Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Historicamente, a Suíça construiu uma imagem de fortaleza financeira com base no sigilo bancário. Nos últimos tempos, o sigilo suíço se enfraqueceu de…

O caso da construção do Parque Olímpico do Rio de Janeiro teve nova reviravolta. O Clube Esportivo de Ultraleve (CEU), que ocupa a área em que o parque será erguido, conseguiu efeito suspensivo ao agravo apresentado para suspender as obras realizadas pela prefeitura e pela concessionária Rio Mais…

Rotineiramente, a Defensoria Pública da União recebe demandas com a seguinte pretensão: o assistido[1] contratou financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal, quitou todas as prestações previstas contratualmente e, após o termo final das obrigações, remanesce débito residual do co…

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou da cerimônia de posse das Comissões (permanentes e especiais) da Subseção de Ribeiro Preto, na última sexta-feira (28/6).

O Supremo Tribunal Federal tem sete ações penais contra políticos prontas para julgamento, segundo levantamento feito pela Agência Brasil no sistema de dados da Corte. Um dos processos está na fila há cinco anos, enquanto duas ações penais levaram cerca de dez anos para ficar prontas — o dobro do…

A AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo) promove a Semana Jurídica, entre os dias 29 de julho e 1º de agosto, das 19h às 21h, na sede da entidade (Avenida Ipiranga, 1267, 3º andar).

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, reconduziu Maria Berenice Dias para presidir a Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB. O anúncio foi feito em audiência realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília. No plano de ação da Comissão consta a meta de aumentar ainda mais a representação da Comissão Especial e das 101 Comissões de Diversidade Sexual atualmente em funcionamento na entidade. Entre as missões da Comissão Especial, afirmou Marcus Vinicius, deverá estar o acompanhamento de duas Propostas de Emenda á Constituição (PECs) que já receberam a aprovação do plenário do Conselho Federal da OAB: a 110/11 e 111/11. A PEC 110/11, apresentada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), transforma a licença à gestante em licença natalidade e estende sua duração de 120 para 180 dias, além de permitir sua concessão a qualquer um dos pais. Já a PEC 111/11 prevê o acréscimo ao artigo 5º da Constituição Federal da vedação da discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero. Ambas já receberam parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. “Para se elaborar uma legislação ampla como desejamos, como será o texto do Estatuto da Diversidade Sexual, é essencial que essas alterações sejam feitas. Daí sua importância”, afirmou Maria Berenice Dias. Cura Gay Na audiência, Marcus Vinicius ainda elogiou a devolução, pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), do projeto que prevê revogação de dispositivos de resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe os profissionais de participarem de terapias para alterar a orientação sexual e de tratar a homossexualidade como doença, mais conhecido como projeto da “cura gay”. “A Ordem se opõe a projetos com este teor, que chegam a beirar a insanidade. Isso é bem mais que homofobia. É o descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à livre escolha da melhor forma que se pretende ser feliz”, afirmou o presidente nacional da OAB. Outra decisão anunciada na reunião é a de OAB irá oficiar a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para defender que a OAB tenha assento na condição de titular no Conselho Nacional de Combate à Discriminação/LGBT. Também participou da reunião o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto.  

A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou a BV Financeira, do grupo Votorantim, ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por não coibir a exploração de trabalho infantil em empresas terceirizadas.
No caso, o Ministério Público do Trabalho flagrou adolescentes de 15 a 17 anos segurando faixas…

Nesta quinta-feira (4/7), após ter declarado pela manhã que o plebiscito sobre a reforma política não valeria para as eleições de 2014, o vice-presidente Michel Temer divulgou nota afirmando que essa é a opinião de líderes da base aliada, e não um recuo do governo, que defende a aplicação das eve…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Antônio César Gonçalves Borges por dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. A decisão foi tomada na sessão de julgamento da última terça-feira (2/7).
O juiz f…

