Brasília – A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) requereu nesta quarta-feira (03) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que a entidade interceda pela advocacia pública e busque junto ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sanar  problemas de acesso que têm limitado o exercício profissional da advocacia por parte desses profissionais. Em reunião com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o primeiro vice-presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, e a vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB e diretora da Anape, Fabiana da Cunha Barth, relataram que, a partir do registro da certificação digital dos advogados públicos na condição de procuradores, os profissionais acabam ficando limitados no acesso caso desejem advogar na área privada. “O sistema só permite que se faça uma única inclusão no PJe. Se eu sou advogado público ou mesmo advogado empregado, tenho que fazer meu cadastro no sistema de forma vinculada à empresa ou órgão público. Com isso, fico sem poder advogar de forma particular porque o sistema impõe limitação a um único registro”, explicou Telmo Lemos Filho na audiência na sede da OAB. Claudio Lamachia afirmou na reunião que a entidade já tinha conhecimento desse problema e já fez, inclusive, a solicitação de alteração no sistema por meio da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação da OAB. “Trata-se de um pleito importante da Anape, que tem gerado problemas aos advogados e o qual a OAB está enfrentando em nome da garantia do exercício profissional do advogado”, afirmou Lamachia. Esse e outros problemas enfrentados pela advocacia vem sendo abordados no Curso Nacional de PJe para Multiplicadores, realizado pela OAB hoje e amanhã na sede da entidade (veja matéria aqui).

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As manifestações populares que eclodiram recentemente originam-se de inúmeros fatores, essencialmente por uma insatisfação geral com os bens e serviços públicos oferecidos à população, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte público, habitação e saneamento básico, tudo e…

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara que altera a divisão dos royalties obtidos do petróleo. Pela lei, 75% do total dos recursos serão destinados a investimentos em educação e 25% em saúde. Não estão incluídos na divisão os royalties recolhidos dos campos explorados na camada p…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um cirurgião-dentista gaúcho acusado de danificar os dentes de seus pacientes, mantendo suspenso seu exercício profissional até que seja concluído o julgamento do processo ético pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). O acórdão foi lav…

Está marcado para a próxima semana o julgamento em que a Corte Europeia de Direitos Humanos vai decidir se a prisão perpétua é válida. O tribunal anuncia na terça-feira (9/7) se os países europeus podem impor a punição. Se os juízes decidirem que a pena viola direitos fundamentais, ela pode ser b…

Brasília – O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, manifestou nesta quarta-feira (03), ao abrir o Curso Nacional de Processo Judicial Eletrônico para Multiplicadores, a intensa preocupação da entidade com a evidente falta de estrutura que atinge diversos estados da Federação e afeta a atuação da advocacia no processo eletrônico, nova realidade da Justiça brasileira. “Falo especificamente da existência de inúmeros sistemas distintos e da falta de qualidade da tecnologia e Internet 3G em vários locais, sem as quais não há como o advogado atuar no processo digital”, afirmou. “Incluir digitalmente o advogado tem sido uma luta incessante da OAB, pois não podemos aceitar a exclusão daqueles que são os principais interlocutores do processo em nome do cidadão”. Ao declarar aberto o curso inédito na história da OAB Nacional, Lamachia ainda chamou a atenção para a comemoração de uma importante vitória da advocacia, que foi a aprovação pelo Senado, na noite desta terça-feira, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/11, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. “Essa é uma luta antiga. Agora aguardamos ansiosamente que o projeto seja aprovado também na Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência da República”, acrescentou. Ao abordar a importância do curso de Processo Judicial Eletrônico (PJe), que acontece hoje e amanhã com transmissão ao vivo pela Internet, o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Henri Clay Andrade, falou da importância de os advogados conseguirem operar corretamente e sem entraves no novo sistema para que se tenha uma justiça célere e eficiente. A partir do curso, ressaltou, o objetivo será capacitar colegas abnegados dispostos a socializar o conhecimento no PJe para os 800 mil advogados do Brasil. “Trata-se de uma tarefa grandiosa e honrosa. Nós, advogados militantes, sabemos da responsabilidade e da importância histórica de se incluir digitalmente a advocacia”, afirmou Henri Clay, ao lembrar que o PJe é uma realidade irreversível da justiça brasileira. “A advocacia precisa contribuir para o aprimoramento desse sistema”. Ao falar para os presentes ao curso, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, lembrou que eles serão não só multiplicadores, mas emissários de uma nova realidade e de uma nova justiça. “Trata-se de um grande desafio para a advocacia, pois esta é uma transição radical para a qual a classe deve estar preparada”. Oneildo ainda chamou a atenção para as dificuldades financeiras que já vem sendo sentidas, pois nem todos os advogados podem arcar com a infra-estrutura necessária para atuar neste sistema, citando a compra de computadores, de acesso à Internet e a scanner, além da barreira digital que isso representa para os advogados mais idosos. “A OAB está fazendo sua parte e trabalhando com dedicação para fortalecer, estruturar e capacitar a advocacia para este novo momento, inclusive na busca de linhas de crédito para oferecer à advocacia”. O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação da OAB, o conselheiro Luiz Cláudio Allemand, fez questão de enfatizar na abertura do curso que a OAB é favorável à unificação dos mais de 45 sistemas hoje existentes. No entanto, na sua opinião, o PJe tem que vir a partir de um diálogo aberto com a advocacia, sendo um sistema intuitivo e fácil de se operar. Allemand pediu a dedicação dos multiplicadores. “Que os senhores voltem para seus estados e transmitam tudo o que aprenderam”. Atualmente, o PJe já foi implantado em aproximadamente 35% das Varas do Trabalho brasileiras. Em mensagem gravada aos multiplicadores, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que os advogados presentes ao curso levarão os conhecimentos aprendidos a todos os rincões deste país. “Esse curso, com aulas práticas e abordagens diversas, é o pontapé essencial para que o sistema OAB, unido, chegue ao advogado para oferecer-lhe inclusão digital”, afirmou Marcus Vinicius. “A OAB está fazendo sua parte para incluir os advogados brasileiros na tarefa de atuar sem obstáculos no processo sem papel”. O representante do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargador Ricardo Mohallem, destacou que o objetivo desse curso é exatamente a inclusão de inúmeros advogados que hoje encontram-se excluídos do mundo digital. “Isso significa que a tecnologia pode ser, se não for bem cuidada, motivo de uma temível e perigosa elitização da advocacia, pois haverá uma parcela de profissionais não capacitada”, destacou. “No entanto, o objetivo da tecnologia é justamente o contrário: permitir que todos tenham um patamar melhor de acesso às Justiça”, acrescentou Mohallem. Por conta dessa preocupação, o representante do TST lembrou que a Corte e a OAB têm estado em frequente diálogo para tonar esse processo de manejo mais fácil e acessível a todos os profissionais. Ao final, o presidente em exercício da OAB registrou a sensibilidade do TST na apreciação dos problemas de capacitação e de infra-estrutura e em relação ao pleito da advocacia, de que se faça a implantação gradual do PJe. O Curso Nacional de Processo Judicia Eletrônico decorre da atuação da diretoria da OAB nacional com as Escolas Superiores de Advocacia, Comissões de Tecnologia da Informação e Caixas de Assistência dos Advogados. Também integraram a mesa de abertura do Curso o presidente da Seccional da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, representando todos os dirigentes de Seccionais na solenidade, e o conselheiro federal por Tocantins Gedeon Pitaluga, representando os conselheiros. Além dos multiplicadores, participaram do evento os membros das Comissões de Tecnologia da Informação de todo o país. Clique aqui para acompanhar a programação do curso.

