O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou Antônio Carlos Piva de Albuquerque, que era sócio da Daslu, a seis anos e oito meses de prisão por crime contra a ordem tributária. Outros cinco réus foram absolvidos e o juiz extinguiu a ação contra Eliana Tran…

Brasília – Atendendo pleito da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) colocará em pauta na sua próxima sessão (30/08) a proposta de modificação do atual modelo de intimação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Atualmente, a intimação é feita pelo próprio sistema, o que gera ao advogado a necessidade de consulta diária em vários portais do PJe-JT. O requerimento foi feito pelo presidente da comissão da OAB, Luiz Cláudio Silva Allemand ao ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula. Na ocasião, Allemand manifestou preocupação com a forma de intimação dos atos judiciais no PJe. Dentre as justificativas, o presidente da comissão elencou a ADI nº 3880, ajuizada pela OAB contra vários artigos da Lei nº 11.419/2006. O representante da OAB elencou, ainda, o alto volume de perdas de prazo, a recorrente reclamação dos advogados quanto a forma da intimação realizada por meio do “painel do advogado”, e a inexistência de impedimento de que a mesma seja realizada pelo Diário Eletrônico. Com o novo modelo, todo o processo de intimação será feito pelo próprio Diário Oficial da Justiça do Trabalho, gerando uma fonte única para os mais de 150 mil advogados cadastrados no PJe-JT, seja para os processos físicos ou para eletrônicos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime …

Brasília – O anteprojeto de lei de iniciativa popular Saúde+10, que destina mais recursos do governo federal para a saúde foi entregue, nesta terça-feira (13), ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A proposta, que tem as assinaturas de mais de 1,8 milhão de pessoas, destina 10% da receita corrente bruta da União ao Sistema Único de Saúde (SUS). A receita corrente bruta é a soma da arrecadação de tributos, impostos, contribuições e outras receitas recebidas pelo governo federal. Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho defendeu a transparência e a boa aplicação dos recursos da saúde. O presidente fez referencia, ainda, a recente pesquisa Ibope encomendada pela entidade, que aponta que o tema é o mais lembrado entre os brasileiros, sendo prioritário para 56% dos entrevistados. As assinaturas foram recolhidas pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde Mais10. Além do Conselho Federal da OAB, o movimento é integrado por mais de 100 entidades, entre elas, o Conselho Nacional de Saúde e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O projeto já havia sido entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na semana passada. De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por 1% da população eleitoral distribuídos por pelo menos cinco estados brasileiros. A visita ao presidente do Senado teve como objetivo garantir urgência à proposta na Casa e reforçar a necessidade de mais recursos para o setor. Com informações da Agência Senado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram, nesta quarta-feira (14/8), cinco alegadas omissões e contradições apontadas no acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O Plenário decidiu que as omissões levantadas por advogados de condenados no processo não causaram qualquer prejuí…

*Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo do dia 14 de agosto de 2013.
“Para ser grande, sê inteiro. Nada teu exagera ou exclui. Sê todo em cada coisa. Põe quanto és no mínimo que fazes”. (Fernando Pessoa)
O país volta as suas atenções para o julgamento do apelidado mensalão. Nos a…

A Procuradoria Geral de Goiás fará concurso público para o preenchimento de 25 vagas de procurador, com o salário de R$ 20,3 mil. O edital do concurso, publicado na última sexta-feira (9/8), está disponível no site da PGE.
As inscrições poderão ser feitas exclusivamente no portal entre os dias 2…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o chamado rito abreviado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam da alienação de bens imóveis de domínio da União e da posse de arma a peritos de Mato Grosso. Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou o comunicado 390/2013 suspendendo os prazos processuais nos foros de 1ª e 2ª instâncias e na secretaria do tribunal nos dias 12 e 13 de agosto.

A recomendação de repouso por doença, atestada por médico, não justifica a alteração de prazo recursal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso ajuizado por uma advogada, sob a alegação de que não está configurada hipótese excepcional que a incap…

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real. 
A decisão foi do mini…

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Black Free Calçados a encerrar fabricação de tênis esportivo e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para a Calçados Azaleia, em razão de concorrência desleal.
O relator do recurso, desembarg…

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou que uma banca de advogados preste, no prazo de 48 horas, contas a um cliente referentes a ação ajuizada no ano de 2003 contra um fundo de seguridade. O autor acionou os advogados por não conseg…

A atribuição de encargo ao comodatário, consistente na construção de casa de alvenaria, a fim de evitar a “favelização” do local, não desnatura o contrato de comodato modal (Prova objetiva do 27º concurso público para provimento de cargos de Procurador da República).
Normas imperativas ou in…

O trabalho de uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.589/1972, já que estão ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o servi…