O governo de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (4/7), Decreto que perdoa as multas aplicadas aos contribuintes que não exibiram na nota fiscal o custo de importação do produto e que não entregaram Ficha de Conteúdo de Importação. As obrigações estavam previstas no Ajuste Sinief 19/2012. O de…

A contribuição previdenciária devida pelo empregador não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que não faz parte do valor da condenação, que é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Como não faz parte do valor líquido da condenação, a c…

Brasília – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Willian Guimarães, lançou oficialmente no Estado a Campanha Eleições Limpas, que tem como objetivo coletar assinaturas em prol de anteprojeto de lei de iniciativa popular na defesa de uma reforma política para o país. O intuito é coletar aproximadamente 1,6 milhões de assinaturas (que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro), necessárias para apresentar o projeto ao Congresso Nacional. A Campanha, que está sendo promovida pelo Conselho Federal da OAB em parceria com diversas instituições, entre elas o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), foi lançada dia 24 de junho em ato público na sede da OAB Nacional (veja matéria). O anteprojeto de lei de iniciativa popular tem três focos principais: defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente em dois turnos e a liberdade de expressão na Internet. De acordo com Guimarães, estima-se que foram gastos 5 bilhões de reais nas últimas eleições. Esse cenário, segundo ele, demonstra que o sistema vigente não atende à ideia de tratamento isonômico para que qualquer cidadão lance-se candidato, independentemente do poder econômico que dispõe ou pode acessar. Outro problema abordado pelo presidente da OAB-PI diz respeito à transferência de votos. Os eleitores pensam que estão votando nas pessoas, mas, na verdade, estão votando na chapa. Por esse motivo, candidatos com um grande número de votos acabam elegendo outros candidatos da mesma chapa. É o chamado “efeito Tiririca”, que levou consigo nas últimas eleições o deputado federal Valdemar Costa Neto, condenado no caso “mensalão”. Guimarães explica que o projeto de lei de iniciativa popular ataca especialmente o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas, que atualmente é possível em até 2% do rendimento bruto do ano anterior ao pleito eleitoral. “Para termos uma ideia, esse tipo de financiamento corresponde a mais de 90% dos valores arrecadados pelos candidatos nas últimas eleições. Nós entendemos que esta é a maior causa de corrupção no Estado brasileiro, pois o grande conglomerado econômico que financia esses candidatos tem a intenção de, durante a gestão do eleito, receber de volta o valor que foi aplicado”, pontuou. Segundo dados apresentados pelo presidente da OAB-PI, para cada R$ 1,00 doado por uma pessoa jurídica a um determinado candidato há um retorno de R$ 8,50 em forma de facilitação em obras públicas ou prestação de serviços pagos pelo Estado brasileiro. Turnos de votação O projeto apresenta, ainda, uma proposta de eleição proporcional para vereadores, deputados estaduais e federais em dois turnos de votação. Neste caso, o eleitor votaria no primeiro turno para o partido, a partir dos candidatos por ele apresentados. Conforme a quantidade de vagas que cada partido obtiver, será lançado o dobro do número de candidatos para o segundo turno. Por exemplo, se o partido obtiver cinco vagas, ele poderá lançar dez candidatos no segundo turno. “Esse modelo é único no mundo. Nós estamos juntando o que há de bom nos dois modelos, lista aberta e lista fechada. É uma proposta, portanto, de alteração do modelo de eleições proporcionais”, explica Guimarães. Outro marco importante do projeto é a defesa da liberdade plena e irrestrita do uso da internet. “Sem limitações, seja no período eleitoral ou no pré-eleitoral, para que nós possamos livremente manifestar os nossos desejos, ideias e apoios”, acrescenta Guimarães. O presidente da OAB-PI sustenta, ainda, que a reforma política é a mãe de todas as reformas, vez que a crise que o país vive nada mais é do que a crise de representatividade política. “Não nos sentimos devidamente representados pelas pessoas que elegemos, embora o congresso nacional seja o espelho da sociedade brasileira. A ideia, portanto, é baixar os custos da campanha, para que qualquer um de nós possa ser candidato; dar maior transparência ao pleito eleitoral e possibilitar que essa representação seja a mais plena possível, para que possamos ter todas as demais reformas que são necessárias a esse país”, finalizou. Os interessados em apoiar a campanha podem enviar suas assinaturas por meio do site www.eleicoeslimpas.org.br, ou presencialmente na sede da OAB-PI, nas onze Subseções da entidade em todo o Estado e nas Salas dos Advogados. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB do Piauí)

A seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pediu a reapreciação da liminar em que requer a revogação do Provimento CGJ 17/2013, que autoriza cartórios extrajudiciais de São Paulo a promover mediação e conciliação de conflitos. 
Em nota, a Seção Paulista da OAB alega que os cartórios n…

Brasília e Belém – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, participou do lançamento da campanha “Eleições Limpas” no Pará, em frente ao Fórum Cível de Belém. Diversas entidades e centrais sindicais prestigiaram o lançamento e o início da coleta das assinaturas para o anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política, elaborado pela OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com apoio de mais de 70 entidades. Na solenidade de lançamento, Lamachia ressaltou que a proposta pretende oferecer à sociedade uma opção em termos de reforma política por entender que essa reforma é a mais importante de todas. “A OAB atribui grande parte dos males do Brasil à má formulação da política. Hoje, as empresas financiam as campanhas políticas. Isso não traz democracia no processo político”. A proposta de financiamento democrático das campanhas, com a vedação de que empresas financiarem candidatos, foi apontada como ponto crucial para a reforma, segundo o vice-presidente da OAB. “O poder econômico não pode ser mais o centro das atenções no processo eleitoral. Por isso estamos defendendo esse projeto de iniciativa popular, que busca uma reforma política no país”. O voto democrático com eleições em dois turnos foi outro ponto destacado por Lamachia. “No primeiro turno, estaremos fortalecendo a figura do partido, sua ideologia e suas propostas. No segundo turno, estaremos fortalecendo o candidato”, explicou. A plena liberdade de expressão na internet também consta na proposta de reforma defendida pela OAB. “Isso é bom para que as pessoas possam fazer campanha e se manifestar. Isso democratizará e muito o pleito eleitoral”, acredita Lamachia. Adesão e engajamento Em relação ao engajamento do Pará na campanha, Claudio Lamachia afirmou que o Estado dá o exemplo para o Brasil, a partir do lançamento da campanha, e da coleta das assinaturas para a aprovação do anteprojeto lei de iniciativa popular. “Esperamos que, daqui do Pará, seja irradiado para todo o Brasil o sentimento de democracia que vivemos hoje aqui”, concluiu. O presidente da Seccional da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, afirmou que, mais uma vez, a entidade responde a um desafio posto pela nação brasileira. “Queremos fazer a reforma política com os partidos, com a sociedade”. Para Jarbas, a reforma proposta pela OAB deve ter repercussão já nas eleições de 2014, principalmente no ponto relacionado ao financiamento das campanhas por grupos econômicos e empresas. “Ou enfrentamos a forma de financiamento das campanhas ou continuaremos a conviver com a corrupção política. É por isso que este ponto é mais importante da proposta da OAB”, alertou o presidente da Seccional. Vasconcelos observou, ainda, que os grupos econômicos não fazem parte do conceito de povo, do conceito de soberania popular. “O ator da cena política é o povo, é o cidadão. Portanto, ele é quem deve participar da política, que deve financiar, contribuir”, finalizou. Também participaram do lançamento da campanha o procurador Geral de Justiça do Estado do Pará, Marcos Antônio das Neves, conselheiros seccionais, líderes de partidos e representantes da sociedade civil paraense. A campanha nacional em prol da reforma política foi lançada dia 24 de junho, em ato público realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília (veja matéria aqui). O anteprojeto de lei de iniciativa popular tem três focos principais: defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente em dois turnos e a liberdade de expressão na Internet. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB do Pará)