Parte dos acionistas minoritários que sofreram os efeitos da desvalorização de ações da OGX do empresário Eike Batista — que atua na exploração e produção de petróleo e gás natural — vão se reunir para discutir estratégias para recuperar os prejuízos com o papel e a possibilidade de ingressar com…

O governo federal deve apresentar até o final dessa semana a proposta de orçamento para 2014, obedecendo ao prazo previsto no artigo 35, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Trata-se de um ato extremamente importante para toda a sociedade, a para o qual todos devem v…

Não é de hoje que venho insistindo sobre a necessidade de uma comprometida reflexão sobre o método do processo do trabalho. Não me refiro apenas ao desafio de se construir uma melhor compreensão acerca da integração de suas normas e a possibilidade de se encontrar aqui terreno fértil para a Teori…

A prescrição de títulos da dívida pública é legal. Com base neste entendimento, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 5ª Turma Suplementar do TRF-1 manteve a extinção de processo movido por uma empresa do Mato Grosso. A companhia pedia o reconhecime…

A conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Conselho Nacional de Justiça negou, em caráter liminar, Pedido de Providências apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para impedir o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos precatórios. A OAB …

A presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou na noite desta segunda-feira (26/8) que aceitou o pedido de demissão de Antonio Patriota do Ministério das Relações Exteriores. O pedido foi feito na tarde desta segunda em reunião para discutir o episódio que trouxe o senador boliviano Roger Pi…

Com base na responsabilidade solidária, uma companhia aérea e duas agências de viagens foram condenadas a indenizar dois clientes prejudicados por atraso em voo entre Uberlândia (MG) e Porto Seguro (MG). A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que os danos morais e mater…

A vulnerabilidade de pessoas com 13 e 14 anos é relativa. Exigida para a configuração dos crimes sexuais contra menores de 14 anos — denominado estupro de vulnerável (Lei 12.015/2009) — a vulnerabilidade só é absoluta quando se tratar de menor de 12 anos. Com tal entendimento, a juíza Placidina P…

A vulnerabilidade de pessoas com 13 e 14 anos é relativa. Exigida para a configuração dos crimes sexuais contra menores de 14 anos — denominado estupro de vulnerável (Lei 12.015/2009) — a vulnerabilidade só é absoluta quando se tratar de menor de 12 anos. Com tal entendimento, a juíza Placidina P…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu pedido cautelar da OAB SP, reforçado pelo ingresso como assistente do Conselho Federal da Ordem, para suspender a entrada em vigor do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo até deliberação final do CNJ. De acordo com o Comunicado CG nº 652/2013, o provimento, que autoriza notários e registradores a realizar mediação e conciliação, entraria em vigor no dia 5 de setembro.

O Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco do Brasil foram condenados pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a devolver as quantias já pagas e não mais cobrar mensalidades do plano de saúde de cinco funcionárias que eram isentas de contribuição na época em que se aposentaram. Seg…

O Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco do Brasil foram condenados pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a devolver as quantias já pagas e não mais cobrar mensalidades do plano de saúde de cinco funcionárias que eram isentas de contribuição na época em que se aposentaram. Seg…

A Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista condenou um aluno — maior de idade — a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma professora, por ter jogado uma casca de banana nela. Além do dano moral, o aluno foi condenado por apresentar testemunhas que mentiram em juí…

A Escola Superior de Advocacia da OAB SP (ESA) e a Escola Superior da Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma parceria para organizar o curso de Especialização em Direito Público. Ainda há vagas para os estudos que começaram no dia 12 de agosto, com aulas das 9 às 12 horas, as segundas e quartas-feiras, na unidade central da ESA – Largo da Pólvora, 141 – Liberdade.

Com o argumento que não cabe ao Judiciário assumir o papel de banca examinadora em concurso público, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Apelação Cível em Mandado de Segurança que pedia a suspensão do processo seletivo. Alegando erro na correção de uma…