A Anajur, hoje, Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União, nesses 27 anos de existência, defendeu diversas bandeiras, dentre elas, e a mais importante, a criação da Advocacia-Geral da União, orgulho dos seus membros vocacionados ao exercício da advocacia de Estado …

Relatório
O Supremo Tribunal Federal vivenciou nos últimos anos uma explosão de processos relacionados aos direitos do consumidor. Desde que a reforma do Poder Judiciário entrou em vigor, em meados dos anos 2000, as ações dessa natureza protocoladas na corte aumentaram quase 300%. O índice é mai…

A natureza da lei municipal é complementar a legislação federal ou estadual. Por não se adequar a esse entendimento, uma lei de Cachoeiro (ES) foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A lei, sancionada em 2011, determina que os hospitais particulares e públicos d…

Sem o formalismo da Justiça ou o glamour da arbitragem, a mediação tem avançado como forma alternativa para solução de conflitos, ao pacificar e até restaurar relações contenciosas ou dadas como perdidas. Apropriada para casos em que são adversárias partes ligadas por laços familiares, societário…

O magistrado deve relaxar a prisão decretada sem o conhecimento ou acompanhamento do defensor, já que contornar essa formalidade viola o direito de defesa. Afinal, a assistência de advogado é garantia assegurada constitucionalmente ao preso, de modo que a inobservância do preceito torna a custód…

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai apurar se as acusações feitas pelo procurador de Justiça Marcos Ideki Ihara contra o juiz Cassiano Zorzi Rocha são crimes de difamação ou não. As afirmações foram feitas por Ihara em carta durante o julgamento de Gil Rugai — acusado de matar o pai e a madras…

Foi no ambiente festivo do iluminismo racionalista (fim do século XVIII e início do século XIX) que Silvestre Pinheiro Ferreira, ministro de D. João VI, formulou ideias que podem identificar certo início de um pensamento político e jurídico nacional. Propicia-nos uma ponte entre as ideias portugu…

Assiste-se no Direito Positivo brasileiro um constante e necessário reconhecimento da solidariedade, que não é propriamente uma novidade. No distante ano de 1944, a Lei 7.046, ao reconhecer a responsabilidade objetiva a favor das vítimas de acidente do trabalho, exteriorizou solidariedade com os …

A Constituição Federal em seu artigo 227 trata exclusivamente da criança, do adolescente e do jovem e expressa que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar a estas pessoas, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito. Por isso, o juiz Sérgio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São…

A magistratura nacional se diz excluída de avanços em suas condições de trabalho e estipêndios. Trata-se, no entanto, de uma categoria funcional bem mais aparelhada do que o espectro de todo o serviço público no país, salvo exceções. Enquanto categoria, outrossim, falta-lhe pujança para adotar as…

Para modificar comportamentos tão arraigados, não basta a letra da lei.
Mas, por vezes, o legislador pensa que manda nas palavras e que isso é suficiente para alterar comportamentos.
Os contribuintes sempre aguardaram anos a fio para a Administração Pública apreciar e julgar seus processos, até…

A presidente Dilma Roussef escolheu neste sábado (17/8) o procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República, no lugar de Roberto Gurgel, no biênio 2013-2015.
A escolha foi anunciada pelo Palácio do Planalto por meio de nota. “A presidente Dilma Rousseff considera que Janot r…

A presidente Dilma Roussef escolheu na início da noite deste sábado (17/8) o procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República, no lugar de Roberto Gurgel.
A nomeação foi anunciada pelo Palácio do Planalto por meio de nota. “A presidente Dilma Rousseff considera que Janot re…

No próximo domingo (18/08) serão aplicadas as provas da primeira fase do XI Exame de Ordem Unificado. O teste começa às 13 horas (horário de Brasília) e ocorre em todo o território nacional: no estado de São Paulo serão 33 locais de prova. Os candidatos deverão permanecer no mínimo 2 horas nas salas de provas e no máximo 5 horas. Em todo o país, se inscreveram 101.156 candidatos.