A Polícia Federal finalizou novos inquéritos envolvendo o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e seu grupo. As novas investigações devem gerar mais ações na Justiça movidas pelo Ministério Público Federal. Os inquéritos são consequência da operação monte carlo, que prendeu o em…
Arquivos Mensais:julho 2013
Liminar suspende processo após juíza não arrolar testemunha de defesa
Os advogados de um réu que respondia por crime contra a ordem tributária conseguiram liminar em Habeas Corpus, suspendendo a tramitação do processo devido a cerceamento do direito à ampla defesa. Segundo a defesa do acusado, a juíza que analisava o caso em primeira instância recusou pedido para a…
José Afonso da Silva é o doutrinador mais citado pelo Supremo em ADIs
O presente estudo empírico possui como objetivo a exposição dos resultados obtidos a partir da análise de julgados realizados no Supremo Tribunal Federal. Esta análise culminou na elaboração de uma relação dos doutrinadores brasileiros de Direito Constitucional[1] que são utilizados com maior fre…
Juiz não pode expedir alvará de levantamento de quantia em nome da parte
O alvará de levantamento de quantia depositada em juízo deve ser expedido em nome do advogado do caso. A decisão é da Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná que, provocada por um juiz que pediu orientação sobre como proceder, afirmou que juízes não devem expedir alvarás apenas em nome …
‘Apreensão de obra é censura’, diz juiz ao liberar biografia de João Gilberto
A busca e apreensão de obra literária é censura, proibida pela Constituição. Com esse fundamento, a 9ª Vara Cível da Capital de São Paulo negou ao músico João Gilberto pedido de recolhimento dos exemplares do livro João Gilberto, lançado em 2012 pela editora Cosac Naify e organizado pelo professo…
Diário de Classe: Crise do ensino jurídico e as promessas do MEC e da OAB
Na primeira edição deste Diário de Classe, mais precisamente em sua conclusão, manifestamos que a inclusão de conteúdos propedêuticos no exame de ordem e nos concursos públicos para as demais carreiras jurídicas constituía um importante passo na formação e qualificação dos profissionais do direit…
Observatório Constitucional: Restringir manifestações não é inconstitucional
“Diz-me que liberdade de reunião e de manifestação praticas no teu país e dir-te-ei que democracia alcançaste”. Com essa frase, António Francisco de Souza, um dos grandes estudiosos desse tema em Portugal, iniciou sua palestra na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em setembro …
Falta de registro não obriga vendedor de imóvel a arcar com tributo posterior
A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente. A regra está previsto nos artigos 128 e 133 do Código Tributário Nacional e serviu de fundamento para a Justiça Federal em São Paulo isentar do pagamento de Imposto Terriotorial Rural os herdeiros de um homem que hav…
Aldemário Castro: Advogados não devem assessorar magistrados
No dia 25 de junho do corrente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu medida liminar no Procedimento de Controle Administrativo 0000706-90.2012.2.00.0000, onde constou: “Ante o exposto e em atenção aos princípios da moralidade, legalidade e igualdade ent…
Proposta de trazer médicos estrangeiros tem contradições constitucionais
Como todo tratamento concebido sem maiores reflexões sobre o adequado diagnóstico do problema a ser enfrentado, o governo federal pretende, na próxima segunda-feira (8/07), anunciar formalmente o Programa Mais Médicos, a pretexto de resposta (“pacto”) às “vozes da rua” que têm clamado por melhor …
Alan Brizola: Imunidade de livros deve se estender ao formato digital
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão receberam, pela Constituição da República, regra tributária imunizante (artigo 150, VI, “d”). Mas, e se forem veiculados nos formatos digitais ou eletrônicos, a regra igualmente se aplicaria?
A pergunta não é nova e surge em virtude…
Fazenda Nacional não impugnará teses definidas pelo STJ e pelo Supremo
A partir desta semana, todos os órgãos da Fazenda Nacional estão obrigados a não cobrar créditos fiscais nem fazer autos de infração referentes a teses já decididas pelo sistema da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. A orientação já valia no âmbito judicial desde março, quando a Procur…
PJe do TRT-MT estará indisponível no fim de semana para atualização
O Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso estará indisponível das 8h da manhã deste sábado (6/7) ao meio dia de domingo (7/7). A interrupção, que atinge tanto o primeiro quanto o segundo grau, ocorre devido à atualização do sistema para a versão 1.4.7.3.
Os i…
Operação do Cade investiga formação de cartel em concorrências de trem
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) cumpriu, nesta quinta-feira (4/7), mandados de busca e apreensão na sede de 13 empresas em Brasília, São Paulo, Diadema (SP) e Hortolândia (SP). A operação linha cruzada, feita em conjunto com a Polícia Federal, integr…
Ação contra leis municipais sobre a Defensoria Pública terá rito abreviado
A ação que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública terá rito abreviado no Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia dispensou a análise da liminar e levará diretamente ao Plenário, para julgamento de méri…
