Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta segunda-feira (01) ao procurador geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, uma reflexão por parte do Ministério Público sobre a manutenção da higidez dos contratos de trabalho e de honorários celebrados entre entidades sindicais brasileiras e advogados. “Sindicato pode postular em juízo e, logo, pode e deve contratar advogado para tanto”, sustentou. O tema foi abordado pelo presidente da OAB durante a sessão de posse da Comissão Especial de Direito Sindical da entidade, no Salão Nobre da sede da OAB, da qual participou o procurador geral do Trabalho. Nessa mesma linha, Marcus Vinicius ainda defendeu a garantia do contrato de associado do advogado que, na opinião da OAB, não constitui vínculo trabalhista. Tomou posse como presidente da Comissão o advogado mineiro Bruno Reis de Figueiredo. Participaram também do ato o coordenador adjunto do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro; os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto Cesar Leite de Carvalho e Delaíde Alves Miranda Arantes; os membros honorários vitalícios da OAB, Cezar Britto e Ophir Cavalcante, e o diretor geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Andrade. Também estiveram presentes dirigentes de várias Seccionais, conselheiros federais da entidade, e o coordenador Nacional de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, César Haiachi, além dos integrantes da Comissão Especial de Direito Sindical.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil confirmou o impedimento do advogado Samir Jorge Murad a se candidatar a vagas do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão. Samir Jorge Murad é irmão de Ricardo Jorge Murad, marido de Roseana Sarney, governadora do Maranhão. A OAB…

Uma liminar concedida pela juíza auxiliar Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, impede que o Clube Esportivo de Ultraleve, entidade que há 32 anos está localizada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, seja retira…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região terá de se manifestar, novamente, sobre os pontos não esclarecidos ao Ministério Público Federal no acórdão de Apelação Cível que não viu irregularidades nos contratos firmados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e duas co…

Brasília – “Daremos a devida atenção não só ao advogado que milita no âmbito do Direito Sindical, mas a esse ramo do direito como um todo, importante instrumento de defesa de direitos em nosso país”. Dessa forma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou a missão da Comissão Especial de Direito Sindical, a qual deu posse na noite dessa segunda-feira (01) no Salão Nobre da sede da OAB Nacional, em Brasília. Presidirá a Comissão o advogado mineiro Bruno Reis de Figueiredo. Ao dar posse aos integrantes da nova Comissão, Marcus Vinicius defendeu a importância do debate em torno desse ramo do direito para a instituição, o que levou seus estudos a ganharem status de Comissão Nacional. Parabenizando a entidade pela iniciativa, Reis de Figueiredo afirmou que a ideia é criar um espaço novo para as reflexões e sugestões à OAB sobre os debates mais importantes dos temas ligados ao Direito Sindical. Ele citou como temas de maior interesse o combate aos ataques a direitos dos trabalhadores e a defesa do reconhecimento do direito de greve por parte do servidor público e à Convenção 151 da OIT – que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e governo. Ainda segundo Bruno Reis de Figueiredo, a ideia é que a Comissão atue no combate ao preconceito contra o Direito Sindical, sustentando que este seja incluído como disciplina obrigatória nas grades curriculares de faculdades. “Também queremos auxiliar na criação de comissões congêneres nos Estados”, explicou em seu discurso. O coordenador adjunto do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro, lembrou que esse ramo do Direito passa por mudanças profundas atualmente. “Daí a importância de a OAB acompanhá-las de perto, a fim de influenciar positivamente na jurisprudência em torno do Direito Sindical no Brasil”. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto Cesar Leite de Carvalho, que representou na posse o presidente da Corte, citou alguns avanços promovidos pelo TST nesse ramo, tal como a Súmula 310 da Corte, e considerou impossível se falar em Estado Democrático de Direito sem que haja a participação ativa da militância sindical nas negociações. A ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes, também presente ao evento, conclamou a advocacia a defender a súmula 277 da Corte, que, segundo ela tem sofrido fortes ataques por parte do setor patronal. A súmula estabelece que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Foro para debates Os membros honorários vitalícios da OAB, Cezar Britto e Ophir Cavalcante, defenderam a importância de a entidade funcionar como foro adequado para os debates em tornos dos avanços do Direito Sindical como instrumento da democracia. Também participam do ato de posse diretor geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Andrade, dirigentes de Seccionais, conselheiros federais da entidade, o procurador geral do Trabalho, Luís Camargo, e o coordenador Nacional de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, César Haiachi, entre outros. Eis os demais membros da Comissão Especial de Direito Sindical: Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (vice-presidente); Renato Mendes Mota (secretário); Agilberto Seródio; Aristeu Cezar Pinto Neto; Cesar Augusto de Mello; Claudia Campas Patah; José Eymard Loguércio; e Mario Teixeira. São os seguintes os membros consultores: João pedro Ferraz dos Passos e Zilmara David de Alencar.

