O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários cole…

O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários cole…

O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do artigo 541 do Código Civil, será feito por escritura pública ou instrumento particular. 
Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tr…

Alegando ausência de fundamentação e ameaça de prejuízo a terceiros, a juíza Angélica dos Santos Costa, plantonista do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, impediu que a prefeitura de Niterói fechasse uma casa de eventos onde aconteceria uma festa de casamento.
A Ação de Obrigação de Fazer, co…

O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa.
O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Ju…

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba definiu as regras para presos que querem remir suas penas através da leitura de livros. Em provimento que será publicado na edição de terça-feira (20/8) do Diário da Justiça Eletrônico expande o benefício. Se, até agora, apenas presos que estão em regime…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho manifestou indignação na noite deste domingo (18), após assistir a reportagem veiculada pelo programa Fantástico da Rede Globo, que mostrou imagens chocantes de adolescentes internos da Fundação Casa, em São Paulo, sendo torturados por funcionários da instituição. “O que assistimos é chocante e revoltante. Não se pode imaginar que esses adolescentes sejam reabilitados para a sociedade sendo vítimas de tamanha violência. O Estado tem a obrigação de acolher e reinserir na sociedade esses menores e capacitá-los a voltar a viver de maneira saudável em sociedade, e não de repetir o ciclo vicioso de omissão que os levou até a internação”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente da OAB afirmou, ainda, que a entidade, juntamente com a Seccional paulista da entidade, por meio do seu presidente, Marcos da Costa, cobrará providências das autoridades responsáveis. “Não podemos aceitar a tortura como um método do Estado. Não podemos calar diante de um crime absurdo, cometido por aqueles que deveriam estar preparados para atender esses menores”, afirmou. Um levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que 47% dos internos em centros de reabilitação têm de 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os menores, em sua grande maioria, não tiveram acesso a escola, prática de esportes ou educação profissionalizante. O estudo do CNJ aponta, ainda, que 70% dos internos foram vítimas de violência e 40% foram violentados sexualmente. O resultado do despreparo do Estado para atender e reinseri-los em sociedade se reflete no índice de reincidência em crimes mais graves, que é de aproximadamente 50%. “Os números deixam claro que o sistema que temos hoje produz infratores mais agressivos”, afirmou Marcus Vinicius.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a obrigatoriedade da perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição nociva somente com base nas alegações feitas pelo auto…

A Editora Revista dos Tribunais lança, nesta terça-feira (20/8), o livro Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil. O lançamento será feito a partir das 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O livro traz 39 artigos de juristas cujo foco é a relação entre as duas…

Não há nulidade em Ação de Execução de Alimentos se esta é proposta por apenas um dos credores, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em ato processual único. Isso se dá porque, mesmo que a pretensão executiva decorre do mesmo título, ela satisfaz crédito próprio e indivi…

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus-CE) desativou, na última quinta-feira (15/8), o Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), no município de Aquiraz. Também foi iniciada a transferência de todos os 290 presos para outras unidades. Este é o terceiro prédio totalmente desativado nesta…

Dois policiais civis, acusados de receberem R$ 500 para dar fuga a um preso numa viatura oficial descaracterizada, foram condenados à perda da função pública e pagamento de multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração. A decisão é do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Var…

Brasília – Em nota emitida neste sábado (17), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a escolha de Rodrigo Janot para o cargo de Procurador-Geral da República. Confira : A advocacia brasileira recebe com entusiasmo e esperança a indicação do nome de Rodrigo Janot, pela presidenta DIlma Roussef, para ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. O indicado, também eleito por seus pares, reúne todos os requisitos para o exercício da nobre missão, pelo profundo conhecimento das leis e da realidade brasileira, por ser defensor do diálogo, do crescimento e da profissionalização e comprometido com os preceitos republicanos. A OAB Nacional considera que o futuro Procurador-Geral da República tem plenas condições para chefiar o Ministério Público com independência e respeito ao estado democrático de direito, em defesa da Constituição. Brasília, 17 de agosto de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Os planos de saúde, que atuam de forma complementar ao sistema de saúde nacional, devem agir de forma global e não devem excluir enfermidade ou tratamento de seu rol de atividades. Essa foi o entendimento adotado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para rejeitar Apelação e mant…

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente importantes Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4425 e 4372) relacionadas à forma de pagamento de precatórios, títulos representativos das dívidas judiciais do Poder Público. A decisão do Supremo foi tomada por maioria de votos. As AD…