Um estelionato cometido por soldado fora de instituição militar por soldado que estava de folga não caracteriza crime militar, mas sim crime comum. Por essa razão, os integrantes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concederam de ofício Habeas Corpus e determinaram que seja remetido à Justiça …

O presidente da Comissão de Transportes da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Jonas Lopes Neto, classificou a Lei Estadual 6.504/13 como inconstitucional. Publicado na edição de segunda-feira (19/8) do Diário Oficial do Rio de Janeiro, o texto determina que as permissões de ta…

O pedido de indenização por perdas e danos pode ser formulado pelo paciente e/ou seus familiares nos casos de erro médico, desde que presentes os tradicionais requisitos da responsabilidade civil, que são: (i) a culpa (por negligência, imprudência ou imperícia do médico),(ii) o dano (prejuízo efe…

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro que estava com inscrições previstas para começar na última quarta-feira (14/8). A decisão, do presidente do TJ, o desembargador Mário Alberto Hirs, foi public…

Os 500 milhões de documentos em poder da Junta Comercial do Estado de São Paulo à espera de digitalização são uma pequena amostra dos desafios que o novo presidente do órgão, Armando Luiz Rovai (foto), tem pela frente.
Advogado e professor de Direito Comercial da PUC de São Paulo e do Mackenzie,…

Em resposta aos efeitos prolongados da crise internacional, especialmente sobre a indústria, o governo iniciou mais uma rodada de desoneração tributária, agora voltada para a diminuição da contribuição previdenciária patronal de determinados setores, calculada sobre a folha de salários.
Foram vá…

“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Assim está estabelecido no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42, alterada pela Lei 12.376 de 30 de dezembro de 2010), no entanto, como ter conhecimento de todas as obrigações se somen…

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de declaração de morte presumida do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, desaparecido há 37 dias. A solicitação foi feita pela família, que, com a declaração, teria direito a pensão por morte.
Segundo o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 5ª…

A quantidade de mulheres encarceradas no Brasil aumentou 42% entre 2007 e 2012, segundo os números mais recentes do InfoPen Estatística, banco de dados sobre o sistema carcerário do Ministério da Justiça. Em dezembro de 2007, havia 24.052 mulheres nas prisões brasileiras, cumprindo pena nos regim…

O Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina) e a Empresa Brasileira e Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) chegaram a um consenso para acabar com a greve do setor. Em assembleia na segunda-feira (19/8), os trabalhadores aceitaram proposta feita pela empr…

A OAB SP comunica com pesar, o falecimento do
advogado Cláudio Antônio Mesquita Pereira, ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo por duas gestões e ex-conselheiro seccional da OAB SP, nas gestões 1979/1981 e 1981/1983. O velório será nesta quarta-feira (21/08), no Hospital Albert Einstein, a partir das 8 horas.

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil tem a prerrogativa de fixar o valor de seus honorários. Apesar do disposto na Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais, prevalece o texto do artigo 46 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1993), de aco…

Morreu na noite desta terça-feira (20/8) Cláudio Antônio Mesquita Pereira, sócio fundador do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.
Formado pela Faculdade de Direito da USP em 1948, Mesquita Pereira presidiu o Instituto dos Advogados de São Paulo em duas oportunidade…

Condenado, com os direitos políticos suspensos, mas mantido no cargo. Esse é o status de Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Quaquá (PT), prefeito de Maricá (RJ). O colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve o mandato do petista, mas decretou sua inelegibilidade por oito a…

A International Tax Review, que traz a lista de maiores tributaristas do mundo, traz novos nomes entre os eleitos como melhores no Brasil. A publicação divulgou a lista com os 25 principais litigantes no último dia 13 de agosto. Os vencedores são de 14 escritórios ou consultorias. Em 2012, a mesm…