Brasília e Natal (RN) – Com o tema "Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”, foi lançada, na noite desta quarta-feira (03), a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Também participaram do lançamento os presidentes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, e da Seccional potiguar da OAB, Sérgio Freire. “Vamos levar a campanha para todo o Rio Grande do Norte”, enfatizou Freire. “Estamos unindo forças na defesa das prerrogativas com todas as Seccionais. A campanha é um trabalho de conscientização da valorização dos honorários para advogados, bem como para magistrados, pois são os honorários que sustentam nossas famílias. Ressalto, ainda, que dentro do Conselho Nacional de Justiça temos um representante do Rio Grande do Norte, Paulo Teixeira, ajudando na defesa das prerrogativas”, destacou Lamachia. A Caravana das Prerrogativas, movimento nacional para divulgar, defender e salvaguardar as garantias profissionais essenciais ao exercício da advocacia, foi implantada também no Estado. “Nas visitas que fizemos hoje  aos representantes do Judiciário, apresentamos as dificuldades  e a  proposição de criar uma cultura de respeito às prerrogativas com diálogo”, destacou Leonardo Accioly na solenidade. A campanha, que já vem sendo deflagrada em vários Estados brasileiros, combate o aviltamento dos honorários sucumbenciais da advocacia em todo o País e constitui uma das principais bandeiras da atual gestão do Conselho Federal da OAB, conduzida pelo presidente nacional Marcus Vinicius Furtado. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RN)

Quem trabalha com recrutamento de advogados concorda que está mais fácil arranjar boas vagas de trabalho em 2013 do que foi em 2012. Levantamento feito pela Michael Page Brasil, empresa de recrutamento, aponta um aumento de 30% na demanda geral por advogados nos cinco primeiros meses do ano, em c…

Quando bater carteira dava pena de morte
Conta-se que o dia em que enforcaram os primeiros condenados à morte pelo crime de “bateção” de carteira em um país da Europa foi também o dia em que mais carteiras se furtou. Os curiosos foram à praça ver os enforcamentos e, bingo! A malta — lixando-se p…

É possível a homologação parcial de decisões estrangeiras (Prova escrita objetiva do 3º Concurso Público para Ingresso na 2ª Categoria da Carreira de Defensor Público da União).
O pronunciamento que se quer ver produzir efeitos em nosso país caracteriza-se como uma sentença estrangeira, segu…

Algumas regiões brasileiras, anteriormente destinadas exclusivamente à atividade industrial, têm sido desenvolvidas com usos residencial e comercial. Esse fenômeno, ocasionado pelo fomento do mercado imobiliário, nos trouxe uma questão que merece uma especial atenção. Trata-se dos imóveis possive…

O jornalista e diretor da revista CartaCapital, Mino Carta, teve rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo um pedido de indenização por danos morais contra o colunista da revista Veja Diogo Mainardi e a Editora Abril. Na decisão, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado entenderam…

Protestos e mais protestos. Foi o que se viu no Brasil inteiro nos últimos dias. O feito é inédito, a causa é justa e há esperança que dias melhores virão. Contudo, da extensa agenda de reivindicações e das criativas cartolinas, notou-se a ausência de manifestos a favor de temas chaves da nossa c…

O sistema de controle de constitucionalidade das leis apresenta dimensões concreta e abstrata. A experiência constitucional brasileira recepcionou o sistema misto, compreendendo as duas possibilidades.
Trata-se técnica mais complexa e sofisticada, mediante a qual a fiscalização dos atos emanados…

“A decisão do Supremo Tribunal Federal é um avanço e encontra eco nas demandas expressas pela população nas inúmeras manifestações que acontecem por todo o país. A sociedade manifestou claro descontentamento com os serviços públicos em geral, e a medida cautelar obtida pelo Conselho Federal da OAB na ADI que ajuizou no Supremo, estabelece que o Congresso deverá elaborar uma lei de defesa do usuário dos serviços públicos no prazo de 120 dias. A advocacia mais uma vez atua na defesa da cidadania e o presidente Marcus Vinicius Furtado está de parabéns pela iniciativa”, disse o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que também elogiou decisão da Câmara dos Deputados de aprovar requerimento de urgência para o projeto.

O plebiscito sugerido pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional é juridicamente viável. Mas nem sempre o que parece possível fazer no plano das ideias se revela factível no plano dos fatos. É o caso do plebiscito sobre reforma política. Na prática, a proposta da Presidên…

Mesmo quando há responsabilidade solidária em uma ação civil pública motivada por dano ao meio ambiente, não é necessária a formação de litisconsórcio, de acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Com base nesta jurisprudência do STJ, os ministros aceitaram recurso apresentado pelo…

A Justiça Federal determinou a perda, em favor da União, de R$ 1,1 milhão e mais US$ 248,8 mil apreendidos em 2006 pela Polícia Federal no caso conhecido como escândalo dos aloprados. O dinheiro foi encontrado com dois filiados ao PT nas vésperas da eleição de 2006 e seria usado para a compra de …

Morreu na terça-feira (2/7) o juiz paulista João Omar Marçura. Ele era titular da 24ª Vara Cível da capital, que fica no Fórum João Mendes Júnior, e sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). Tinha 52 anos de idade e deixa esposa, também juíza, e dois filhos.
O juiz Marçura acumulava mais de 20…

A Lei Maria da Penha não se aplica no caso da agressão do ator Dado Dolabella contra sua então namorada, a atriz Luana Piovani. Isso porque Luana “não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade” e não convivia “em relação de afetividade estável” com Dado, se…

A Procuradoria-Geral da República ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o trecho da Constituição do Estado de Sergipe em que é vetada a construção de usinas nucleares, o depósito de lixo atômico e o transporte de cargas nucleares em território s…