Depois de ser derrotado em mais de 30 ações populares, o ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel ajustou o foco para atacar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nas três ações populares ajuizadas na semana passada contra decisões que cassaram autuações fi…

Na segunda-feira (26/08), o Teatro Gazeta (Av. Paulista, 900) será o espaço para uma importante homenagem: às 10 horas começa o Congresso Nacional da Advocacia Criminal – “Prof. Paulo José da Costa Jr”.

O ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, recém-nomeado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi recebido pelo Conselho Seccional da OAB SP, na última segunda-feira (19/08). O presidente Marcos da Costa ressaltou a importância da designação do novo ministro: “um paulista compondo a Corte da cidadania e que, certamente, contribuirá com relevantes decisões”.

Brasília – Teve início nesta quarta-feira (21) o processo de instalação da nova Central Nacional de Atendimento da JT. Em função disso, foram alterados os números dos telefones para atendimento. Para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), deve ser chamado o número (61) 3043 7784. Para os demais sistemas nacionais – Sistema de Peticionamento Eletrônico (e-DOC), Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, (CNDT) – o telefone é o (61) 3043 7700. Os números são provisórios. Assim que for finalizada a etapa de transição, a Central funcionará com números 0800. Antes disso, porém, as chamadas estarão sujeitas a cobrança de acordo com as regras e tarifas definidas pelas operadoras telefônicas de origem. Durante a fase de transição, poderá ser observada eventual instabilidade no serviço de atendimento. De acordo com o planejamento, a nova Central Nacional de Atendimento da JT passará a operar de maneira estável e em sua capacidade total em prazo de 30 dias. Com a reforma, a capacidade de atendimentos simultâneos da Central terá ampliação significativa. Além disso, haverá melhoria na qualidade do suporte prestado pelos operadores, que serão capacitados em sincronia com as novas versões dos sistemas nacionais. Fonte: CSJT

A fim de minorar a possibilidade de ocorrência de abuso do poder econômico nas eleições, a Lei 9.504/97 estabeleceu que as pessoas naturais só poderiam doar até 10% de seu rendimento bruto anual e que as jurídicas estariam limitadas a 2% de seu faturamento. Como forma de assegurar a eficácia da n…

Mais de 20 ônibus sairão da Capital com destino à

“12ª Romaria dos Advogados a Aparecida”, que será no próximo sábado, dia 24 de agosto. “ O interesse desse ano superou o das edições anteriores e credito grande parte dele à presença recente do Papa Francisco entre nós”, disse o diretor Cultural da OAB SP, Umberto D’Urso.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresentou Pedido de Providências nesta quinta-feira (22), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O documento, elaborado com base nos trabalho de pesquisa realizado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia – que vem realizando treinamentos constantes e colhendo opiniões de advogados de todo o Brasil – aponta os principais problemas encontrados pelos profissionais. “O Sistema PJe foi desenvolvido em 2009, sendo que a OAB somente foi convidada para participar do Comitê Gestor no CNJ no ano de 2011, ou seja, quando o sistema já estava pronto”, afirma Marcus Vinicius, apontando para a necessidade urgente de ajustes. Segundo o presidente, “a implantação do PJe na Justiça do Trabalho se mostrou bastante falha e ocasionou sérios problemas para os jurisdicionados.” Marcus Vinicius reafirma, ainda, a intenção da OAB em estabelecer um diálogo permanente sobre o aperfeiçoamento do sistema, mas esclarece que a entidade é favorável ao sistema de peticionamento único. “Não é possível treinar os advogados em 46 Sistemas distintos”, justifica o presidente. “Entretanto, é preciso ouvir quem lida diuturnamente com o Sistema e enfrenta suas falhas, não havendo dúvidas de que a advocacia tem muito a contribuir e cujas ponderações são extremamente valiosas para qualquer desenvolvimento de um sistema de informática jurídica.”, destaca Marcus Vinicius. Dentre as providências requeridas pelo Conselho Federal da OAB estão: 1 – Interromper a exigência da ampliação nas unidades ou, no mínimo, reduzir velocidade da instalação do PJe em novas unidades através de progressão obrigatória, e não apenas “mínimas”, evitando a instalação açodada e bastante excessiva das metas (ex. Justiça do Trabalho); 2 – Definir parâmetros obrigatórios a serem observados para a implantação do PJe em novas unidades (por exemplo, percentual mínimo de advogados com certificados digitais, quantidade mínima de treinamentos de capacitação, localidade atendida por no mínimo 3 serviços de internet fixa sem considerar internet móvel devido à instabilidade e precariedade, velocidade mínima da internet na localidade, qualidade da internet disponível na localidade, preço acessível dos serviços de internet, disponibilizar suporte presencial permanente na Vara, suporte telefônico compatível com a demanda e com tempo máximo de espera para atendimento etc.);   3 – Definir como obrigatória a divulgação da implantação do PJe através de cartazes nos fóruns (tanto da própria JT como em outros órgãos do Judiciário na localidade), publicações no Diário Oficial/Justiça, comunicação à OAB, tudo com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias (atualmente apenas divulgam cronogramas no site, que não é comunicação oficial e não existe obrigatoriedade de consulta pelos advogados, além da possibilidade de alterações inesperadas); Para conferir a íntegra do documento com as 63 providências requeridas, clique aqui.

