Dos R$ 95,6 milhões gastos pelo governo federal com propagandas em internet em 2012, 69% foram destinados a apenas 20 sites. Os dados foram divulgados pela ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Helena Chagas, ao site Viomundo. Na entrevista Helena Chagas afirm…

O Superior Tribunal de Justiça só receberá petições iniciais e incidentais se o envio ocorrer de forma digital. A prática, que representa mais um passo no processo de informatização, agilização e simplificação da Justiça, consta da Resolução 14/2013, publicada nesta quarta-feira (3/7). Com mais d…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição. 
No caso, a União foi c…

O inquérito policial e a investigação criminal são independentes do processo penal. Por isso, o órgão responsável pela acusação nos tribunais não pode se encarregar, também, da apuração dos fatos. Com esse argumento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou sentença que con…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu, nesta semana, a empresa Furacão 2000 Produções Artísticas, responsável pela veiculação das músicas de funk “Tapinha” e “Tapa na Cara”. A empresa recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil indenização por dano…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira (04) o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao X Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 16 de junho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional está previsto para o dia 09 de julho. O prazo for interpor recurso do resultado preliminar será das 12h do dia 10 de julho ás 12h do dia 13 de julho de 2013. Aplicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando: Padrão de respostas Direito Administrativo Padrão de respostas Direito Civil Padrão de respostas Direito Constitucional Padrão de respostas Direito Empresarial Padrão de respostas Direito Penal Padrão de respostas Direito do Trabalho Padrão de respostas Direito Tributário

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, recebeu em audiência o professor PHD em Genética Alysson Muotri, da Universidade da Califórnia, em San Diego (EUA), que desenvolve vasta pesquisa científica com foco nas doenças do espectro autista e a síndrome de Rett. Na reunião, o professor brasileiro relatou como vem sendo aplicados os investimentos no tratamento desse tipo de doença em outros países e contou que grandes avanços tem sido constatados quando é possível contar com atenção específica para esses casos. Segundo o professor Alysson Muotri, enquanto o orçamento dos Estados Unidos para tratamento das doenças do espectro autista será de US$ 200 milhões ao longo do ano de 2013, o sistema de saúde brasileiro não dispõe de qualquer recurso investido na identificação, tratamento e educação de pessoas que possuem esse tipo de doença. “Isso nos leva a questionar onde estão sendo investidos os recursos financeiros pelo Estado brasileiro se dois em cada cem nascidos no país possuem essa doença e não são tratados na rede pública”, afirmou Marcus Vinicius na reunião. O tema vem sendo defendido pela OAB Nacional como uma “cruzada cívica” em prol de investimentos para a criação no Brasil de um centro de excelência em estudos do autismo, doença que atinge milhares de pessoas no país. Também participaram da reunião na sede da OAB o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antonio Innocenti; o presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro; e a educadora Luciana Nassif, mãe de uma criança autista, que relatou os problemas que mais afligem os pais que lidam com essa doença diariamente. “O nosso sistema de saúde desconhece as doenças do espectro autista, não sabendo como identificá-las e muito menos como tratá-las”, explicou Luciana Nassif. Recentemente, o presidente da OAB tratou do tema em audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman (veja matéria), ocasião em que defendeu investimentos para a criação do centro de estudos do autismo. A ministra informou que o assunto está sob exame no governo e que o pleito será estudado também pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A criação do centro de pesquisas de formação profissional para o tratamento do autismo também foi tratado pelo presidente da OAB na última sessão plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM), a convite do presidente do CFM, Roberto d’Ávila (veja matéria). “Com o apoio do CFM e iniciando os debates com o governo, acredito que poderemos avançar no sentido de desenvolvermos no país esse projeto-cidadão, que está ligado à proteção e promoção dos Direitos Humanos, e por isso tem o apoio e a bandeira da OAB”, acrescentou Marcos Vinicius. No dia de 02 junho comemorou-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. As comemorações no Brasil incluíram a celebração da Lei 12.764/12, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei, segundo Marco Antonio Innocenti, traz avanços em termos de implementação de direitos, diretrizes e deveres com relação aos portadores dessa doença, tendo ficado conhecida como Lei Berenice Piana, mãe de um menino autista que lutou bravamente para que a lei fosse aprovada.

Em mais uma decisão que aumenta a pressão sobre o Palácio do Planalto, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cancelou a validade de 1.478 vetos presidenciais de quase dez anos, de um total de 3.172 ainda pendentes de votação no Legislativo. E fez ressurgir o movimento dos …

O acesso à Justiça é um dos fundamentos para a consecução do Estado de Direito. No entanto, quando os próprios órgãos responsáveis por garantir o seu cumprimento são instrumentalizados, o que ocorre é a inversão do papel do Estado, que acaba assumindo a função de partícipe das injustiças cometida…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca da possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo
A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, de…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário Oficial da União, edição desta quarta-feira (03), a Resolução número 02/2013 da entidade, para incluir os juros junto às atualizações monetárias incidentes sobre os valores relativos à receitas brutas mensais das anuidades e às destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados. O texto, com as alterações aos artigos 56 e 57 do Regulamento Geral, foi publicado na Seção 1, página 86, do referido Diário. Veja a íntegra: RESOLUÇÃO N. 02/2013 Altera o caput dos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994).          O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando a deliberação tomada na Proposição 49.0000.2013.001792-9, RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para seguinte destinação: …………………………………………………………………………………………………………………………………….” Art. 2º O caput do art. 57 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções obrigatórias, nos percentuais previstos no art. 56 do Regulamento Geral. …………………………………………………………………………………………………………………………………….” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de junho de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Gedeon Pitaluga Junior Relator

Sob o comando do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose, o Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul empossou na tarde desta quarta-feira (3/7), em Porto Alegre, seus novos dirigentes para o biênio 2013/2015. Os juízes federais José Francisco Andre…

As constantes vibrações a que estão sujeitos os motoristas de ônibus durante a jornada de trabalho ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. O entendimento é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), ao confirmar sentença da 1ª Vara do Trabalho de Flor…

Quem paga errado, paga duas vezes. Essa é uma frase que se escuta muito pelos fóruns e cortes do país, mas em nenhum outro lugar ela é tão consagrada como na Justiça do Trabalho.
Recentemente, surgiram alguns novos serviços online para empregadores domésticos, que oferecem não só a assessoria té…

Brasília – O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (03) a indicação do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como representante da advocacia. Ao comentar a aprovação, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, destacou que o CNJ é um importante instrumento de planejamento do Judiciário, de controle ético dos magistrados e de defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. “Paulo Eduardo está à altura dos desafios da atual quadra histórica". O advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira recebeu 54 votos favoráveis e 2 contrários, com duas abstenções. Ex-presidente da Seccional da OAB potiguar e atualmente conselheiro federal da entidade, ele foi eleito no dia 8 de abril deste ano pelo Conselho Federal da OAB para ocupar o cargo no CNJ pelo período de dois anos. Na sabatina a que se submeteu na CCJ do Senado, no dia 22 de maio deste ano, Paulo Eduardo defendeu maior celebridade na prestação jurisdicional, destacou a importância de que exista um momento de transição para a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a revisão urgente da legislação que permite ao magistrado que cometeu falta grave ser “agraciado” com a aposentadoria com vencimentos, tendo sustentado punição para juízes envolvidos em irregularidades (veja matéria aqui sobre a sabatina).