Ajustar compromisso de estágio e não confirmá-lo na prática fere obrigação pré-contratual e enseja reparação moral. Com esse entendimento, pacificado na jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou indenização de R$ 3 mil a uma estudante de Direito que teve s…

O pensamento jurídico brasileiro deve a Silvestre Pinheiro Ferreira elementos de direito público, de feição liberal, jusnaturalista e utilitarista. Certamente, um liberalismo ajustado aos projetos da monarquia portuguesa, pressionada pelo imperialismo inglês, pelas oscilações da política francesa…

O mundo jurídico é sistematicamente acusado de formal, protocolar e até anacrônico, visto que nele práticas antigas estão dissociadas do mundo contemporâneo. Os exemplos são muitos e não se confinam nos tribunais, como muitos podem imaginar. Vão bem além. Permeiam todas as outras atividades em qu…

Na Inglaterra, dá cadeia de dois a seis meses. Na Austrália, a pena pode ser de até dois anos de prisão. Nos EUA, as condenações são menores, mas podem ser duras quando convertidas em penas alternativas, como a de prestar serviços ao tribunal do júri uma semana por mês, durante três meses. Esse é…

O município de Angra dos Reis (RJ) quer cobrar imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de uma ilha que ele mesmo declarou sob proteção ambiental, o que impossibilita o proprietário de usá-la. O território foi caracterizado pelo município como Zona de Interesse Ambiental de…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, nesta quarta-feira (21/8), a denúncia contra o conselheiro do Tribunal Contas do Estado da Bahia Antônio Honorato de Castro Neto. O conselheiro era um dos investigados em operações promovidas pela Polícia Federal, entre elas a ‘operação j…

A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram, nesta sexta-feira (23/8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar suspender o programa “Mais Médicos” do governo federal. As entidades alegam que seria ilegal a prática médica de profissionais …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza a pesquisadores, jornalistas e cidadãos em geral consulta a dados de eleições que ocorreram no país desde 1950. Qualquer pessoa interessada em obter informações sobre o assunto pode acessar o Repositório de Dados Eleitorais, ferramenta que permite…

O juiz Carlos Gutemberg de Santis Cunha, da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos (SP), condenou um delegado de Polícia à pena de reclusão e à perda do cargo pela posse ilegal de duas armas de fogo encontradas com ele no distrito policial.
Em cumprimento à ordem emanada da Corregedo…

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove, nesta terça-feira (27/8), debate sobre o marco regulatório do ensino jurídico no Brasil. O evento, que terá a coordenação do conselheiro Marco Antonio Marques da Silva, deverá trazer propostas sobre a regulação do ensino de Direito no Brasil…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, pedido de providências em que solicita que 63 alterações sejam feitas no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O documento foi elaborado pela Comissão Esp…

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a um recurso do Ministério Público mineiro que questionava a concessão de perdão judicial a um réu que respondeu por direção imprudente na primeira instância. Os desembargadores reconheceram, para tanto, que o motorista…

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5.627/2013, do Executivo, que pretende estimular a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha, que pertencem à União. Segundo o Ministério do Planejamento, o projeto torna menos burocráticos e mais transparentes…

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região publicou, no dia 15 de agosto, o Provimento 155, que dispõe sobre a prioridade na tramitação de Inquéritos e feitos criminais em que figurem como indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítimas ou testemunha protegidas, nos termos d…

Tratando-se de desapropriação indireta, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação dos juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, devendo incidir a partir do apossam…