O contexto tributário atual mostra que é necessário discutir a potencial interpretação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). Essa pretensão de ampliar o debate se apoia em recente legislação que pretende vincular a atuação da Administração Tributária ao entendimento firmado pelos t…

Desde a entrada em vigor da Lei 10.931/04, a convenção de condomínio tem competência para determinar o quórum necessário para a alteração do estatuto interno, o que até então era regulamentado pelo Código Civil. As alterações posteriores nos condomínios devem seguir as exigências determinadas pel…

A Polícia Militar de Pernambuco abordará todos os mascarados que participarem das próximas manifestações populares no Recife. Após a abordagem, os mascarados receberão o pedido para que descubram o rosto e, caso se recusem, serão presos por desacato e desobediência. A afirmação foi feita pelo sec…

São Paulo (SP) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi homenageado, na noite desta sexta-feira (23), pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A sessão solene em homenagem a Marcus Vinicius e a Seccional paulista da entidade foi proposta pelo deputado estadual Fernando Capez, alusiva ao Dia do Advogado. O presidente da OAB estendeu a homenagem aos 800 mil advogados brasileiros. Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa afirmou estar feliz com o reconhecimento que o Legislativo paulista manifesta quanto ao trabalho que a Advocacia realiza. “Tenho certeza de que esta homenagem chegará a cada um dos 300 mil advogados do Estado, que constituem a força da OAB SP”, afirmou. Durante a sessão, Capez salientou que “quando um advogado atua, ele defende muito mais do que um indivíduo, mas o direito de todos e o Estado Democrático de Direito”.

A Justiça de Minas Gerais probiu a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em Belo Horizonte. Em decisão publicada na segunda-feira (19/8), a corte indeferiu o Mandado de Segurança interposto, em dezembro de 2012, pela Associação Mineira de Supermercados (Amis), para reverter a medida administr…

O Conselho Nacional de Justiça vai iniciar, na próxima semana, em seis estados, uma série de testes com a Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva. A nova ferramenta virtual vai auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcularem a data em que, por decurso de prazo, poderá ser ext…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (21/9), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2013 e 19 de janeiro de 2014. Ao aceitar a solicitação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC permite que os advogados programem suas fér…

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de três empresas por intimidar uma testemunha indicada por empregado em ação judicial. A 7ª Turma rejeitou o recurso das empresas, pois ele implicaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126.
A testemunha contou ao juiz qu…

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Superior Tribunal de Justiça seu ingresso, na condição de amicus curiae, no Incidente de Deslocamento de Competência – IDC nº 03, ajuizado pelo Procurador-Geral da República e que objetiva o deslocamento para a Justiça Federal do Estado de Goiás da apuração de casos de tortura, desaparecimento e mortes de pessoas, com fortes indícios de participação de integrantes da Policia Militar do Estado de Goiás. Os crimes foram denunciados ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do qual a OAB é integrante. O conselho, em contato com os familiares das vítimas, apurou que diversos dos casos não tiveram sequer a instauração de inquéritos e outros tiveram inúmeros incidentes processuais que impediram ou dificultaram a responsabilização dos culpados. Estes fatos fizeram o CDDPH requerer à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estatísticas acerca dos casos nos quais o Brasil tem sido questionado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violação ao direito do acesso à justiça. A informação recebida dá conta que 92% dos casos atualmente em trâmite alegam, dentre as violações perpetradas, a denegação do acesso à justiça. Diante de tal realidade e das parcas e ineficientes ações implementadas pelo Poder Público, o CDDPH se reuniu com o então Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, para requerer a possibilidade de deslocamento de competência, pois, segundo apontado por Marcus Vinicius no requerimento."Desde 1999 os governantes do ente federado e suas forças de segurança são instados a apurar e investigar as graves violações aos Direitos Humanos e a promoverem a reprimenda legal, mas, no entanto, as parcas ações implementadas pelo Poder Público ou são insuficientes ou revelam-se ineficientes”, afirmou o presidente.

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Superior Tribunal de Justiça seu ingresso, na condição de amicus curiae, no Incidente de Deslocamento de Competência – IDC nº 03, ajuizado pelo Procurador-Geral da República e que objetiva o deslocamento para a Justiça Federal do Estado de Goiás da apuração de casos de tortura, desaparecimento e mortes de pessoas, com fortes indícios de participação de integrantes da Policia Militar do Estado de Goiás. Os crimes foram denunciados ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do qual a OAB é integrante. O conselho, em contato com os familiares das vítimas, apurou que diversos dos casos não tiveram sequer a instauração de inquéritos e outros tiveram inúmeros incidentes processuais que impediram ou dificultaram a responsabilização dos culpados. Estes fatos fizeram o CDDPH requerer à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estatísticas acerca dos casos nos quais o Brasil tem sido questionado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violação ao direito do acesso à justiça. A informação recebida dá conta que 92% dos casos atualmente em trâmite alegam, dentre as violações perpetradas, a denegação do acesso à justiça. Diante de tal realidade e das parcas e ineficientes ações implementadas pelo Poder Público, o CDDPH se reuniu com o então Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, para requerer a possibilidade de deslocamento de competência, pois, segundo apontado por Marcus Vinicius no requerimento."Desde 1999 os governantes do ente federado e suas forças de segurança são instados a apurar e investigar as graves violações aos Direitos Humanos e a promoverem a reprimenda legal, mas, no entanto, as parcas ações implementadas pelo Poder Público ou são insuficientes ou revelam-se ineficientes”, afirmou o presidente.

Nos dias 5 e 6 de setembro, a cidade de São Paulo recebe o “3º Congresso Internacional de Direito do Trabalho” – Maksoud Plaza – Alameda Campinas, 150. O evento tem como tema os “70 anos da CLT: passado e futuro das relações de trabalho”, trazendo uma programação que reúne um time multidisciplinar, que congrega, além de profissionais do Direito, especialista em segurança do trabalho, educadores e religiosos.

Em sessão solene na sede da OAB SP, na noite desta terça-feira (20/8), foi realizada a cerimônia de posse dos integrantes da Coordenadoria de Ação Social da OAB SP, que terá à frente Clarice D’ Urso, que prometeu ampliar o trabalho já realizado anualmente.

O NAJIC (Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultural) e a Comissão de Estudos em Direito, Literatura e Filosofia promovem a oficina de teatro “A formação do ator como apoio à atividade do advogado”, às terças-feiras, das 19h às 21h, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).

O Ministério Público Federal concluiu que não há crime a ser investigado na conduta do Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em relação aos fatos levantados pela operação porto seguro, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2012. O MPF afastou a necessidade de qualquer nova…

Nesta quarta-feira (21/08), em sessão solene com a presença do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, será lavrado compromisso de construção da nova Casa da Advocacia e da Cidadania de Botucatu, em área que será doada pela Usina Açucareira S. Manoel S.A. O evento acontece às 19 horas, na sede da OAB-Botucatu (Praça XV de Novembro, 30).