O senador Roberto Requião aproveitou o debate sobre a PEC dos Recursos (PEC 15/2011), feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quinta-feira (22/8), para sondar o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e o presidente da Associação dos Magi…

A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu as atividades da Associação Pró-Veículos de Proteção Veicular por atuação ilegal no mercado de seguros privados para automóveis em Minas Gerais. Segundo a decisão, a entidade produziu propaganda abusiva e enganosa ao anunciar serviços que não tinha cond…

Sob o pretexto de proteger os brasileiros de “falsos médicos”, a Associação Médica Brasileira (AMB) entrou, nesta sexta-feira (23/8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar suspender o programa “Mais Médicos” do governo federal. O caso tem destaque nos principais jornais deste …

A inoperância do Judiciário e do Ministério Público na investigação e punição dos responsáveis e na reparação das vítimas é uma das causas da prática recorrente da tortura na América do Sul. Essa conclusão faz parte da Declaração de Buenos Aires, divulgada no encerramento da 1ª Jornada sobre Prev…

O delito de quadrilha não pode ser reconhecido quando os autos não demonstram a associação permanente, para fins criminosos, dos réus envolvidos. Em outras palavras, para o reconhecimento do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, exige-se a comprovação do animus associativo.
O entendi…

A atividade de acupuntura não pode ser regulamentada por resoluções de conselhos profissionais. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vetou a prática a terapeutas e biomédicos. As decisões foram proferidas no início de agosto e seguem jurisprudência firmada este ano pelo…

Pouco se disse sobre a Lei 12.846/13, sancionada agora em 1º de agosto. O tema merece atenção especial pela importância dos grandes reflexos que terá no dia a dia de empresas que contratam com a administração pública no Brasil. O fato é que várias regras instituídas pela Lei 12.846 demandam atenç…

Um em cada cinco processos que ingressaram no Supremo Tribunal Federal em 2012 tratava de temas do funcionalismo público. Equivale a dizer não somente que chegaram ao tribunal mais processos sobre servidores públicos do que sobre qualquer outro assunto, seja de Direito material ou processual, mas…

Um casal de jovens mexicanos que vieram ao Brasil para participar como voluntários da Jornada Mundial da Juventude, que aconteceu em julho no Rio de Janeiro, conseguiu na Justiça retornar ao país de origem. Os jovens foram vítimas de um golpe no México e tiveram suas passagens de volta canceladas…

A presidente Dilma Roussef escolheu no sábado (17/8) o procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República, no lugar de Roberto Gurgel, no biênio 2013-2015. “A presidente Dilma Rousseff considera que Janot reúne todos os requisitos para chefiar o Ministério Público com indep…

O Brasil é o quarto maior mercado do mundo em veículos automotivos e ainda não tem uma legislação ou um programa que indique o que será feito com o carro velho. A afirmação do presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Flávio Meneghetti, em entrevista à …

Pesquisa organizada pela FGV Direito-Rio aponta para uma alteração no percentual das matérias levadas à apreciação do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos. O estudo teve por objeto analisar, com dados do próprio STF, o perfil de processos, as disparidades entre os Estados,o peso de cada um d…

Em tempos de protagonismo do Supremo Tribunal Federal, muito se tem debatido acerca de nosso modelo institucional de funcionamento de jurisdição constitucional. Questões importantes vêm sendo levantadas acerca da publicidade de seus julgamentos, da influência sofrida pelos ministros, da relação s…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou a Internacional Paper do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil decorrentes da prática de terceirização de atividade-fim, o que contraria determinações da Súmula 331 do Tribunal Supe…

A desconsideração da prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia rendeu à delegada da Polícia Civil Diná Aroldi, da Comarca de Ibirubá, no Rio Grande do Sul, um ato de desagravo público na Câmara de Vereadores, no dia 23 de julho pela seccional gaúcha da OAB. Segundo a entidade, …