O Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas do processo através de Recurso Especial. Além disso, o órgão competente para discutir questões constitucionais é o Supremo Tribunal Federal, através da interposição de Recurso Extraordinário. Se isso não ocorreu, aplica-se a Súmula…

A Defensoria Pública de São Paulo e o governo estado firmaram na semana passada um Termo Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) se compromete a implantar, em oito meses, programa de distribuição de itens de higiene, limpeza e vestuário aos cerca d…

Leio artigo de Fernando Reinach, no Estadão, dando conta de que a palmeira jussara, em face do desaparecimento dos animais de bico grande (principalmente os tucanos), vem produzindo frutos menores, para que estes possam ser devorados pelas aves menores e, assim, espalharem suas sementes para long…

Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato (Prova objetiva do concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de…

O término de um relacionamento amoroso, ainda que reconhecido por uma sentença judicial, não tem o condão de romper todos os vínculos jurídicos e afetivos entre pai e mãe. Na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, até que a morte os separe são máximas que não se aplicam a todos os casais, m…

No Brasil, existem algumas leis que fazem menção ao instituto da organização criminosa — dentre elas a Lei 9.034/95, artigo 1º (recentemente revogada), e a Lei 9.613/98, artigo 1°, VII — conferindo um tratamento diferenciado, portanto, daquele que é dado ao crime de quadrilha ou bando previsto no…

Já identificaram alguns juristas que enquanto algumas áreas do saber tiveram evolução crescente e exponencial, mudando radicalmente não apenas seus conceitos e percepções, mas sua capacidade de produzir resultados qualitativos para os membros da comunidade, a partir inclusive da assimilação de no…

Em greve desde 9 de agosto, os alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo decidirão, em duas assembleias marcadas para a manhã e a noite desta quinta-feira (21/8), se retornam às aulas. Eles pedem mudanças no sistema de matrículas, facilitando as inscrições, além de aumento no nú…

A sabatina do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot para o cargo de Procurador-Geral da República está prevista para o dia 29 de agosto, às 9h, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após a sabatina, a indicação deve ser aprovada pela maioria absoluta dos votos dos membros da C…

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas. A partir de agora, os novos processos ajuizados nas varas de Salto, Rancharia, Itapeva e nas três varas de Araçatuba dispensam o ajuizamento em p…

O plenário do Senado aprovou, em votação nesta quarta-feira (21/8), a indicação dos magistrados Deborah Ciocci, Flavio Portinho Sirangelo e Rubens Curado Silveira para o Conselho Nacional de Justiça. A indicação de Deborah foi feita pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto Flavio e Rubens tiveram …

Por falta de quórum no plenário da Câmara dos Deputados, foi adiada para semana que vem a votação da proposta de novo Código de Processo Civil.
O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que o novo CPC acabou sendo contaminado pelo clima de desacordo instaurado no Plenário por …

*Artigo publicado na revista Época em dezembro de 2012 e lido na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 21 de agosto de 2013.
Cada vez maior é a movimentação social a favor das minorias e do respeito à liberdade de expressão. Aqueles que não tinham voz, que estavam à sombra, hoje pod…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu, nessa terça-feira (20/8), seu ingresso como assistente no processo que busca suspender o ato administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do estado de São Paulo…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (21/8), os Embargos de Declaração interpostos pelos três ex-dirigentes do Banco Rural contra o acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão. As decisões foram tomadas por unanimidade nos três recursos de executivos da instit…