Marcos da Costa

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores
Em primeiro de agosto deste ano, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a nova lei anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrará em vigor em 2014. O obje…

No próximo sábado (17/08), o Departamento de Cultura da OAB SP realiza o “Congresso de Direito Previdenciário”, no Teatro Gazeta (Av. Paulista, 900). O evento começa às 8h30 e traz uma programação de qualidade e atualizada e conta com apoio dos Cursos Legale.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissoluçã…

A Câmara dos Deputados organiza, nesta quinta-feira (15/8), audiência pública que debaterá a reforma política e a possibilidade de consulta popular sobre o tema. Responsável pela apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular junto ao Movimento Nacional de Combate à Corrupção (MCCE), a O…

O advogado do deputado federal João Paulo da Cunha (PT-SP), Alberto Zacharias Toron, entregou ao Supremo Tribunal Federal memorial em que defende o cabimento de Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O recurso está previsto no artigo 333 do Regimento Interno do STF.
No …

O senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara que trata da imprescindibilidade da presença de advogados em ações trabalhistas e prescreve os critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, se manifestou a favor do PLC 33/2013. O projeto…

O Conselho da Justiça Federal estimou em R$ 18,5 bilhões os gastos com precatórios dos órgãos da administração direta e indireta e requisitórios de pequeno valor em 2014. A projeção deve ser incluída na proposta orçamentária da União para o próximo exercício.
O ministro Felix Fischer, presidente…

Campo Grande (MS) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a eficácia do artigo 102-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que dispõe que os cumprimentos de sentença no Poder Judiciário do Estado devem ser feitos mediante novo processo a ser distribuído. Com isso, o Tribunal de Justiça deverá voltar a cumprir o processo de cumprimento de sentença ou execução, previsto na Lei 11. 232/05. A medida desburocratiza o excesso de formalismo no Poder Judiciário e representa um avanço para os advogados que terão mais celeridade nos processos. O pedido de providências foi feito pelo advogado Bruno Galeano Mourão, vice-presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, em defesa de interesse de seu cliente. Com o pedido posterior de assistência do Conselho Federal da OAB (CFOAB), o CNJ acatou o pedido, beneficiando a toda a classe dos advogados do Estado. “Essa é uma vitória para OAB-MS porque trará ganhos substanciais aos advogados na medida em que promoverá mais celeridade nos processos”, diz o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O advogado Bruno Galeano explica que a decisão do CNJ serve para desvencilhar o excesso de formalismo no Poder Judiciário, que passa a receber o cumprimento da sentença como fase do processo de conhecimento, conforme o dispositivo na Lei 11. 232/05. “Bastando, para tanto, o advogado protocolar uma simples petição, pleiteando o cumprimento da sentença com trânsito em julgado nos próprios autos de conhecimento. Alcança-se assim uma prestação jurisdicional digna, com a supremacia dos direitos constitucionais da efetividade, celeridade e economia processual”, diz Bruno. A decisão se dá em caráter de liminar e seus efeitos permanecerão enquanto o pedido de providencias não for julgado definitivamente pelo órgão. O relator é o conselheiro Welllington Cabral Saraiva. Fonte: OAB-MS

Responsáveis por obra superfaturada, uma construtora e uma cooperativa habitacional terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a Recurso Especial contr…

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu o empresário gaúcho Roberto de Assis Moreira de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e de crime de lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada na sessão de julgamento ocorrida na terça-feira (13/8), de forma unânime. Assis, como é …

Prolegômenos: meu vômito epistemológico
Li matéria no jornal O Globo (clique aqui para ler) sobre a farra dos senadores com o ervanário da “viúva” e o material sobre a corrupção envolvendo a compra dos trens em São Paulo.
Já escrevi sobre a relação entre direito e moral. Muito. Em Verdade e Con…

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou oficialmente, nesta quarta-feira (14/08), um abaixo-assinado em defesa do direito dos advogados peticionarem em papel até que a implantação do processo eletrônico esteja concluída no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jan…

Todos sabemos, advogados ou não, que uma causa é ganha ou perdida em juízo em função das provas que se possam ou não fazer diante do magistrado. De pouco adianta o poder de movimentar a máquina judiciária, de argumentar em prol de uma pretensão e mesmo de recorrer da sentença em caso de insucesso…

O governo de São Paulo ampliou o leque de débitos que podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira (9/8) revogou os dispositivos que determinavam a liquidação, exclusivamente em parcela única, dos débitos decorrentes de…