A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de advogado pela ocorrência de prescrição do processo criminal. Um advogado, que apelou em causa própria, foi sentenciado a um ano de detenção e seis dias-multa por prática de patrocínio infiel — previsto …

O Conselho Nacional de Justiça reunirá, em um banco de dados, toda a legislação penal brasileira. Tratado como um aperfeiçoamento do cadastro que existe no Processo Judicial Eletrônico, o sistema será aberto aos órgãos e instituições da justiça criminal.
O banco de dados, que ainda está em desen…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região inaugurou na última quinta-feira (27/6) a nova sede administrativa da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O prédio Juiz Federal Luiz Rondon Teixeira de Magalhães fica localizado ao lado do Fórum Cível Ministro Pedro Lessa e próximo do Juizado Especial…

O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de liminar, que seja suspenso o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, até o julgamento definitivo da matéria pelo plenário. A decisão é da conselheira ministra Maria Cristina …

A apuração do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, é — e sempre foi —, objeto de grande preocupação do governo brasileiro, tendo em vista, principalmente, a função extrafiscal desse imposto relacionada à política cambial e comercial.
Por isso mesmo, cada dia mais as operaçõ…

O Congresso Nacional tem 120 dias para elaborar a lei de defesa do usuário de serviços públicos. O prazo foi fixado na noite desta segunda-feira (1º/7) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O ministro concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão …

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou ao senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, celeridade na apreciação da matéria. “Este projeto é fundamental para acabar com uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, ressaltou Marcus Vinicius, ao ser recebido em audiência, nesta terça-feira (02), pelo parlamentar. O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. “Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos”, argumentou o presidente da OAB. Também presente à reunião com Jayme Campos, o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, lembrou que o projeto vai ao encontro da valorização da advocacia, uma das bandeiras da atual gestão da entidade, sob o lema “Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”. Ainda participou da audiência com o senador, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, que classificou a aprovação da proposta como indispensável para restabelecer um direito que” de há muito já deveria ter sido assegurado aos advogados trabalhistas”. O PLC 33/2013 está atualmente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde aguardar o parecer de Jayme Campos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre precatórios já começou a ser aplicada, mesmo sem a definição de a partir de quando passará a valer. Em julgamentos realizados nos últimos três meses, os ministros da própria Corte e do Superior Tribunal de Justiça seguiram o entendimento, firmado em 14 …

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto tomou posse nesta segunda-feira (1º/7) como o primeiro presidente da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da OAB.
Ao agradecer à diretoria do Conselho Federal e ao plenário a homenagem, falou da sua “emoção ao…

Ganhou força nas últimas semanas o debate sobre as tentativas de se acabar com a “guerra fiscal” entre os estados brasileiros. O caminho pretendido é a redução das alíquotas interestaduais até a sua unificação, o que passa por um acordo político extremamente difícil, que já sofreu derrotas, como …

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis e decretos dos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que, no seu entender, concedem benefícios fiscais irregulares. As leis questionada…

A Itália inaugurou na semana passada um sistema que vai permitir ao fisco acompanhar todas as movimentações financeiras dos contribuintes no país. O chamado SID possibilita que a Receita tenha acesso às operações bancárias e cruze os dados com as declarações de renda para identificar casos de son…

Já se completou um ano que esta coluna divulga as questões relevantes no âmbito do Direito Financeiro, e procuramos trazer ao público um pouco mais de informação, em linguagem simples e acessível, sobre este “tema que teima” em ser ainda desconhecido e aparentemente árido, não obstante sua enorme…

Mesmo após mais de 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, muitos aspectos do dia a dia das relações de consumo ainda despertam controvérsias e embates entre fornecedores e os órgãos de proteção. Dentre eles, destaca-se a possibilidade ou não de cobrança de preços diferenciados (co…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região promoveu, nesta segunda-feira (1º/7), a sessão pública de identificação dos candidatos do XV Concurso Público para provimento dos cargos de juiz federal aprovados na primeira prova escrita da seleção. Esses candidatos agora terão suas provas de sentença cí…