A Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que altera o sistema recursal brasileiro, pôs em lados opostos advogados e juízes. Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na última semana o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), M…

Brasileiros com doença física ou mental, mesmo que não tenham idade e habilitação para dirigir, têm direito à isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício vale para todos porque, caso seja limitado a…

O presente artigo visa explicitar as inverdades que estão sendo propaladas quanto a suposta oneração dos cofres públicos municipais caso seja aprovada a PEC 17/2012. Esta PEC apenas corrige a omissão do constituinte originário de 1988 que, ao constitucionalizar os municípios como entes federados,…

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil definiu, no domingo (18/8), as duas listas sêxtuplas com os nomes dos indicados para ocupar vagas no Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional da advocacia. Os escolhidos substituirão os desembargadores Francisco Rossi e …

Brasília – Em ofício destinado à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho requereu nesta sexta-feira (16), a suplementação de verba orçamentária suficiente para a nomeação, em 2013, de mais 150 aprovados no concurso para Advogado da União. Do último concurso realizado, que teve a aprovação de apenas 285 candidatos, apenas 135 foram nomeados, quantidade insuficiente para suprir a demanda causada pelas 180 vacâncias ocorridas entre dezembro de 2010 e abril de 2013. O documento ressalta, ainda, a remessa por parte da Advocacia-Geral da União, em 24 de janeiro de 2013, de uma “Nota Técnica em aditamento ao Aviso 302/2012/AGU” ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ocasião em que solicitou, nos autos do processo administrativo n. 00400.000626/2013-6, suplementação orçamentária para o provimento de 308 Advogados da União ainda em 2013, dos quais apenas 32 foram autorizados, além dos outros 68 previstos. Marcus Vinicius salienta, também, a importante atuação dos Advogados da União, tanto no âmbito consultivo (no qual são evitados prejuízos aos cofres públicos de montantes volumosos), quanto na esfera do contencioso (em que se realiza o ressarcimento ao erário da União de valores exorbitantes), de modo que se observa a necessidade de aprovação de suplementação orçamentária suficiente para a nomeação, em 2013, dos demais 150 aprovados no concurso para Advogado da União, sob pena de grave prejuízo à carreira, aos interesses da União e da sociedade.

A declaração do ministro dos Esportes da Rússia, Vitaly Mutko, neste domingo (18/8), de que o alvoroço em torno da lei russa que proíbe a promoção do homossexualismo é “um problema inventado, um exagero da mídia ocidental”, e que ela só visa proteger a formação das crianças russas e que não vai a…

Demitir funcionário recém-promovido viola a boa-fé que deve orientar as partes que assinam o contrato de trabalho. Isso porque foi quebrada legítima expectativa de ascensão profissional. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), por maior…

Levando em conta a necessidade de evitar a impunidade, o Plenário do Superior Tribunal Militar negou pedido de Habeas Corpus a um civil preso desde maio de 2011 pelo roubo de arma e morte de um soldado da Aeronáutica em Belém. Relator do caso, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos afirmou que a pri…

As operadoras de TV a cabo devem oferecer gratuitamente um segundo canal jornalístico brasileiro nos pacotes em que consta um primeiro canal no mesmo formato. A oferta pode se dar no próprio pacote, com a inclusão simples, ou por venda gratuita pelo sistema à la carte. A determinação consta dos i…

O Senado aguarda o envio da mensagem da Presidência informando a escolha de Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República para marcar a sabatina com o novo indicado para chefiar o Ministério Público. Só depois de ouvido e aprovado pelos senadores Janot poderá ser conduzido ao cargo….

Nos casos de desaposentação, o cálculo de novos benefícios previdenciários deve levar em conta os salários de contribuição pagos depois da renúncia da aposentadoria. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do…

O processo de fusão da American Airlines com a US Airways sofreu uma inesperada turbulência. Tudo que os executivos das duas companhias aéreas disseram a seus acionistas, para convencê-los a aceitar a fusão, foi usado contra elas no tribunal. De repente, a aprovação judicial da fusão que parecia …

A técnica do Telhado Verde, bastante utilizada em países europeus como Alemanha e Suíça, traz uma série de benefícios para o equilíbrio ambiental, como o cultivo de novas áreas verdes, balanceando os espaços entre construções em concreto e vegetação. Além disso, ajudam na absorção do gás carbônic…

O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto. Isto aplica-se a partir  da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de apr…

Há alguns meses, escrevi, em outro espaço, que a necessidade de regras decorre da imperfeição do ser humano. Claro que essa frase não explica toda a complexidade de tão fascinante tema, mas parece possível cogitar que, fôssemos perfeitos, irrepreensíveis, o Direito poderia ser, até, desnecessário…