A procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público. É o que definiu o Conselho de Nacional de Justiça ao decidir em um processo administrativo que o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE…

Os riscos para o futuro dos filhos de mães presas justificam a concessão de prisão domiciliar para mulheres condenadas. Segundo a defensora pública da República argentina Silvia Martinez, manter mães em presídios compromete o desenvolvimento psicológico, social, intelectual e até genético dos fil…

O TRF da 1ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7ª Turma do Tribunal ao analisar Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tr…

O Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União recebeu representantes do governo dos Estados Unidos em reunião que ocorreu em Brasília para tratar da atuação dos advogados públicos nos processos judiciais envolvendo sequestro internacional de crianças.
O encontro foi solicitado pelas a…

Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o primeiro, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a…

O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça na última segunda-feira (19/8) a concessão de medida cautelar que determine a aplicação de correção plena em vez da Taxa Referencial (TR) por parte dos tribunais nos cálculos dos precatórios, por meio da alteração dos artigos 35 e…

O estado do Paraná reduziu, nos últimos três anos, a superlotação de suas unidades prisionais em 67%. Desde 2010, o excesso de presos em relação à capacidade das prisões do estado caiu de 11,6 mil para 3,8 mil, segundo a secretária estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza U…

A Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo publicou, na última terça-feira (20/8), o Ofício-Circular 198/2013, que recomenda aos registradores do estado a observação rigorosa da dispensa de firma para escritura particular de reconhecimento voluntário de paternidade quando estiver presente …

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas RAC Engenharia e Representações Ltda. e Semens Ltda. corrijam os juros de uma indenização de R$ 200 mil por danos morais para uma família de um ex-empregado vítima de acidente fatal. Para a Turma, a correção deve ser aplicada …

O Globo diz que, por usar os mesmos argumentos do ex-ministro José Dirceu contra o cálculo de sua pena na condenação na Ação Penal 470 — o processo do mensalão —, o ex-presidente do PT José Genoíno tem poucas chances de reverter a decisão em Embargos de Declaração propostos no Supremo. Delúbio So…

Os ministros da Suprema Corte dos EUA são “tecnologia-resistentes” — isto é, resistem em adotar novas tecnologias. Os ministros sequer se comunicam por e-mail. Até hoje usam papel na cor marfim para escrever memorandos que mais parecem peças do Século XIX. Auxiliares de gabinete percorrem o tribu…

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta sexta-feira (23/8) a decisão sobre o Provimento 17/2013, que que autoriza, a partir de outubro, os cartórios do estado a realizar audiências de conciliação e mediação. Entidades da advocacia são contra a norma qu…

Sinal dos tempos: ao iniciar um relacionamento, o casal realiza uma romântica viagem ao cartório mais próximo e registra um documento no qual esclarece suas intenções. Em geral, as cláusulas e disposições que o casal faz constar no contrato resumem-se ao seguinte: o que é meu é meu, o que é seu é…

Numa tarde de 1936 um grupo de advogados que caminhava pela Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista, encontrou uma casa com aparência de abandonada. Dentro do prédio, encontraram um homem em situação de completa miséria: sem roupas para se aquecer, sem comida ou sem estrutura mínima de subsist…

As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir …