Nos bancos acadêmicos, quando se estuda Direito Constitucional, logo de inicio deve-se estudar a aplicabilidade das normas constitucionais, e por isso o professor ensina que na Constituição existem as denominadas “normas de eficácia plena” e normas “sem eficácia plena”.
Ensina-se e aprende-se ou…

Utilizado por lojistas e bancos de todo o Brasil, o serviço prestado pela empresa Serasa Experian ficou em xeque esta semana. Um levantamento feito pela ConJur mostrou que os dados passados pela empresa além de destoarem da realidade, conflitam entre si. De acordo com os dados da Serasa o ex-pres…

O Poder Judiciário só pode autorizar a consulta a endereços existentes nos cadastros de clientes de instituições bancárias, por meio do Sistema BacenJud, depois que a parte interessada comprovar que esgotou todas as possibilidades de encontrar o devedor. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribuna…

A Constituição determina, em seu artigo 8ª, inciso I, que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente. O poder público também não deve interferir na organização sindical. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Reg…

Foram tímidas as mudanças propostas ao novo Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à sistemática recursal. Não há inovações significativas nessa seara. As hipóteses de execução provisória continuam limitadíssimas (artigo 1.025); retira-se o agravo retido do sistema processual, m…

Dispõe o artigo 59 da Lei 11.101/2005 que o plano de recuperação judicial aprovado em assembléia e homologado pelo juiz implica novação dos créditos a ele sujeitos.
No artigo 61, a lei prevê que, da decisão de concessão da recuperação judicial, o devedor permanecerá em recuperação até que se cum…

Policiais que vigiam cinco áreas da cidade de Nova York serão obrigados a usar câmeras atadas a seus uniformes para documentar suas próprias condutas nas ruas. Por enquanto, é um projeto-piloto, cuja criação foi ordenada pela Justiça, para fiscalizar a prática da Polícia local de deter e revistar…

Desta vez, a coluna vem fragmentada a partir de dois acontecimentos que marcaram esta semana e que, acredito, merecem a reflexão dos juristas: um deles referente ao mundo dos concursos, outro relativo ao polêmico episódio ocorrido no julgamento do mensalão no STF.
A ressaca da prova do TJ-SC
Na…

Nos últimos meses, uma série de atritos entre os poderes da República tem se manifestado, notadamente envolvendo o Supremo Tribunal Federal e as duas Casas do Congresso Nacional. Diversos atores institucionais envolvidos nos conflitos e membros da comunidade jurídica em geral têm insistido em que…

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do S…

Depois de a revista Consultor Jurídico noticiar que o perfil do governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral na Serasa Experian havia sido visitado pela construtora MRV Engenharia, a companhia afirmou que a pesquisa foi feita por um corretor de imóveis terceirizado e esclareceu não ter qualquer int…

Depois de a revista Consultor Jurídico noticiar que o perfil do governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral na Serasa Experian havia sido visitado pela construtora MRV Engenharia, a companhia afirmou que a pesquisa foi feita por um corretor de imóveis terceirizado e esclareceu não ter qualquer int…

A Justiça não tem por que determinar que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social suspenda o repasse de recursos para construção do estádio do Corínthians Paulista se não há a ‘‘fumaça do bom direito’’ a amparar o pedido em caráter liminar. Com este argumento, a 4ª Turma do Tribunal…

Não são computadas para efeito dos limites de remuneração as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Com esse fundamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo público sobre a totalidade dos valores recebidos a título d…

Atos que permitem novos incentivos fiscais não podem ser suspensos com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade que proibiu a concessão de outros incentivos, mais antigos. Essa foi a alegação de Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, para negar liminar em Reclamação movida…