudiar a política, mas, inexoravelmente, é através dela que se conquistam as mudanças almejadas. Platão, filósofo grego, vaticinava que “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam”. Nessa conjuntura de ebulição da nação brasileira, emerge o fundamental debate sobre a reforma política. O Congresso Nacional pressionado a responder à insatisfação popular, tenta, ainda atabalhoada e timidamente, encontrar consenso para a reforma política tão postergada. Não conseguirá! Os empecilhos subjetivos e objetivos são vários e inconciliáveis. Creio que só a mobilização nacional da sociedade civil organizada terá condições de conduzir a reforma política estrutural. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lançaram campanha de mobilização nacional em defesa do projeto de lei de iniciativa popular sobre reforma política. As entidades têm como premissa o fortalecimento da democracia e da cidadania brasileiras. Por isso instigam o debate popular sobre relevantes propostas que, se aprovadas no Congresso Nacional, fatalmente irão provocar mudanças fundamentais no sistema político brasileiro. O eixo central do pretenso projeto de lei de iniciativa popular atine em percucientes mudanças no sistema político e no financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com objetivos de debelar a corrupção, de politizar o debate político e de qualificar a representação popular. Em linhas gerais, dentre outras, o texto prevê eleições primárias internas nos partidos políticos para a escolha entre os filiados da lista dos candidatos aos cargos eletivos em disputa; eleições proporcionais para Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores em sistema de votação em dois turnos; combate rigoroso ao caixa dois; fidelidade partidária; instituição de fórum a ser composto pela sociedade civil, com o fito de exercer o controle social efetivo das eleições; ampla liberdade de expressão para apresentação do programa partidário nos meios de comunicação, inclusive com defesa e críticas a possíveis candidaturas, desde que veiculada de forma gratuita; financiamento dos partidos políticos e de campanhas eleitorais oriundo exclusivamente do fundo democrático de campanha e de pessoas físicas com previsão de limite de doação, sendo terminantemente proibido o financiamento por pessoas jurídicas. Essas lúcidas propostas endossadas em um projeto de iniciativa popular provocarão um debate consequente no âmbito do Congresso Nacional. Será um avanço imensurável da democracia e um salto de qualidade da prática política pautada em condutas mais republicanas. Os temas são polêmicos e sofrem poderosas resistências. Somente a participação ativa da sociedade propiciará condições para descortinar um cenário favorável à aprovação da reforma política necessária para o Brasil.

É sabido e tido como verdade, entre os gestores de recursos humanos, o dito que “contrata-se pela competência técnica e demite-se pela incompetência comportamental”.
Ou seja, o profissional pode ter boa capacitação técnica — fundamental, aliás —, mas nem sempre traz proporcional e adequado prepa…

Brasília – O artigo “Só a mobilização social produzirá a reforma política”, abaixo, de autoria do conselheiro federal e presidente da Escola Nacional de Advocacia da OAB, Henry Clay Andrade, foi publicado na edição desta quinta-feira (08) da Revista Conjur. Há milênios o filósofo grego Aristóteles conceituou a democracia como forma de governo. E Abraham Lincoln enfatizou que no Estado democrático o governo deve ser do povo, para o povo e pelo povo. A história, em verdade, tem demonstrado que a vontade popular tem sido ficcional. Até mesmo na Grécia antiga, berço da democracia, onde era praticado o modelo de democracia direta, não passava de uma aristocracia democrática. Isto porque a grande maioria do povo grego, submetida à escravidão, dela não participava. No mundo moderno concebido em Estado-nação, a democracia viável é a de bases representativas. Nessa configuração, o professor Paulo Bonavides, em genial síntese, leciona que “o poder é do povo, mas o governo é dos representantes, em nome do povo.” Ressalte-se, porém, que o Estado democrático não mais comporta uma forma de governo restrita à democracia indireta ou representativa, mas avança para a concepção de democracia semidireta que contemple mecanismos de participação direta do povo nas decisões fundamentais do país, mediante plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa popular; um sistema político pluripartidário em que haja eleições periódicas livres e limpas, com alternância pacífica do poder; controle social e garantias jurídicas consubstanciadas no Estado de Direito, onde a soberania popular elege, revoga e também legisla em prol dos anseios sociais. As retumbantes manifestações expressadas recentemente nas ruas de todo Brasil bradam por justiça social através de reformas estruturantes que garantam eficiência e moralidade do serviço público. O clamor das ruas retrata a maturação da consciência coletiva sobre a necessidade premente do rompimento com o modelo político exaurido. O que a sociedade brasileira exige é a efetivação das normas sociais programáticas previstas há 25 anos na Constituição Federal. Antes de tudo, é imprescindível curar a política. É inconcebível reformas na estrutura do Estado sem uma ampla e profunda transformação do sistema político. O grito consciente das ruas ecoa por reformas sociais. E isso se faz com e pela política. O conjunto majoritário da sociedade brasileira pode repudiar a política, mas, inexoravelmente, é através dela que se conquistam as mudanças almejadas. Platão, filósofo grego, vaticinava que “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam”. Nessa conjuntura de ebulição da nação brasileira, emerge o fundamental debate sobre a reforma política. O Congresso Nacional pressionado a responder à insatisfação popular, tenta, ainda atabalhoada e timidamente, encontrar consenso para a reforma política tão postergada. Não conseguirá! Os empecilhos subjetivos e objetivos são vários e inconciliáveis. Creio que só a mobilização nacional da sociedade civil organizada terá condições de conduzir a reforma política estrutural. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lançaram campanha de mobilização nacional em defesa do projeto de lei de iniciativa popular sobre reforma política. As entidades têm como premissa o fortalecimento da democracia e da cidadania brasileiras. Por isso instigam o debate popular sobre relevantes propostas que, se aprovadas no Congresso Nacional, fatalmente irão provocar mudanças fundamentais no sistema político brasileiro. O eixo central do pretenso projeto de lei de iniciativa popular atine em percucientes mudanças no sistema político e no financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com objetivos de debelar a corrupção, de politizar o debate político e de qualificar a representação popular. Em linhas gerais, dentre outras, o texto prevê eleições primárias internas nos partidos políticos para a escolha entre os filiados da lista dos candidatos aos cargos eletivos em disputa; eleições proporcionais para Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores em sistema de votação em dois turnos; combate rigoroso ao caixa dois; fidelidade partidária; instituição de fórum a ser composto pela sociedade civil, com o fito de exercer o controle social efetivo das eleições; ampla liberdade de expressão para apresentação do programa partidário nos meios de comunicação, inclusive com defesa e críticas a possíveis candidaturas, desde que veiculada de forma gratuita; financiamento dos partidos políticos e de campanhas eleitorais oriundo exclusivamente do fundo democrático de campanha e de pessoas físicas com previsão de limite de doação, sendo terminantemente proibido o financiamento por pessoas jurídicas. Essas lúcidas propostas endossadas em um projeto de iniciativa popular provocarão um debate consequente no âmbito do Congresso Nacional. Será um avanço imensurável da democracia e um salto de qualidade da prática política pautada em condutas mais republicanas. Os temas são polêmicos e sofrem poderosas resistências. Somente a participação ativa da sociedade propiciará condições para descortinar um cenário favorável à aprovação da reforma política necessária para o Brasil.