No dia 21 de maio de 2013 a Central do Cidadão completou cinco anos de muito trabalho e realizações. Nesse período, participou ativamente da construção da história do Supremo Tribunal Federal.
Antes da sua criação, o atendimento a pedidos de informações era realizado por vários setores, muitas v…

Por considerar que a mulher de um sócio não pode representar uma empresa se não é sua funcionária, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) julgou uma empresa à revelia e aplicou a pena de confissão ficta  — em que as alegações da outra parte são consideradas verdad…

Brasília – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, lançará nesta quarta-feira (03), às 19h, na Seccional da OAB do Rio Grande do Norte, em Natal, a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. A campanha, que já vem sendo deflagrada em vários Estados brasileiros, combate o aviltamento dos honorários sucumbenciais da advocacia em todo o País e constitui uma das principais bandeiras da atual gestão do Conselho Federal da OAB, conduzida pelo presidente nacional Marcus Vinicius Furtado. Seu tema principal é "Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”.

Brasília – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, recebeu, na noite desta terça-feira (02), dirigentes da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), tendo à frente sua presidente, Patrícia Kettermann, que solicitou o apoio da OAB à campanha da entidade contra o veto do governo ao projeto de lei 114/11, que confere autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Defensoria Pública. “Os colegas advogados públicos desenvolvem um papel fundamental para a sociedade e quero salientar a necessidade de que, cada vez mais, a Defensoria Pública seja valorizada, tendo sua autonomia respeitada”, disse Claudio Lamachia na ocasião. Da audiência com a Anadep participaram também o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Claudio Stábile, e o conselheiro federal da entidade por Mato Grosso, Marcio Frederico Dorilêo.

Na última coluna, iniciou-se uma série sobre a influência do Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch — BGB) sobre o Direito Privado brasileiro e sobre a qualificação histórica desse código como a última floração do liberalismo do século XIX. É bastante curioso que, em relação ao Código Civil…

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 386/2012, que altera alguns dispositivos da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, norma geral relativa à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).
Esse projeto é originário do Senado Federal — seu autor é o sen…

Está clara a postura cega e até maledicente de líderes governistas em rotular como corporativista a PEC 207/2012, que trata da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública da União e está prestes a ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.
No momento em que as reivindicações…

Em 03 de abril de 2013 foi concluído o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em torno da inconstitucionalidade da atual sistemática de tributação dos lucros no exterior. A ADI 2.588, ajuizada pela CNI em 2001, desafiou o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01.
Ocorre que o jul…