Recentemente, o Congresso foi palco de um acalorado debate acerca do novo regime jurídico dos portos nacionais. Entre a publicação da Medida Provisória 595, em 6 de setembro de 2012, e sua conversão na Lei 12.815, em 5 de junho de 2013, muito se discutiu sobre a adequação política e econômica das…

A ampliação dos limites de expectativa de vida na sociedade ocidental implicou variegadas consequências antropológicas, sociológicas, religiosas, jurídicas e morais. Conceber a indissolubidade do vínculo matrimonial para pessoas com expectativa de vida de 40 anos, como se dava no início do século…

O desejo de passar a integrar o quadro funcional da administração pública se tornou, há algum tempo, o principal sonho, no campo profissional, da imensa maioria dos jovens brasileiros. Tal constatação acha-se revelada no aumento da concorrência nos certames públicos, com índices que se superam an…

Há quatro meses, foi constituída Comissão de Juristas para estudar a possível reforma da lei 9.307/96 (LBA), que regulamenta o instituto da arbitragem no Brasil. Segundo o presidente da Comissão, Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o objetivo dos trabalhos é de ofe…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu, na tarde desta segunda-feira (12), os integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que participarão, por meio do seu presidente, Valmir Pontes Filho, da comissão temária da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O encontro temário acontece no dia 30 de agosto, na sede do Conselho Federal da OAB, e servirá como preparatória para o evento principal, que acontece em outubro de 2014, no Rio de Janeiro, para o qual são esperados aproximadamente 30 mil advogados. Os integrantes da comissão: Fredie Didier Júnior, Maurício Gentil, Luciano Ferraz, Edílson Oliveira e Silva, Fábio Nogueira Fernandes e Marcelo Figueiredo, estiveram reunidos na OAB, realizando julgamento de processos.

Condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ex-sócios da agência de publicidade DNA Propaganda Ramon Hollerbach e Cristiano Paz divulgaram nesta terça-feira (13/8) o resultado de uma perícia que eles contrataram. Com o documento, eles contestam a decisão do Supremo Tribunal Federal q…

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou um ofício na Advocacia-Geral da União a fim de apurar o que o órgão fez de efetivo para implantar os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais. Um parecer favorável aos honorários foi emitido pela AGU há …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira (13/8) que os Embargos de Declaração interpostos na Ação Penal 470, o processo do mensalão, “não são pertinentes” e têm o objetivo de atrasar o fim do processo e a execução das penas. O ministro falou à Agência Brasil …

Brasília – O Conselho Federal da OAB participa nesta quinta-feira (15), da Audiência Pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2011, conhecida também como “PEC dos Recursos”. Sob o argumento de dar celeridade ao trâmite processual, a proposta, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, impõe que as decisões dos tribunais estaduais sejam cumpridas imediatamente, mesmo quando interpostos recursos aos tribunais superiores. Além disso, transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dessas ações deva demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nelas discutidas para que sua admissibilidade seja analisada. Contrário ao texto, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”. Marcus Vinicius vai mais longe e defende que o Judiciário necessita de um choque de gestão que prime pelo planejamento e transparência, ao invés de medidas milagrosas que cerceiam direitos do cidadão. “O funcionamento em dois turnos, o trabalho de segunda a sexta e apenas trinta dias de férias por ano são exemplos do que poderia ser implantado para agilizar os julgamentos”, afirmou o presidente.

A subprocuradora-geral da República Helenita Acioli irá exercer interinamente, a partir desta quinta-feira (15/8), a função de procuradora-geral da República, com o fim da gestão de Roberto Gurgel, que comandou o Ministério Público Federal por dois mandatos — desde 2010. A subprocuradora foi elei…

A subprocuradora-geral da República Helenita Acioli irá exercer interinamente, a partir desta quinta-feira (15/8), a função de procuradora-geral da República, com o fim da gestão de Roberto Gurgel, que comandou o Ministério Público Federal por dois mandatos — desde 2010. A subprocuradora foi elei…

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na noite desta terça-feira (13/8), dar prazo para que a empresa Serasa Experian se manifeste sobre a decisão da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, que declarou nulo o convênio firmado entre a empresa e o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. A de…

Brasília – O Conselho Federal da OAB participa nesta quinta-feira (15), às 9h, de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, que debaterá a reforma política e a consulta popular sobre o tema. A OAB, juntamente com o Movimento Nacional de Combate à Corrupção (MCCE) é autora do projeto de lei de iniciativa popular “Eleições Limpas”, que visa combater o financiamento de empresas a campanhas eleitorais já para as eleições de 2014. Recente pesquisa Ibope sobre o tema, encomendada pela OAB, demonstra que 85% dos brasileiros defendem uma reforma política. “As pessoas querem a reforma política para o próximo ano e o Congresso nacional não pode fazer pouco caso da opinião da população brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O presidente afirmou, ainda, que o resultado da pesquisa revela um sentimento de revolta da população. “Esse é o sentimento que tem levado o povo às ruas. Há uma distância muito grande entre o desejo do cidadão e o que vem sendo praticado pela classe política”. A pesquisa revelou, ainda, que 78% da população é contrária as doações de empresas para campanhas, e 80% afirma que deveria haver um limite máximo pra uso de dinheiro público, enquanto 90% querem punições mais rigorosas para o “caixa–dois”. Para conferir a íntegra da pesquisa, clique aqui.

Os clientes da empresa de análise de crédito Serasa Experian que quiserem se informar sobre possíveis consumidores devem buscar também outras fontes de informação. A afirmação é feita pela própria empresa que, em notificação extrajudicial enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico, diz que o…

Em menos de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça passará a receber e processar de forma digital as petições iniciais e incidentais. A adoção da tecnologia pelo STJ foi regulamentada pela Resolução 14/2013, publicada em julho. Em outubro, passam a ser apresentadas obrigatoriamente de forma d…