Os fazendeiros que impedem a entrada da Funai (Fundação Nacional do Índio) e de outros órgãos governamentais na aldeia Pyelito Kue, em Mato Grosso do Sul, estão sujeitos a multa diária de R$ 10 mil caso a autorização expedida em outubro de 2012 continue a ser descumprida.
A desembargadora Cecíli…

Diante da votação em plenário da Câmara dos Deputado, no próximo dia 3 de julho, a presidenta da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB SP, Adriana Galvão Moura Abilio, se posiciona contra o projeto da Cura Gay: “Precisamos combater as posturas radicais de líderes religiosos. Esse projeto mostra como o Poder Legislativo vem retrocedendo em relação aos Poderes Judiciário e Executivo, que vêm se manifestando pela igualdade e pelo reconhecimento dos direitos homoafetivos. Esse projeto popularmente chamado de ‘Cura Gay’ é inconstitucional e precisa ser barrado no Congresso Nacional”.

Na posse da Subsecção de São Miguel Paulista, no último sábado (15/06), na sede da subprefeitura local, às 10 horas, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, destacou que as conquistas obtidas pela Advocacia são sempre feitas a muitas mãos. Na sessão solene foram empossados: João Luiz Pomar Fernandes – presidente; Odalberto Delatorre – vice-presidente; Fabiano Correa Pereira – secretário-geral; Kellen Simone Bartulihe Okagawa Januario – secretária adjunta e José Antonio Nunes Ferreira da Silva – tesoureiro.

O deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino, líder da bancada do PT, fez uma visita de cortesia ao presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na sede da Ordem.

O presidente da OAB SP Marcos da Costa e o presidente da Ordem dos Advogados do Barreau de Marselha Erick Campana assinaram nesta sexta-feira (14/06), às 11h30, na sede da Ordem, Termo de Cooperação para intercâmbio cultural e de informações entre as duas entidades. Também estavam presentes a vice-presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira; o conselheiro e presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB SP; George Niaradi, o advogado Mário Nogueira, integrante da mesma comissão e Gregory Motus-Jaquier, assessor do bâtonnier francês.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que quatro dos acusados na chamada operação fratelli, da Polícia Federal, respondam em liberdade. A decisão, unânime, confirma o posicionamento do relator, desembargador Márcio Mesquita, que havia proferido liminar em Habeas Corpus p…

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou a remessa de cópia de autos com apelação cível ao Ministério Público para a instauração de procedimento necessário ao esclarecimento de possível ilícit…

A prática da advocacia pro bono em todo o país foi liberada nesta segunda-feira (1/7) pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. O órgão homologou a decisão tomada pelo conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso, que suspendeu a liminar que restringia a prática até que a própria OAB…

Como uma das respostas dos poderes públicos às manifestações do povo nas ruas em junho de 2013, o Senado Federal acelerou o exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204, de 2011, de autoria do senador Pedro Taques. O projeto faz o seguinte:
a) transforma em hediondos os crimes de concussão (art. …

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesmo se houver a “previsão contratual de proibição à livre ali…