A Serasa é provavelmente o banco de dados mais conhecido entre os brasileiros, e a consulta aos seus dados se tornou quase que indispensável para concessão de qualquer tipo de crédito no país. O que poucos sabem é que a Serasa é uma empresa privada do bilionário grupo de origem inglesa Experian P…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…

1. O motivo
Antes de começar a construção de um plano de carreira e remuneração para a equipe do escritório, são necessárias respostas a algumas perguntas: porque fazer um plano de carreira? O que motiva essa construção? Está fazendo porque o escritório vizinho fez? É moda? Ou quer deixar um leg…

A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de merc…

A notificação de um processo deve ser enviado à empresa que está citada em algum dos polos da ação judicial. O envio da notificação a companhia que faz parte do mesmo grupo econômico, mas que não consta como parte no caso, invalida a citação. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabal…

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou a limitação de prazo “confisco antecipado” dos valores pago…

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (15/8), que não considera o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, um caso de pouca importância na história nacional. Ao contrário, segundo ele, trata-se de um marco histórico que pode “dividir o p…

Mais uma vez, a falta de distanciamento transformou julgamento do Supremo Tribunal Federal em disputa pessoal deixando em segundo plano as normas jurídicas, a doutrina e a jurisprudência. Para impor seu projeto de condenar definitivamente os políticos em julgamento, o ministro Joaquim Barbosa ac…

Criar uma ferramenta de fiscalização para garantir mais transparência ao repasse de direitos autorais, aumentar o percentual que chega às mãos dos artistas e equilibrar as audiências internas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esses são os principais pontos da Lei 12.853/…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o processo em que o banco Bradesco foi condenado por demitir um empregado com câncer volte ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O objetivo é restabelecer a sentença em que foi reconhecido o direito do empregado à estabilidade …

Segundo os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, deve o mesmo ser apreendido de maneira total, inserindo-se, pois, as causas de justificação (Prova objetiva do 27º concurso público para provimento de cargos de Procurador da República).
Encerraremos a resolução da prova objetiva …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participa nesta sexta-feira (16), da reunião da Comissão Julgadora e o Conselho Superior do Prêmio Innovare, no Rio de Janeiro.  Na ocasião serão apresentadas as estatísticas das inscrições e divisão dos trabalhos selecionados para os jurados. Nesta edição, número de inscritos superou em mais de 12% o do ano passado, mesmo sem a premiação em dinheiro, adotada para cumprir a resolução do CNJ.  Estão concorrendo 464 práticas e monografias. Para as categorias já tradicionais no Prêmio (Advocacia, Defensoria, Juiz, Ministério Público e Tribunal), 355 práticas estão concorrendo. No Prêmio Especial, que este ano abriu espaço para a participação de todas as áreas do conhecimento, 109 monografias foram inscritas. Para estes, o prêmio será a publicação em revistas da área jurídica. O resultado final deverá ser divulgado no dia da cerimônia de premiação, em dezembro. O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo. Com informações do Instituto Innovare

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, durante análise de recurso repetitivo, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Representativo das operações de qualquer natureza, o documento pode ser emitido para comprovar operações em conta-corrente, incluindo crédi…

O empregador é responsável pelos danos causados em razão do descumprimento das funções de seu empregado. Com esse entendimento, um empresa de estrutura metálicas foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar a família de um empregado que morreu em acidente de carro dura…

A forma que a restituição de imposto pago além do devido será executada é determinada por legislação estadual e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é da 2ª Turma do STJ.
A Fazenda de São Paulo tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça. O TJ-SP determinou a t…