Um eventual plebiscito convocado pelo governo federal não pode mudar a Constituição Federal de 1988. Essa é a posição firmada nesta terça-feira (2/7) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que se reuniu para discutir o procedimento. “A Constituição da República deve ser preservad…

O Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (2/7) suspensas as atividades da empresa Ympactus Comercial, operadora da companhia de telefonia pela internet Telexfree. A decisão é da ministra Isabel Gallotti, que, em liminar, afirmou que a instância judicial local precisa ser esgotada …

Brasília – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (2), por 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção (sem nenhum voto contrário) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105, de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. Classificada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, como “uma decisão histórica”, o projeto irá promover uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira. “Milhares de advogados terão oportunidade de sair da informalidade para exercer a atividade com uma carga tributária mais justa”, afirmou. Além de Marcus Vinicius, pela Diretoria do Conselho Federal da OAB acompanharam a votação o vice-presidente Claudio Lamachia e o secretário-geral, Claudio Souza Neto. De acordo com Marcus Vinicius, o projeto, que agora seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados será também um estímulo à formalização dos advogados em pessoa jurídica. "Hoje temos 761 mil advogados e penas 20 mil pessoas jurídicas, o que significa a possibilidade do aumento da base de cálculo com o estímulo à formalização advindo da aprovação do Simples", disse.  Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação e conselheiro federal da OAB por Mato Grosso, Francisco Eduardo Torres Esgaib, que também acompanhou a votação, o resultado da votação representou o respeito do Parlamento com a advocacia brasileira e a necessidade de se corrigir uma injustiça. “A situação das sociedades advocatícias não é diferente da de outras categorias, que recolhem percentuais menores sobre suas receitas. Com isso, a extensão do regime tributário diferenciado ao advogado, além de simplificar e reduzir a carga tributária, confere justiça a ao profissional advogado.” O resultado do plenário do Senado representa importante vitória para toda a classe e compensa os esforços empreendidos pela atual gestão, liderada por Marcus Vinicius, juntamente com a Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib, e a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Eduardo Pugliesi. Também compareceram ao plenário para acompanhar a votação os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; de Alagoas, Thiago Bomfim; e do Piauí, Willian Guimarães; os conselheiros federais Sigifroi Moreno (PI), Luiz Claudio Allemand (ES), Leonardo Carvalho (CE), Leonardo Accioly (PE), Henrique Mariano (PE),  Alberto Simonetti (AM) e Márcio Dorilêo (MT).

Depois da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a volta do funcionamento integral dos cartórios e prédios judiciais do estado. A partir da segunda-feira (1º/7), todos os prédios sob administração do Judiciário paulista funcionarão…

Cinco representantes das associações de classe da magistratura brasileira afirmaram nesta segunda-feira (1º/7) que são contra a proposta de alteração do artigo 40 da Constituição que eleva a idade limite para a atuação de servidores públicos, inclusive juízes, de 70 para 75 anos. A medida está pr…

Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela decisão que firma a jurisprudência em matéria repetitiva…

A reforma política idealizada pelo governo federal precisa se ater sobre cinco temas: o financiamento das campanhas eleitorais, o fim as coligações partidárias, o sistema eleitoral, a existência de suplência para cadeiras no Senado e o voto secreto parlamentar. São esses os pontos abordados pela …

O ministro Sidnei Beneti, presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, já está seguindo a Resolução 5/13 do STJ, que atribui aos presidentes de cada Seção a função de julgar, antes da distribuição, os processos atinentes ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer…

A apreensão de documentos pela Fazenda sem ordem judicial é legal. Esta foi a decisão tomada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação por crimes tributários a um empresário de Brasília. Ele foi considerado culpado pelos crimes de sonegação fiscal e por não forne…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discutiu nesta terça-feira (02) com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), a necessidade de realização de uma reforma política democrática e popular no País como medida urgente para garantir a qualificação da representação da sociedade no Parlamento e no Executivo. “Os males do atual sistema eleitoral brasileiro geram desvios de comportamento e falta de legitimidade”, disse Marcus Vinicius, ao apresentar a Aécio Neves o projeto Eleições Limpas, lançado pela OAB e outras cerca de 100 entidades da sociedade civil, no último dia 24 de junho. A proposta de reforma política defendida pelo Conselho Federal é fundamentada por três eixos. O primeiro eixo prevê a extinção de doações de empresas a campanhas políticas. O segundo eixo estabelece um sistema de dois turnos para eleições proporcionais: no primeiro turno o eleitor vota no partido, e no segundo nos candidatos. E o terceiro eixo, de liberdade total de expressão, revogando normas que impedem o eleitor de manifestar suas opiniões políticas. Aécio Neves disse que levará o anteprojeto aos parlamentares do PSDB, para que a matéria seja analisada e as ideias das entidades da sociedade civil sirvam de base para a apresentação de propostas do partido para apreciação no Congresso Nacional. Participaram ainda da reunião com o senador Aécio Neves o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi.

