A possibilidade de quebra de sigilo bancário por requisição administrativa, sem autorização judicial, gerou divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisões recentes, as turmas decidiram em sentido oposto. Uma autorizando a quebra e a outr…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, apresentou ao líder do PSOL no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), o anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular lançado pela OAB e cerca de outras 100 entidades representativas da sociedade civil, no último dia 24. “É papel da OAB dialogar com todos os partidos políticos e com todas as lideranças, sejam da base do governo ou da oposição. Queremos ouvir todos os setores para que possamos bem representar o sentimento da sociedade brasileira”, disse Marcus Vinicius, ao chamar a atenção do líder do PSOL para a necessidade urgente de mudanças no sistema eleitoral de forma a qualificar a representação política da sociedade. O anteprojeto de lei de reforma política, chamado de Eleições Limpas, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. Randolfe também defendeu a necessidade de reforma política no Brasil e comprometeu-se a analisar a proposta apresentada pela OAB. Participaram ainda da reunião com o líder do PSOL o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o estado a indenizar por danos materiais e morais um garoto cuja mãe morreu após seu parto devido a erro médico. A 7ª Câmara de Direito Público determinou o pagamento de R$ 288 mil, atualizados a partir do trânsito em julgado do acórdão, além de pensão …

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu condenação imposta à Petrobras ao pagamento de indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de assalto em local público enquanto aguardava para depositar salário. Com o restabelecimento da sentença, o trabalhador será…

Brasília – O vice-presidente da República, o advogado Michel Temer, enalteceu, durante audiência com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a importância da participação da entidade nas discussões sobre a reforma política e sobre o atual momento por que passa o País de reivindicações da sociedade por melhorias na administração pública e no sistema eleitoral. Temer revelou que em mensagem encaminhada pela presidente da República, Dilma Rousseff, sobre o tema, o projeto Eleições Limpas, lançado pela OAB, foi mencionado como um dos modelos a ser considerado pelo governo para a realização da reforma política. “Pormenorizamos ao vice-presidente nossa proposta de voto transparente, que significa eleição em dois turnos para Câmara dos Deputados. No primeiro turno, a população vota na ideia programática do partido e no segundo turno, no nome do candidato. Assim, a população saberá exatamente quem ela está elegendo, sem que haja um efeito desvirtuador da vontade popular”, explicou Marcus Vinicius, ao sair da reunião. O presidente da OAB tratou também da proposta de convocação de plebiscito lançada pelo governo e ressaltou que a rigidez da Constituição Federal deve ser mantida para que a consulta popular não seja usada para alterar o texto constitucional, “sob pena de se proceder a um grave precedente que pode levar o Brasil a uma instabilidade política ou jurídica, comparando o país com alguns países da América do Sul”. No entendimento do Conselho Federal da OAB, conforme informou Marcus Vinicius a Michel Temer, no que concerne ao encaminhamento do plebiscito, é preciso levar em consideração um ponto fundamental: o respeito ao artigo 16 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, só podem vigorar para as eleições do ano seguinte aquelas normas que entrarem em vigor pelo menos um ano antes da sua realização, dentro do conhecido princípio da anualidade. “Por que esse artigo é importante? Porque ele traz estabilidade para o processo eleitoral brasileiro. Evita o casuísmo eleitoral”, concluiu. Também participou da audiência com Michel Temer o secretário-geral da OAB, Cláudio Souza Neto.

Uma execução judicial não pode ser suspensa pelo sobrestamento do recurso que discute o caso. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia a execução provisória de um título judicial contra a Caixa Econômica Federal. A liminar fora concedida pelo…

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas proferiu acórdão que manteve a ilegalidade da terceirização de atividades-fim por parte da Companhia Sul Paulista Energia, do grupo CPFL Energia, tais como manutenção da rede elétrica e outras atividades que impactem diretamente nos serviços…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso e manteve a condenação por improbidade de Osvaldo Ferrari, ex-prefeito de Boa Esperança do Sul (SP). Conhecido como “Marelo”, ele terá terá de devolver aos cofres públicos o dinheiro que utilizou para pintar o município de amarelo, …

A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça  voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478 — sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestre do ano passado, o Tribunal h…

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a penhora dos bens do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) e do presidente do grupo, Nélio Botelho, para pagar a multa no valor de R$ 6,3 milhões pelo bloqueio de estradas federais durante manifestação promovida pelos caminhoneiros nesta semana…

A Associação de Educação Jurídica Clínica (CLEA – Clinical Legal Education Association) dos EUA quer melhorar a qualificação dos bacharéis em Direito nos EUA. A entidade pediu à American Bar Association (ABA, a ordem dos advogados americana), por carta, que torne obrigatório nas faculdades de Dir…

De forma unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou a formação de um colegiado para julgar os delitos cometidos por organizações criminosas, como previsto na Lei 12.694, de 24 de julho de 2012. A decisão foi tomada porque o TJ-AM precisa seguir a resolução do Conselho Nacional de…

Hoje, no dia do início do processo de votação do projeto de novo Código de Processo Civil na Câmara, consideramos ser indispensável levar ao conhecimento da sociedade alguns pontos do texto.
Muito se reclama da burocracia e da lentidão do Poder Judiciário; do excesso de recursos; da arbitrarieda…

O Conselho Nacional de Justiça revogou a decisão que suspendeu as provas do concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas para o cargo de juiz substituto. A nova data será divulgada após a Fundação Getulio Vargas, responsável pelo certame, definir o novo calendário de provas para o concurso…

Com 63 votos favoráveis e uma abstenção, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei que inclui as atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional ou Supersimples.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta altera o Estatuto Nacional da Micro…