Pessoa que se sente incomodada e constrangida com o próprio nome, conseguindo provar as situações vexatórias por que passa, pode alterá-lo perante o registro público. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou a uma moradora da…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu nesta segunda-feira (12) a visita institucional dos professores do núcleo de pós-graduação da Universidade de Brasília (UnB), Argemiro Martin, Mamed Said e Cristiano Paixão. Conselho Federal e UnB estudam dar início a uma parceria, com o intuito de oferecer pós-graduação e especializações, por meio de convênio administrado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA). A iniciativa pretende atender a crescente e permanente demanda de qualificação profissional, em diversas áreas do direito. Na ocasião, a OAB também aderiu como entidade parceira na realização do VI Congresso Brasileiro de História do Direito, que acontece entre os dias 26 e 29 de agosto, na UnB, e que abordará os 25 anos da Constituição Brasileira, reunindo juristas nacionais e internacionais. Para mais informações sobre o evento, clique aqui. (http://www.ibhd.org.br/congresso13/index.php)

Após constatar um erro da Receita Federal, a 16ª vara Cível de São Paulo deferiu liminar exigindo a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em nome da empresa “Locações de Galpões e Equipamentos”. A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela e…

Brasília – Acontece na próxima quinta-feira (15/08), na sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília, o III Seminário do Fórum Nacional de Articulação do Ministério Público na Copa do Mundo. O evento será aberto pelo ministro de Esporte Aldo Rebelo e contará com a participação de promotores, procuradores e especialistas. Entre os temas que serão debatidos, estão as manifestações sociais durante a Copa e a atuação da polícia, a remoção de famílias para a realização das obras, a fiscalização de gastos públicos e a garantia dos direitos dos torcedores e consumidores. O encontro é aberto à participação do público. Para o coordenador do Fórum, conselheiro Fabiano Silveira, o seminário é uma excelente oportunidade para tomar contato com diferentes abordagens a respeito e afinar a atuação do Ministério Público na Copa do Mundo na ponta, em consonância com os anseios da sociedade. "Trata-se de um evento [a Copa] com o qual todos nos sentimos responsáveis. O Ministério Público precisa estar articulado para prestar seu trabalho da melhor forma, garantindo o cumprimento da Lei". Para mais informações sobre o evento, clique aqui. Com informações do CNMP

Os juízes americanos são obrigados a obedecer um código de ética. Não podem, por exemplo, participar de atividades políticas, discursar em um evento de levantamento de fundos de uma organização partidária, se associar a clubes que discriminam com base em raça, sexo, credo ou nacionalidade. Não po…

A restrição à circulação de caminhões de segunda a sexta-feira, das 5h às 21h, em zonas específicas da cidade de São Paulo, trouxe impacto não apenas para o trânsito. A medida tem seu lado negativo para a construção civil. Apesar de o objetivo ser o de dar maior fluidez ao tráfego no horário de m…

Para que se considere prequestionada a questão de Direito Constitucional ou Federal, deve o tema ter sido examinado na decisão que se pretende impugnar, por recurso extraordinário ou especial. Caso, embora suscitada previamente pelas partes, haja omissão a respeito da questão, devem ser opostos E…

Senhor prefeito: fui seu eleitor nos dois turnos da sua eleição e por isso sinto-me no dever de alertá-lo para alguns lamentáveis erros que seus subordinados insistem em cometer. 
Primeiro, é bom esclarecer que meus votos não foram ideológicos, até porque não acredito em ideologias ou partidos. …

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

A Câmara dos Deputados derrubou proposta que estabelecia nova obrigação para as empresas de capital fechado. Em caráter terminativo, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 4.493/12, de autoria do deputado Marcon (PT-RS), que previa a divulgação da …

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista ajuizado pela Centroálcool S.A. e manteve decisão que obriga a companhia a pagar a indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.899 (Lei Rural) ao fim do contrato de trabalho. Durante o julgamento, os ministros apontara…

Por unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2013, que compete ao próprio CNMP o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público de Contas (MPC). Seguindo voto da relatora, conselheira Taís Ferraz, os membros do órgã…

Por entender que houve discriminação na dispensa de um instalador que era portador do vírus HIV, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. a indenizar o funcionário em R$ 25 mil por danos morais. Como ele morreu em fevereiro …

Apenas às taxas de utilização de serviços específicos e divisíveis faculta a Constituição Federal a prestação potencial do serviço público (Prova objetiva do 27º concurso público para provimento de cargos de Procurador da República).
Dando continuidade à resolução da prova objetiva do 27º co…

Agro Pecuária Santa Catarina S.A., Usina Carolo S/A – Açúcar e Companhia Brasileira de Tratores. Estas três empresas lideram o ranking das 100 pessoas jurídicas com maior quantidade de certidões positivas no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que tem sede em Campinas.  Completa…