No dia 1º de outubro entra em vigor o Decreto 8.058/2013, que regulamenta as investigações de antidumping no Brasil. De acordo com advogados, a norma traz modificações significativas quanto à celeridade nos procedimentos administrativos. A publicação era aguardada por especialistas em comércio ex…
Arquivos Mensais:agosto 2013
Crime não pode compensar, diz presidente da Ordem dos Advogados
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho tornou-se, desde o início das manifestações populares Brasil afora, um dos grandes defensores de uma reforma política. Após indicar falhas na tentativa de plebiscito sobre o assunto levantada pelo gove…
OAB SP LANÇA CAMPANHA PARA HOMENAGEAR ADVOGADOS
Neste Dia do Advogado (11 de agosto), a OAB SP estará lançando uma campanha que destaca as contribuições da Advocacia para consolidar os direitos fundamentais no Brasil, como a liberdade e a democracia. Sob a foto de uma mão aberta que lança em voo inúmeras pombas, o slogan diz: “Dia do Advogado. Dia em que a Liberdade voa mais alto”. E outro texto completa: Vocês lutam para que a Justiça seja feita para todos”.
Manutenções programadas deixam sites do STF, CNJ e TJ-SP fora do ar
O advogado que tirou este sábado (10/8) para trabalhar e precisava entrar nos sites do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça de São Paulo não deu sorte: os três portais passaram grande parte do dia fora do ar, para a manutenção programada.
No caso do…
ORDEM RECEBE VISITA DE DIRIGENTES DA API
Na tarde de quinta-feira (08/08), o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu a visita da diretoria da API: Sérgio de Azevedo Redó, presidente; Virgilio Rovêda, presidente do Conselho Deliberativo; Claudio Aurichio Turi, vice-presidente diretor tesoureiro; Milton George Thame, vice-presidente e diretor de Jornais de Bairro; Roberto Esteves, vice-presidente; e Rosi Campos, vice-presidente e diretora de Meio Ambiente Sustentável. Ainda por parte da OAB SP, o conselheiro e diretor tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci , também participou da reunião.
Conselheiro do CNMP defende mais rigor em fiscalização de interceptações
Fabiano Silveira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou ao CNMP projeto de resolução que, se aprovado, tornará obrigatória a inspeção das corregedorias do MP em órgãos e serviços que operam, auxiliam ou supervisionam os sistemas de monitoramento de interceptações telefônic…
Trabalhador deve provar dano moral causado por erro de empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que o não cumprimento de obrigações trabalhistas não garante, sem prova do efeito danoso, indenização por danos morais ao empregado prejudicado. Com isso, foi rejeitado Recurso Ordinário impetrado por um ex-funcionário da Celg Dist…
Ministra do STM nega HC e aponta que corrupção não depende do ato de ofício
Para a condenação de agentes públicos por corrupção, não é necessária a comprovação do ato de ofício, bastando a constatação de que os acusados receberam vantagem indevida. Usando a mesma tese adotada no julgamento da Ação Penal 470, o caso do mensalão, o Superior Tribunal Militar negou, em sessã…
União deve construir rampa de acesso em delegacia da Polícia Federal
A União tem três meses para construir a rampa de acesso a deficientes no prédio-sede da Delegacia da Polícia Federal em Londrina (PR). Se não cumprir a determinação, terá de pagar R$ 1 mil por dia, a título de multa. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no…
Tribunal de Justiça da Bahia usa voto provisório para garantir celeridade
A adoção do sistema de voto provisório está impulsionando a celeridade e reduzindo o acervo nas sete Câmaras do Tribunal de Justiça da Bahia. Parte do Sistema de Automação da Justiça, a medida permite que o ajuizamento e a movimentação do processo ocorram por via eletrônica.
Cada desembargador a…
Servidores de cartório não têm direito à previdência do setor público
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional o artigo 3º, V, da Lei Complementar 64/02 de Minas Gerais. O texto vincula ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais notários, registradores, escreventes e auxiliares de…
Parlamentares questionam PEC que altera demarcação de terras indígenas
Parlamentares que integram as frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas ajuizaram, na quinta-feira (8/8), Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta a demarcação de terras indígenas. O MS, que inclui pedi…
Descumprir Lei Maria da Penha pode gerar prisão e crime de desobediência
A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Embargos Infringentes e manteve decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-SC contra um homem que desrespeitou medida preventiva de urgência decretada com base na Lei Maria da Penha. Por descumprir a decisão, ele foi condenado pelo crime…
Ricardo Limongi: Prerrogativas do advogado protegem direito de defesa
Sempre que se fala em prerrogativas profissionais de qualquer classe ou segmento, ouve-se o mesmo discurso de que estas se constituiriam como beneplácitos corporativos e vantagens das quais não poderiam gozar o cidadão comum. Em se tratando da classe dos advogados, tal discurso ganha mais coro, d…
Gerente demitida por falar a verdade será indenizada por banco
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista e manteve a condenação a um banco que demitiu uma gerente após ele ter falado a verdade durante audiência em que era testemunha. O HSBC Bank Brasil S.A. deverá pagar R$ 60 mil a título de danos morais à mulher, que tra…
