Para que uma procuração seja validada, não é necessário que o cargo de quem assina o documento seja comprovado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de representação processual de um recurso interposto pela Petrobras, que havia sido consider…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou a Resolução 126, editada pelo órgão em fevereiro de 2011, para estabelecer o Plano Nacional de Capacitação de Magistrados do Poder Judiciário. O Plenário seguiu o voto do conselheiro José Lucio Munhoz que entendeu que a norma se tornou ineficaz c…

Brasília – “Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC” afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que debateu a PEC nº 15/2011, na manhã desta quinta-feira (15). Marcus Vinicius e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra – favorável à PEC – expuseram o posicionamento de ambas as entidades sobre a proposta que tem relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). “A PEC dos Recursos é inconstitucional porque fere uma clausula pétrea, que é o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Cerca de um quarto dos processos e dos recursos são providos pelo Supremo, e no STF são 63 mil por ano, ou seja, cumprir antecipadamente pena seria uma decisão injusta”, ponderou Marcus Vinicius, que advertiu que o tema já integra as reformas do Código de Processo Civil, que já passaram pelo Senado. “Não pode ser este o remédio para acabar com a morosidade” O presidente da OAB alertou, ainda, para a falta de estrutura na prestação jurisdicional do País: o dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais e não chega onde a população se encontra, nas varas e comarcas, onde muitas vezes ainda temos a figura dos juízes 'TQQ', que atendem apenas nas terças, quartas e quintas-feiras", afirmou.

Brasília – O projeto de iniciativa popular Eleições Limpas foi apresentado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nesta quinta-feira (15), ao Grupo de Trabalho responsável pela proposta de reforma política da Câmara dos Deputados. Marcus Vinicius explicou os pontos principais do projeto, que prevê alterações profundas no sistema de financiamento de campanhas eleitorais, vedando a doação de dinheiro por parte de empresas privadas, e que estabelece pleitos com menos candidatos e mais propostas, além de aumentar a transparência no uso das verbas de campanha e dar mais liberdade de expressão e opinião à imprensa e aos eleitores. Marcos Vinicius sugeriu um “esforço concentrado” para a aprovação de um projeto de reforma política até setembro deste ano. O objetivo é que as medidas sejam válidas para as eleições de 2014. O presidente da OAB apresentou, também, os números da pesquisa Ibope encomendada pela entidade, que revelam que 84% dos 1500 entrevistados querem que a reforma política valha já no ano que vem. A pesquisa apontou, ainda, 78% da população é contrária as doações de empresas para campanhas, enquanto 90% querem punições mais rigorosas para o “caixa–dois”.

Em junho de 2012 a ONG Amarbrasil perguntou à Anatel quantos celulares piratas recebiam serviço das operadoras, assim definidos como aparelhos sem homologação, vendidos sem nota fiscal, de origem comercial clandestina, frutos de contrabando e/ou de fábricas de fundo de quintal.
A Anatel responde…

A inclusão de adicional de periculosidade ao salário é ilegal e o demonstrativo de pagamento deve informar os valores de forma separada. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que baseou-se na Súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho, que pro…

Por determinação da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve reanalisar ação indenizatória sobre uso de propriedade na Ilha de Cunhambebe (RJ), que sofreu restrições após a promulgação de leis ambientais do município e do estado do Rio de Janeiro. Em …

O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco BMG a pagar indenização de R$ 1,05 milhão em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão proposta pelo banco. “O dano moral sofrido pelo au…

A justa causa é a penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e, por isso, exige prova incontroversa de fato que impeça a continuidade da relação trabalhista, por quebra de confiança. O entendimento do relator de recurso na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reg…

Será no próximo dia 15 de agosto, às 19 horas, a Cerimônia de Posse da recém criada Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB SP, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar). O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, fará a abertura do evento.

João Pessoa (PB) – A seccional da OAB Paraíba receberá, nesta sexta-feira (16), às 9h, o lançamento da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários. O evento contará com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e do procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner. O evento faz parte das atividades da Semana do Jurista, realizada pela OAB-PB e Escola Superior da Advocacia (ESA-PB), e será realizado no auditório da entidade (Rua Rodrigues de Aquino, 37, João Pessoa). Mais informações na sobre inscrições na secretaria da ESA-PB no telefone: (83) 3222-0549. Coordenada por Lamachia, além da Paraíba, a campanha já foi lançada nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Santa Catarina, Bahia, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso, contando com ampla participação da advocacia local. Além de Lamachia integram o grupo de trabalho o ouvidor Nacional da OAB, José Alberto Simonetti; o presidente da Comissão nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly da Silva, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner; e o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Santos Andrade. Lamachia tem enfatizado a necessidade, por parte da magistratura e de toda a advocacia, de se reconhecer a importância da fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio fortalecimento da democracia, já que o advogado representa o cidadão em juízo e, portanto, deve ser valorizado e reconhecido na sua atividade profissional.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, nesta quarta-feira (14/8), que seja feito um aditamento à lei que cria o Departamento de Execuções Criminais e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) no estado para criar também uma forma de trâmite digital de inquéritos polic…

O juiz Alexandre Cardoso Bandeira, em decisão pela 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, determinou que um bancário pague indenização por danos morais a uma mulher que foi estuprada por ele, em 1997, quando tinha 11 anos de idade.
A indenização mínima foi arbitrada em R$ 100 mil pelos danos morais…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido para que fosse determinada a transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica. A solicitação foi feita no Habeas Corpus 117.000 pela defesa do procurador regional da República João Sérgio Leal, um dos acusados em denúncia (Inquérito 2424)…

A Justiça indiciou o ex-presidente da Argentina Carlos Menem (1989-1999), de 83 anos,  por “suposta responsabilidade” em explosões ocorridas na fábrica militar de Rio Tercero, em 3 de novembro de 1995, em Córdoba. O acidente provocou sete mortos e vários feridos. A explosão destruiu várias casas …