A Justiça Federal no Ceará condenou a seis anos de prisão o professor Jahilton José Motta, do Colégio Christus, pelo vazamento de 14 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, as questões foram divulgadas aos alunos do colégio dura…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, informou aos ministros da Corte a ordem em que pretende analisar os Embargos de Declaração que contestam o acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A partir desta quarta-feira (21/8), o tribunal retomará a análise do re…

Depois que o Ministério da Saúde determinou a suspensão da venda de 246 planos de saúde oferecidos por 26 operadoras, a Justiça Federal decidiu que a Agência Nacional de Saúde (ANS) refaça os cálculos referentes às reclamações de clientes antes de suspender a comercialização de novos planos. A de…

Inicio a escrita destas parcimoniosas linhas esclarecendo que, embora atuando como advogado na Ação Penal 470, apelidada de “mensalão”, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, não me vejo impedido e nem constrangido de fazê-lo, posto que minha cliente (Simone Vasconcelos) já foi julgada pelo S…

Para aprimorar o sistema de busca na sua página na internet, o Tribunal Superior Eleitoral adquiriu no início do ano a ferramenta Google Search Appliance (GSA), que começará a ser implantada nas próximas semanas. O objetivo é facilitar o acesso às informações que estão no site do TSE sobre partid…

A TV Record foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a Suzane Von Richtthofen por filmá-la sem autorização dentro do presídio. A emissora também está proibida de captar novas imagens nas mesmas circunstâncias. A decisão é do juiz Danilo Mansano Barioni, da 21ª Vara Cível de São Paulo, para …

A Advocacia-Geral da União quer ouvir seus membros sobre a proposta da nova Lei Orgânica da instituição. A partir da próxima semana, advogados e servidores do órgão poderão fazer sugestões para o texto do Projeto de Lei Complementar 205/2012, que tramita no Congresso Nacional.
Segundo o advogado…

Brasília – Em decisão proferida no dia 13 de agosto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por unanimidade, provimento à Apelação Cível nº 5014631-54.2011.404.7201/SC, que visava a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.514/2011, que trata da competência das entidades de classe em estabelecer o valor das anuidades. A decisão, favorável a Seccional da OAB Santa Catarina, reconhece que “os arts. 3º a 11º da referida Lei, não afastam a prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil de fixar o valor de sua anuidade, por meio de ato normativo infralegal, consoante pelo art. 46 da Lei nº 8.906/1993, norma de caráter especial”. “A autonomia da OAB é fundamental para que a entidade permaneça altiva na defesa do cidadão, inclusive fiscalizando os poderes públicos e denunciando irregularidades e inconstitucionalidades. Para continuar sendo a voz constitucional da sociedade civil brasileira a entidade depende desta autonomia, para que não seja apequenada pelo controle de órgãos estatais”, afirmou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O eventual cabimento de recurso não impede a impetração de Habeas Corpus, desde que o objeto esteja direta e imediatamente ligado à liberdade de locomoção física. Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para determinar, de ofício, que a 5ª Turma do Superior Trib…

As datas da condenação dos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, não batem com a data da promulgação da Lei 10.763, em 12 de novembro de 2003. A lei endureceu a pena imposta aos crimes de corrupção. A afirmação é feita pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, em memorial en…

Nenhum candidato a cargos que têm investigação social como uma das fases do concurso pode ser eliminado do concurso apenas pela existência de inquérito policial ou ação penal. O respeito ao princípio da presunção de inocência foi novamente adotado pelos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal …

A Justiça de Rondônia manteve a penhora no valor de mais de R$ 72 mil na conta do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e da deputada federal Marinha Raupp (PMDB-RO), sua mulher. A quantia é para reparar os danos causados aos cofres públicos. Em maio de 2000, eles foram condenados em ação de improbidade…

A prisão preventiva baseada apenas na gravidade em abstrato do crime ou na repercussão do crime entre a comunidade, sem evidências da materialidade delitiva, é ilegal. Exceto em casos de prisão cautelar, a pena privativa de liberdade antes da sentença transitar em julgado ofende o princípio da nã…

É válido o veto à participação em assembleias de acionistas que possam ser beneficiados de modo particular pelas decisões tomadas com base no voto dos integrantes. A resolução, que consta do artigo 115, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), foi a base para decisão inédita …

A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.1, de 1969, atribuía ao Ministério Público da União a missão de representar a União em juízo por seus procuradores da República (CRFB-67/69, § 2º do art. 138). Topograficamente, referida instituição era disposta …