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza nesta quarta-feira (03) e quinta-feira (04) o primeiro Curso Nacional de Processo Judicial Eletrônico para Multiplicadores, no plenário da entidade. A expectativa do diretor-geral da ENA, conselheiro federal da OAB por Sergipe, Henri Clay Santos Andrade, "é de um grande sucesso nacional desse curso que reunirá 106 participantes, representando as Seccionais da OAB dos 26 estados e do Distrito Federal”. Durante os dois dias de sua realização, o curso poderá ser acompanhado online, por computador, tablet ou celular, pelo link http://ena.oab.org.br/curso/ao-vivo. O curso será aberto às 9h desta quarta-feira pelo presidente nacional da OAB, o diretor-geral da ENA e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da  Informação do Conseho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand. A abertura contará também com representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão que tem participação no curso. “Trata-se de um curso nacional e inédito, por ser de capacitação para multiplicadores – advogados que vão ser capacitados para ensinar outros advogados da base a operarem o processo judicial eletrônico (PJe) -”, disse Henri Clay Santos Andrade. O diretor-geral da ENA afirma que o curso terá conteúdo teórico e prático sobre processo judicial (PJe). “Ele tem também uma grande capilaridade  e demonstra total integração das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs), na compreensão de que esse projeto de inclusão digital é  prioridade  número um das escolas, até porque é uma necessidade premente da advocacia brasileira, diante da nova realidade dos operadores da Justiça brasileira com a implantação do PJe”. As ESAs, destacou ele, serão instrumentos de ponta na disseminação do conhecimento e de capacitação transmitidos durante o curso. “A tarefa dos multiplicadores, formados nesse curso inédito, será a de levar esse conhecimento adquirido à base da advocacia brasileira, disseminando e socializando esse conhecimento, gratuitamente, num gesto voluntário de compromisso institucional”, disse o diretor-geral da ENA, reiterando que todos as unidades da Federação, sem exceção, estão representadas entre os 106 participantes desse curso pioneiro. A decisão de promover cursos de multiplicadores do PJe, com capacitação de certificação digital e peticionamento eletrônico, foi tomada durante o I Encontro Nacional de Dirigentes de ESAs, conjugado com a reunião de presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, que ocorreram simultaneamente ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Belém (PA), no dia 17 de maio último. A ideia de se formar multiplicadores é também a de levar mais rapidamente o know how sobre processo judicial eletrônico aos advogados brasileiros, permitindo maior capilaridade, segundo a ENA. Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que o modelo de capacitação ao PJe resulta da integração do sistema OAB – Seccionais, Escolas de Advocacia e Caixas de Assistência – em favor de uma causa importante como é a inclusão digital da advocacia brasileira. “A OAB, como uma entidade uníssona, chegará aos advogados de todo o país com os cursos de capacitação, mas sem prejuízo de continuar postulando aos Tribunais para que não implementem o PJe de forma açodada, sem um diálogo com a advocacia”.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou a denúncia contra duas servidoras do do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O TRF-5 acolheu a tese da Advocacia-Geral da União de que ambas tiveram papel fundamental nas investigações sobre o vazamento de…

Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 24, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. O referido dispositivo fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada pelo Congresso Nacional, o que, passados 15 anos, ainda não aconteceu. Na cautelar concedida ad referendum do Plenário, o ministro reconhece o estado de mora do Congresso Nacional e determina que os requeridos, no prazo de 120 dias, adotem as providências legislativas necessárias para cumprimento do dever constitucional imposto pelo artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19/98.  Na decisão, o ministro afirma que o prazo de 120 dias não tem como objetivo resultar em interferência do STF na esfera de atribuições dos demais Poderes da República. “Antes, há de expressar como que um apelo ao Legislador para que supra a omissão inconstitucional concernente a matéria tão relevante para a cidadania brasileira – a defesa dos usuários de serviços públicos no País”. Dias Toffoli ainda solicitou a prestação de informações por parte dos requeridos e determinou que, na sequência, se abra vista da ADO ao advogado-Geral da União e ao procurador-Geral da República. Além de requerer que o Congresso seja declarado em “mora legislativa” pelo longo atraso na regulamentação do citado dispositivo constitucional, a OAB Nacional pediu na ADO que seja aplicada subsidiariamente a Lei 8.078/90 – o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) – em favor dos usuários de serviços públicos, enquanto não for editada a lei específica. (Veja aqui a íntegra da ADO 24) O objetivo, segundo explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que assina o texto da ADO, é fazer com que o Estado trate o cidadão como consumidor, “assim como deve ser tratado por uma empresa privada, com as responsabilidades por parte do Estado e os direitos por parte do cidadão, próprios do sistema de defesa do consumidor”. Veja aqui a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que o governo de Pernambuco e o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) entreguem a locomotiva conhecida como Catita e seu reboque ao estado do Rio Grande do Norte.
A sentença foi da Juíza Federal Gisele Leite, da 4ª Vara…

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota manifestando seu apoio às manifestações sociais pacíficas em diversas cidades durante as últimas semanas, com bandeiras como o combate à corrupção no Brasil. No texto, a Anamatra, que reúne 3,5 mil juízes do Tra…