O fornecimento de dados pelo Tribunal Superior Eleitoral para a Serasa não é quebra de privacidade. A afirmação é do jurista Ives Gandra da Silva Martins, que em parecer, defendeu a legalidade do acordo que previa o fornecenimento pelo TSE de dados como nomes, datas de nascimento, eventuais óbito…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou comunicado listando duas maneiras para que “falha não atrapalhe o jurisdicionado”. As medidas já fazem parte da Resolução 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no TJ-SP, apresentadas no artigo 8º (veja íntegra abaixo).

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em que familiares de pescadores pediam indenização da Alemanha pelo afundamento do barco Changri-lá, ocorrido no litoral de Cabo Frio (RJ), durante a II Guerra Mundial.
A Turma, especializada em Direito Privado, entendeu que …

O velório do advogado Cláudio Antonio Mesquita Pereira aconteceu nessa quarta-feira (21/8) no Hospital Albert Einstein. Sócio fundador do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Cláudio morreu na noite da última  …

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho parabenizou, nesta quinta-feira (22), os ex-conselheiros federais Almino Afonso, Adilson Gurgel, Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn pela atuação enquanto representantes da entidade na condição de conselheiros junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujos mandatos se encerram durante o mês de agosto. “O trabalho desempenhado pelos colegas, tanto junto ao CNJ quanto ao CNMP, confirmou a capacidade de trabalho e a competência de todos, justificando a sua indicação para bem representar a advocacia e a sociedade”, afirmou Marcus Vinicius. Por decisão unânime da diretoria da OAB, a entidade irá prestar homenagem aos ex-conselheiros na próxima sessão plenária. As vagas serão supridas no CNMP pelos advogados: Walter de Agra Junior e Esdras Dantas. No CJN atuarão Gisela Gondin Ramos e Paulo Eduardo Teixeira.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade em edital de concurso público que prevê a alocação de candidato ao final da fila de aprovados, em caso de recusa a vaga disponível em cidade não desejada. “Como indicado no acórdão de origem, as vagas — e correspondentes lo…

O plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, a oito anos e 11 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O petista respondeu por formação de quadrilha e corrupção ativa com base na Lei 10.763, de 12 de novembro de 2013, por te…

O CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) sediará a posse solene das Comissões de Sociedades de Advogados, tanto da Seccional São Paulo, quanto do Conselho Federal. O evento está marcado para o dia 27 de agosto, a partir das 17 horas, no hotel Renaissance. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, confirmou presença e receberá o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB SP tem o registro 14 mil sociedades de advogados, das quais 11 mil estão ativas.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitou o Recurso Especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia, que tentava reverter condenação por contratações ilegais, durante o governo Quércia, na Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cete…

O deputado estadual Campos Machado (PTB), de São Paulo, em parceria com entidades da sociedade civil, lança nesta quinta-feira (22/8) uma campanha nacional pelo plebiscito para a redução da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital …

Ontem, 21 de agosto de 2013, houve a esperadíssima sessão em que, de um lado, o presidente do Supremo Tribunal Federal poderia desculpar-se por ter alegado que seu revisor fazia chicana. De outra parte, milhões de brasileiros prediziam o que faria o ministro Lewandowski em legítima defesa. No fim…

Ontem, 21 de agosto de 2013, houve a esperadíssima sessão em que, de um lado, o presidente do Supremo Tribunal Federal poderia desculpar-se por ter alegado que seu revisor fazia chicana. De outra parte, milhões de brasileiros prediziam o que faria o ministro Lewandowski em legítima defesa. No fim…

As notícias de que a Agência Nacional de Segurança (NSA) coletou “involuntariamente” cerca de 56 mil e-mails de americanos, em um período de três anos, trouxeram algum alento para a população dos EUA: explicações foram dadas e promessas foram feitas. Mas não trouxeram nenhuma esperança para a pop…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Na última semana, o mercado foi abalado pela notícia de que o maior banco privado do país foi autuado pela Receita Federal do Brasil (RFB) a pagar R$ …

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que as correspondências eletrônicas trocadas entre os litigantes têm valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. Na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) foi destacado q…