Goiânia (GO) – A Seccional goiana da OAB realizou nesta quarta-feira (21), o lançamento oficial da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, movimento que vem ganhando força pelo País. "Queremos que cada um dos 800 mil advogados brasileiros coloque o selo da campanha em suas petições. O aviltamento ao advogado é um desrespeito à cidadania. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado", afirmou o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Lamachia fez referência à campanha que vem sendo realizada nas mídias sociais pelo Canal Prerrogativas, que disponibiliza aos profissionais a imagem do selo da campanha para que este seja inserido nas petições. O evento contou, ainda, com a presença do vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Luis Castello Branco Pertence. A comissão, bem como o ouvidor Nacional da OAB, José Alberto Simonetti, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner; e o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Santos Andrade fazem parte do projeto que já percorreu 12 seccionais desde março deste ano. O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio destacou que a seccional já oferece apoio ao advogado que procura a seccional em caso de honorários sucumbenciais aviltantes e tem alcançado sucesso. " Cada petição será um manifesto dirigido à magistratura.  Não se pode admitir que o representante do povo perante a justiça tenha remuneração menor que de um juiz ou promotor. Se um advogado tem remuneração menor, a democracia está comprometida. Não podemos admitir o arbítrio de honorários aviltantes, temos de recorrer", afirmou. O presidente da Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados, Alexandre Prudente, apresentou na ocasião um selo que já está no site da OAB-GO para que cada advogado faça sua aplicação em suas petições. "Vamos colocar a marca da campanha em cada página, para que os magistrados saibam que estamos unidos na defesa da remuneração digna da advocacia", afirmou Prudente. Prudente explicou, ainda, que ele próprio será responsável por acolher denúncias de casos em que haja arbítrio de honorários aviltantes. "A OAB-GO está estruturada para oferecer todo o apoio necessário ao advogado que tenha sua prerrogativa violada por conta de uma remuneração que não represente o imenso trabalho que dispendeu em um processo", afirmou. Compromisso O representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Teixeira participou do evento e destacou a iniciativa inédita da OAB-GO que propõe aos candidatos à vaga do Quinto Constitucional nos tribunais que assinem documento em que se comprometam a defender honorários dignos. "É uma grande iniciativa da OAB Goiás propor ao candidato ao quinto constitucional que assine um documento no qual se compromete a defender os honorários da advocacia. Serve de modelo para todo o País", afirmou. Com informações da Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 561,3 milhões relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em julho de 2013. O depósito na conta dos beneficiários será feito de acordo …

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus feito pela defesa do pagodeiro Evandro Gomes Correia Filho, acusado de homicídio em São Paulo. A defesa pretendia garantir o direito de reproduzir quatro horas de material audiovisual durante o jul…

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus feito pela defesa do pagodeiro Evandro Gomes Correia Filho, acusado de homicídio em São Paulo. A defesa pretendia garantir o direito de reproduzir quatro horas de material audiovisual durante o jul…

Contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir eventuais erros nos requerimentos pela internet. A Receita Federal lançou um serviço que permitirá o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e a ret…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido do estado de São Paulo para ter acesso a documentos que estão com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os papéis tratam da investigação que apura formação de cartel em licitações para aquisição de trens de linhas de metrô e/ou…

Advogados de réus do processo do mensalão contestaram decisão do Supremo Tribunal Federal que negou embargos de declaração de mais quatro réus. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, advogado de José Roberto Salgado, um dos ex-dirigentes do Banco Rural, disse que o tribunal não deu a devida dimensão…

Brasília – O Conselho Federal da OAB cobrou nesta quinta-feira (22), ao governo federal que adote providências imediatas exigindo a completa investigação do massacre ocorrido na Síria na última semana. As fotos e vídeos divulgados por ativistas e organizações não governamentais  que acompanham o preocupante quadro de guerra civíl, que vitimou mais de 1300 pessoas, entre elas inúmeras crianças, com indícios de uso de gás tóxico. “O Governo brasileiro não pode ficar silente. Temos o compromisso como nação de exigir que o respeito à vida esteja acima de quaisquer outros valores”, afirmou o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.