Cláusula de contrato com banco que inclui como garantia todos os valores recebíveis via cartão de crédito em vendas feitas por uma empresa foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí (SC). A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional…

O Conselho Nacional de Justiça passou a divulgar em tempo real dados sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Disponível no portal do CNJ, o Processômetro da Meta 18 do Judiciário, que antes era atualizado semanalmente, agora apresenta de …

Devido a irregularidades apuradas durante correição extraordinária, foi determinada a perda da delegação a um oficial de registro civil de São Paulo. A decisão é da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível e cabe recurso.
Conforme processo administrativo, o oficial teria cometido dive…

Por identificar cerceamento de defesa, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todas as decisões anteriores em um processo no qual um motorista buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a Tim Celular.
O motorista disse ter sido admitido pela Tim, empresa que ele alega nunca…

A sessão da próxima quarta-feira (21/8) no Supremo Tribunal Federal é decisiva para o futuro do julgamento da Ação Penal 470, o caso do mensalão, e pode reduzir pena dos réus. A opinião é de especialistas consultados pelo jornal O Globo. 
Professor da FGV Direito Rio, André Mendes explicou que, …

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social (PIS) cobrado de instituições financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Por maioria, em votação no Plenário Virtual, a corte reconheceu a existência de reper…

Se inexiste impedimento legal para o trabalho de médicos uruguaios em municípios fronteiriços, em função de acordos bilaterais, as farmácias locais não podem recusar suas receitas. Com este entendimento, a Vara Federal de Santana do Livramento (RS) determinou que os estabelecimentos localizados e…

Começaram os trabalhos da comissão do Tribunal Superior Eleitoral responsável por fazer um levantamento dos acordos e ajustes de qualquer natureza sobre dados eleitorais sob a guarda do tribunal. A comissão deve dar total transparência e todas as explicações aos cidadãos sobre como se forma o cad…

O presidente da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Pio Giovani Dresch, criticou a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que durante sessão de julgamento da Ação Penal 470, o caso do mensalão. Na quinta-feira (15/8), Barbosa acusou o ministro…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) confirmou nesta sexta-feira (18/6) que a Siemens é a empresa que firmou acordo de leniência que deu início às investigações sobre a formação de um suposto cartel de trens e metrôs no Brasil. O acordo entre o Cade e a Siemens já havia sido divul…

Entre os anos de 2002 e 2009, a Universidade Princeton, nos Estados Unidos, financiou um estudo sobre o perfil das ações judiciais referentes ao acesso à saúde e a medicamentos na Justiça do Rio Grande do Sul. Além de entrevistas e métodos de pesquisa acadêmica, o estudo fez uso ainda de um siste…

A partir de terça-feira (20/8), o Tribunal de Justiça do Goiás fará um mutirão para negociar dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mais de 70 mil ações de execução fiscal do município de Goiânia serão analisadas. A expectativa é que mais de 3 mil pessoas passem pelo local. Aquel…

Dos 90 tribunais brasileiros, 12 ainda não cumprem resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargos comissionados no Poder Judiciário. Dos 78 que cumprem a determinação, sete não alcançaram a pontuação máxima na avaliação fei…

O condomínio responde pelos atos de seus condôminos que resultam em danos aos empregados. Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a responsabilidade solidária de um condomínio na indenização pela morte de um porteiro. Ele morreu após uma briga com um dos condô…

A biografia da socialite Lily Safra, viúva do bilionário Edmond Safra, publicada nos Estados Unidos, não pode ser vendida no Brasil. Liminar da juíza Carla Messina Martins Tria, da 7ª Vara Cível de Curitiba, estabeleceu que o livro contém informações que ofendem a honra de um dos personagens e po…