O juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, José Hortêncio Ribeiro Júnior, reuniu-se na última segunda-feira (12/8), com o diretor da Associação dos Advogados de São Paulo Luís Carlos Moro, na sede da entidade. Um dos principais t…

O benefício ora analisado foi disciplinado, no que concerne à relação de concessão, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 que, em síntese, mantiveram o mesmo critério material legal anterior. A principal alteração foi em relação o critério quantitativo.
Profundas alterações no benefício de aposent…

O Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (14/8), quatro dos 26 Embargos de Declaração interpostos por réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Apenas um dos réus obteve vitória no tribunal: o ex-proprietário da corretora Natimar, Carlos Alberto Quaglia.
Os minist…

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou três câmaras extraordinárias na Seção de Direito Privado para dar conta dos processos que entraram no TJ em 2008 que ainda não foram julgados. Será uma câmara para cada subseção de Direito Privado, cada uma composta por cinco membros, entre desembargadores…

Brasília – O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, foi movimentado nesta quarta-feira (14), com o recebimento do parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão. O tema foi tratado pela OAB, juntamente com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que prometeu agilidade no tramite do projeto. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a decisão favorável do parecer é mais um passo para dar fim a discriminação com os colegas advogados que militam na Justiça do Trabalho, posto que, assim como os demais ramos da profissão, é complexa e exige permanente aperfeiçoamento profissional. O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. “Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos”, argumentou o presidente da OAB. Para conferir a íntegra do voto do relator, clique aqui. 

Em caso de indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, a corte indica duas possibilidades para que a falha não atrapalhe o jurisdicionado. As medidas são previstas no artigo 8º da Resolução 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no tribu…

A história de Antonio dos Santos parece se encaminhar para um final menos trágico do que o previsto. O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que ele possa progredir do regime semiaberto para o aberto sem exame criminológico, ao contrário do que queria o Ministério Público.
San…

Diante da iminência da votação do parecer do senador Jorge Afonso (GIM) Argello (PTB-DF) sobre o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados (PLC 83/2008), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira (14/08), o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, oficiaram a todos os integrantes da Comissão, pedindo sua aprovação do Projeto, diante do quadro de aumento das condutas de arbítrios e excessos praticados contra as prerrogativas dos advogados. Ricardo Toledo, a pedido da Presidência, viajou a Brasília para acompanhar pessoalmente a votação, que acabou adiada, mas que deve entrar na pauta na próxima semana.

Para a OAB SP, o projeto contribui para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito: “Assegurar a respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa, em última análise, salvaguardar os direitos do cidadão. Por isso que o PLC em causa contempla questão de cidadania de grande relevância. O advogado, no âmbito de sua atuação em ministério privado, ostenta munus publicum, e seu desimpedido exercício profissional, na defesa de interesse de terceiro que lhe é confiado, não pode ser tolhido ou cerceado”, afirma o texto.

Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, são isentas do recolhimento de custas e depósito recursal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção — negativa de seguimento a um recurso por falta…

Brasília – O projeto de iniciativa popular Eleições Limpas foi apresentado pelo Conselho Federal da OAB e pelo Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), nesta terça-feira (13), ao Congresso Nacional. O Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo  Ferreira, e de representantes do MCCE, promoveu a apresentação do projeto ao longo de todo o dia, em verdadeira imersão no Parlamento, iniciando logo pela manhã, com rápidas pausas para a apresentação do projeto Saúde+10 ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e, no meio da tarde, para participação na sessão solene que devolveu os mandatos dos deputados comunistas cassados em 1948. A OAB e o MCCE visitaram e colheram assinaturas de parlamentares e de todas as lideranças partidárias, apresentando o projeto durante a sessão da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e, em seguida, ao presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Leia a íntegra do projeto. Nesta quinta-feira (14), a convite do grupo de trabalho que debate a reforma política na Câmara, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresenta a proposta que pretende alterar de forma profunda o sistema eleitoral brasileiro, instituindo o voto transparente em dois turnos, o financiamento democrático das campanhas, a criminalização do “caixa-dois” e a liberdade de expressão na internet. “Este projeto de reforma política que defendemos está em consonância com o anseio da população”, defendeu Marcus Vinicius, fazendo referência aos números apresentados pela pesquisa Ibope, encomendada pela entidade, que demonstram o anseio dos eleitores brasileiros por uma reforma que melhore os costumes da política do País e que valha já no próximo ano. Realizada entre os dias 27 e 30 de julho, a pesquisa revela que 85% dos brasileiros é favorável a reforma política, 78% é contrária as doações de empresas para campanha e 90% que punições mais severas para a prática de “caixa-dois”. A OAB e o MCCE organizam para o dia 26 de agosto, uma manifestação pró-reforma política, que ocorrerá no Largo São Francisco, em frente a Faculdade de Direito, em São Paulo, mesmo lugar que na década de 80 recebeu as primeiras manifestações do movimento “Diretas Já”.  

Brasília – O projeto de iniciativa popular Eleições Limpas foi apresentado pelo Conselho Federal da OAB e pelo Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), nesta terça-feira (13), ao Congresso Nacional. O Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo  Ferreira, e de representantes do MCCE, promoveu a apresentação do projeto ao longo de todo o dia, em verdadeira imersão no Parlamento, iniciando logo pela manhã, com rápidas pausas para a apresentação do projeto Saúde+10 ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e, no meio da tarde, para participação na sessão solene que devolveu os mandatos dos deputados comunistas cassados em 1948. A OAB e o MCCE visitaram e colheram assinaturas de parlamentares e de todas as lideranças partidárias, apresentando o projeto durante a sessão da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e, em seguida, ao presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Leia a íntegra do projeto. Nesta quinta-feira (14), a convite do grupo de trabalho que debate a reforma política na Câmara, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresenta a proposta que pretende alterar de forma profunda o sistema eleitoral brasileiro, instituindo o voto transparente em dois turnos, o financiamento democrático das campanhas, a criminalização do “caixa-dois” e a liberdade de expressão na internet. “Este projeto de reforma política que defendemos está em consonância com o anseio da população”, defendeu Marcus Vinicius, fazendo referência aos números apresentados pela pesquisa Ibope, encomendada pela entidade, que demonstram o anseio dos eleitores brasileiros por uma reforma que melhore os costumes da política do País e que valha já no próximo ano. Realizada entre os dias 27 e 30 de julho, a pesquisa revela que 85% dos brasileiros é favorável a reforma política, 78% é contrária as doações de empresas para campanha e 90% que punições mais severas para a prática de “caixa-dois”. A OAB e o MCCE organizam para o dia 26 de agosto, uma manifestação pró-reforma política, que ocorrerá no Largo São Francisco, em frente a Faculdade de Direito, em São Paulo, mesmo lugar que na década de 80 recebeu as primeiras manifestações do movimento “Diretas Já”.  

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.
O projeto que atualiza os dispositivos do CDC…

O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, deu indicações, nesta quarta-feira (14/8), de que será uma voz a divergir do entendimento de que o caso do mensalão é um episódio isolado e singular de corrupção na história do país. Não dá para antecipar se Barroso irá, de fato, …

A OAB SP participou da abertura da semana de comemorações dos 60 anos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, nesta segunda-feira (12/8), no auditório Ruy Barbosa, da Universidade, com a presença da vice-presidente da entidade, Ivette Senise Ferreira, representando o presidente da entidade, Marcos da Costa.

A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho assegura aos funcionários públicos contratados após a Constituição de 1988 sem aprovação em concurso público apenas o direito a salários e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Com esse fundamento a 4ª Turma do TST absolveu o município de Barba…