A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de venda de energia. Com isso, negou Recurso Especial ajuizado por uma empresa paranaense contra o Fisco do Rio Grande do Sul.
O STJ…

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lança, neste domingo (11/8), Dia do Advogado, uma campanha que cita as contribuições da profissão para consolidar direitos fundamentais, como a liberdade e a democracia. Com o slogan “Dia do Advogado. Dia em que a Liberdade voa mais alto”, a c…

Um relatório do Conselho Nacional do Ministério Público publicado nesta semana mostrou que em maio o Ministério Público monitorava 16 mil telefones e 292 e-mails. Ainda sem definição do Supremo Tribunal Federal sobre os limites do poder de investigação, o relatório mostra que o MP está se equipan…

Advogados de réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, afirmam que a defesa de Delúbio Soares pode prejudicar os demais acusados pelo crime. Eles afirmam que os advogados de Delúbio pularam etapas na apresentação de recursos à decisão do Supremo Tribunal Federal. A defesa do ex-tesoureiro d…

A “crise na magistratura” deu o tom da posse solene da nova diretoria da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) que aconteceu nessa sexta-feira (9/8) no Tribunal Federal da 3ª Região. No discurso, o novo presidente para o biênio 2013-2015, Paulo Cezar Neves Jún…

As regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade dispõem que a condição de pertencer à comunidade indígena pode implicar vulnerabilidade quando seu integrante exercita seus direitos perante o sistema de justiça estatal (Prova objetiva do 27º concurso públi…

O juiz Alexandre David Malfatti, da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro do Tribunal de Justiça do estado São Paulo, determinou que o Transamérica Expo Center não pode cobrar a multa integral prevista no contrato firmado com um locatário e deve ficar apenas com valor pago antes do cancel…

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5/8) lei que define o conceito de organização criminosa no Brasil. Até então, o país não dispunha de um texto legal que trouxesse uma definição específica do termo, e essa era uma dívida antiga da nação com o resto do mundo, pois, mesm…

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, entrou, na semana passada, com uma representação junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, a fim de que seja aplicada uma sanção-advertência ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. A …

A busca do filho, por meios não naturais, encontra o caminho dos avanços da tecnologia, mediante técnicas de reprodução assistida, que faz também encontrar novas famílias. Tal sucede nos casos da mulher solteira, em produção independente, que obtém esperma de doador desconhecido (famílias monopar…

Após 25 anos da promulgação da Carta Cidadã de 1988, indispensável não mencionarmos aqui os reflexos dela advindos com a inserção da advocacia pública como função essencial à Justiça e consequente criação da Advocacia-Geral da União (artigo 131 e seguintes).
Com efeito, nesses 25 anos, o ambient…

Desde 1999 temos, no Direito brasileiro, uma obra que operou uma verdadeira reviravolta na hermenêutica jurídica. Trata-se do livro de Lenio Streck, Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito[1] que chega, agora, à sua 11ª edição. Passados 14 anos desde…

Há um ano, na primeira semana de agosto de 2012, o Observatório da Jurisdição Constitucional, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), inaugurou sua coluna Observatório Constitucional neste prestigiado portal da revista eletrônica Consultor Jurídico, com uma série semanal de artigos pro…

“É preciso que os advogados que saem das faculdades saibam encaminhar a solução dos problemas sem depender de uma sentença do juiz.” A afirmação é do conselheiro José Guilherme Vasi Werner (foto), do Conselho Nacional de Justiça. Em entrevista ao site do CNJ, Vasi Werner explica que o volume de p…

Os bancos não podem cobrar taxas ligadas às contas inativas e são responsabilizados por saques e empréstimos contraídos por terceiros nessas contas. O entendimento foi firmado em decisão tomada pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o banco Santander …