Arquivos Mensais:agosto 2013

OAB Nacional ingressa no CNJ contra cartórios

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Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu, nesta terça-feira (20), seu ingresso como assistente no processo que busca suspender o ato administrativo do TJ-SP – Provimento CGJ nº 17/2013 – que autorizou a realização de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo. Com pedido de concessão de liminar, o requerimento aponta que o ato da Corregedoria do TJ-SP extrapola em suas funções, uma vez que, legislando, delega aos Cartórios Extrajudiciais do Estado função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, a qual não atribuiu aos Cartórios as atividades de mediação e conciliação. No requerimento, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “não se pode olvidar que os métodos alternativos de pacificação de conflitos desempenham papel fundamental na sociedade e, entre eles, estão os importantes institutos da mediação e conciliação, porém, o provimento em questão não se traduz como ferramenta ágil e eficiente de contenção da litigiosidade que assola o país. Pelo contrário, ele trata de tema delicado e deve ser visto com muita cautela. Isso porque seu texto apresenta a vaga ilusão de que os cidadãos poderão alcançar a verdadeira justiça sem a presença de seu advogado de confiança”. “Acreditamos que direitos do cidadão serão colocados em risco sem a orientação de um advogado preparado e consciente das repercussões jurídicas futuras, diante de uma conciliação celebrada no presente momento”, explicou o presidente da seccional paulista da OAB, no Pedido de Providências encaminhado pela entidade em junho deste ano. Previsto para viger a partir do mês de setembro, o provimento permitirá este tipo de atuação a 1.525 unidades de registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e tabelionatos de notas ou protesto, em todo o Estado de São Paulo.

OAB-GO adere a campanha valorização dos honorários no dia 21

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Goiânia (GO) – A seccional da OAB Goiás receberá, nesta quarta-feira (21), às 17h, na sede da entidade, o lançamento da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários. O evento contará com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e do procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner. Responsável pela organização do evento, a Comissão de Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-GO, anunciou que irá criar um canal de interlocução com o advogado, para debater a remuneração. O inscrito poderá enviar suas denúncias de honorários aviltantes, tirar dúvidas e apresentar sugestões pelo e-mail defesadoshonorarios@oabgo.org.br. O presidente da comissão, Alexandre Prudente, será responsável por acolher essas manifestações e oferecer suporte ao advogado. "A devida remuneração dos serviços prestados pela categoria é um objetivo pelo qual lutamos incansavelmente há anos, mas Goiás ainda tem muitos casos de arbítrio de honorários sucumbenciais aviltantes. É preciso recorrer quando isso ocorre e a OAB-GO oferece todo o suporte necessário para esse recurso", afirma. Segundo o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, a remuneração justa da advocacia é condição essencial para a dignidade e valorização da profissão. "Vamos combater a fixação de honorários de sucumbência aviltantes e os valores irrisórios dos honorários contratuais, bem como da advocacia dativa. O advogado é o representante do cidadão perante a justiça e tem de ser forte perante as demais partes", afirma. Coordenada por Lamachia, além da Goiás, a campanha já foi lançada nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Santa Catarina, Bahia, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Mato Grosso e Paraíba, contando com ampla participação da advocacia local. Além de Lamachia integram o grupo de trabalho o ouvidor Nacional da OAB, José Alberto Simonetti; o presidente da Comissão nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly da Silva, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner; e o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Santos Andrade. Lamachia tem enfatizado a necessidade, por parte da magistratura e de toda a advocacia, de se reconhecer a importância da fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio fortalecimento da democracia, já que o advogado representa o cidadão em juízo e, portanto, deve ser valorizado e reconhecido na sua atividade profissional. Com informações da OAB-GO