Inspirados pela Recomendação 12 e pelo Programa Integrar, ambos do Conselho Nacional de Justiça, julgadores e servidores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia vêm registrando queda na quantidade de processos por julgar. Entre outubro de 2012 e maio de 2013, a unidade judiciária reduz…

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) rejeitou Recurso Ordinário e manteve decisão de primeira instância que obrigou a Prefeitura da Manhuaçu (MG) a depositar valor devido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um funcionário aposentado. A cobrança judicial …

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um proprietário de terras a pagar R$ 25 mil por dano moral ambiental. Ele foi denunciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatar 32,71 hectares no município de União da Vitória, no nordest…

Casos de agressão em ambiente doméstico, sem que as vítimas sejam companheiras do agressor, não se enquadram na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal. O entendimento é do Juizado Especializado em Violência Doméstica do Rio Grande do Norte. Com base ness…

O sistema financeiro brasileiro vai fechar ainda mais o cerco à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo com base em um normativo aprovado no inicio deste mês pelos associados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O documento estabelece para todas as instituições que aderiram …

Por entender que a saúde coletiva tem prioridade em relação a casos específicos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás revogou decisão de primeira instância contra a Prefeitura de Aparecida de Goiânia. O governo fora condenado a garantir a internação compulsória de um menor em clínica…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da última segunda-feira (12/7), suspendeu os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2014. O pedido, com direito à sustentação oral no plenário, foi feito pelo presidente da seccional gaúcha da …

O tempo destinado ao preparo de aulas e à correção dos trabalhos e provas está incluído no período remunerado de aulas ministradas pelo professor. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que mandou pagar a uma professora as horas dispendidas com correçõ…

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ampliou para um ano o prazo para que a Prefeitura de Goiânia remova as 45 famílias que vivem na área invadida conhecida como Vila Coronel Cosme. As casas estão em área de preservação ambiental, entre o Rio Meia Ponte e uma linha férrea. Os desemba…

Não é só o ex-primeiro ministro da Itália Silvio Berlusconi que deve sair ferido no processo Meadiset. Um dos juízes da Suprema Corte de Cassação da Itália, responsável pela condenação de Berlusconi, também terá de prestar contas à Justiça. O Conselho Superior de Magistratura abriu um procediment…

Com o entendimento de que é proibida a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, como determina a Constituição, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a prefeitura de Itabuna (BA) não deve pagar comissão sobre a arrecadação municipal. O TST acolheu Recurso de Revista i…

O procurador-geral dos EUA, Eric Holder Jr., anunciou nesta segunda-feira (12/8) a primeira medida do que poderá ser uma reviravolta histórica na política de Justiça criminal dos Estados Unidos. Em discurso no encontro anual da American Bar Association (ABA, a ordem dos advogados dos EUA), em São…

Os presidentes da OAB SP, Marcos da Costa; da AASP, Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro requereram ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça a revogação do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores a realizar mediação e conciliação.

O poder da presidente Dilma Rousseff, maior autoridade do país, não é o mesmo quando ela vai às compras. Lojistas e bancos têm a recomendação de oferecer a ela crédito de, no máximo, R$ 2,1 mil. O limite de crédito de Dilma é o menor entre os chefes dos três poderes. Para Renan Calheiros, preside…

Belo Horizonte (MG) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius, agora é cidadão mineiro. Ele recebeu a homenagem da Assembleia Legislativa (ALMG), por unanimidade, na última sexta-feira, dia 9 de agosto. A honraria foi proposta pelo deputado Leonardo Moreira (PSDB). Compareceram à sessão da ALMG diversas autoridades, como o presidente do Tribunal de Justiça, Joaquim Herculano, o procurador de Justiça, Jarbas Soares, o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves, e o presidente honorário da entidade, Raimundo Cândido Júnior. Ao discursar na solenidade, Marcus Vinicius afirmou estar honrado com a cidadania mineira. “De Minas sempre brotaram riquezas, mas a sua política é um marco nacional, com figuras, entre outras, como Juscelino Kubitscheck, fundamental no desenvolvimento do país e Tancredo Neves, importante na redemocratização”, elencou. Marcus Vinícius dedicou o título de cidadão honorário mineiro aos 800 mil advogados brasileiros e à OAB.