A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se manifestou sobre a empresa criada na Flórida, Estados Unidos, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para adquirir um apartamento na cidade de Miami, que tem como sede o imóvel funcional onde ele mora. Para o presidente …

O Poder Judiciário foi o menos atingido pelos protestos ocorridos no país no mês passado. Um levantamento do Ibope destinado a medir anualmente o índice de confiança nas instituições mostra que, enquanto em julho do ano passado a porcentagem de pessoas com alguma ou muita confiança no Judiciário …

As advogadas de Lages (SC) que são gestantes, lactantes ou estiverem acompanhadas de crianças de colo terão preferência de horário na designação das audiências iniciais na Justiça do Trabalho. A prerrogativa também se estende às partes, e a condição deverá ser indicada na petição inicial.
A inic…

A decisão da Câmara dos Deputados de excluir do projeto do novo Código de Processo Civil artigo que previa o fim do chamado “efeito suspensivo” do recurso de apelação devide os advogados. Para alguns, a decisão manteve a morosidade da Justiça em detrimento da sua efetividade. Para outros, o efeit…

A decisão da Câmara dos Deputados de excluir do projeto do novo Código de Processo Civil artigo que previa o fim do chamado “efeito suspensivo” do recurso de apelação devide os advogados. Para alguns, a decisão manteve a morosidade da Justiça em detrimento da sua efetividade. Para outros, o efeit…

A promulgação da nova Lei dos Royalties — a Lei 12.734/2012 — pelo Congresso Nacional no fim de 2012, depois de uma batalha entre estados pelas compensações bilionárias da extração de petróleo e gás, colocou um imbróglio no colo da Advocacia-Geral da União, responsável por defender os Poderes da …

A promulgação da nova Lei dos Royalties — a Lei 12.734/2012 — pelo Congresso Nacional no fim de 2012, depois de uma batalha entre estados pelas compensações bilionárias da extração de petróleo e gás, colocou um imbróglio no colo da Advocacia-Geral da União, responsável por defender os Poderes da …

Desde que há pelo menos um século se observou a derrocada da teoria civilista da ação, não há dissenso na ciência jurídica quanto à integração do direito processual ao ramo do direito público. As normas que regem o exercício do poder estatal pela via jurisdicional, a formulação da ação e da defes…

Desde que há pelo menos um século se observou a derrocada da teoria civilista da ação, não há dissenso na ciência jurídica quanto à integração do direito processual ao ramo do direito público. As normas que regem o exercício do poder estatal pela via jurisdicional, a formulação da ação e da defes…

Encontra-se em discussão no Congresso, como é sabido, projeto que cria um novo Código de Processo Civil, em substituição àquele que vige desde o ano de 1973.
No que se refere, mais especificamente, à prisão civil por dívida alimentícia, o projeto de lei original (PL 8.046/2010), em seus artigos …

Os cursos jurídicos foram criados no Brasil pela Carta de Lei de 11 de agosto de 1827, instalando-se as duas primeiras Faculdades em São Paulo (SP) e Olinda (PE). Ensina José Reinaldo de Lima Lopes que “para a matrícula, exigia-se que os alunos tivessem no mínimo 15 anos de idade e soubessem fran…

O Código de Processo Civil em seu artigo 655[1] elenca a ordem dos bens passíveis de penhora nas ações de execução por quantia certa, dando preferência ao dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. No afã de imprimir maior celeridade ao processo executivo, o legisla…

O Triste Fim de Policarpo Quaresma é provavelmente o livro mais conhecido de Lima Barreto. Trata-se de quase concepção de um Dom Quixote nacional. Policarpo remete-nos aos heróis picarescos, é Tartarin de Taráscon, outro exemplo deste tipo de herói.
O Policarpo Quaresma é personagem de Lima Barr…

A construção de prédios públicos, como centros de internação de menores infratores, pertence à discricionariedade administrativa, não podendo o Poder Judiciário determinar sua construção pelo Estado e muito menos fixar prazo para tanto, sob pena de inadmissível ofensa ao princípio da separação do…

Quando duas empresas legalmente constituídas firmam contrato para mascarar a relação de emprego, em fraude à legislação trabalhista, está caracterizada a ‘‘pejotização’’ da prestação de serviço. Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício.
Anc…