Nos últimos meses, um tema pouco estudado no Brasil foi objeto de muitos debates. Trata-se do chamado “direito ao esquecimento”, reconhecido pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da inf…

Curso de Medicina Alternativa sem reconhecimento da Secretaria ou Ministério da Educação atenta não apenas contra a classe dos médicos, regulados e fiscalizados pelo seu conselho profissional, mas também viola a legislação consumerista, por iludir a boa-fé do consumidor. O entendimento, da 6ª Câm…

Se o artigo 19 da Lei 5.991/73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais estabelecimentos a necessidade de contratar farmacêutico responsável. Esse foi o argumento utilizado pela 7ª …

Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que proibiu três cooperativas de fazer propagandas referentes a projetos habitacionais.
As cooperativas Habitacional Econômica dos Empregados da Embrapa (Cooperbrapa), Habitacional do Pessoal da Caixa Eco…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse neste sábado (6) que o projeto aprovado pelo Senado para investimento dos royalties do petróleo em educação afasta o risco de judicialização e possibilita aplicação de recursos já em 2014. Pelo projeto, que será novamente apreciado pela Câmara dos Deputados, 75% dos royalties do petróleo serão destinados à educação. Segundo Marcus Vinicius, “A sociedade brasileira espera que os deputados tenham a sensibilidade de ouvir o clamor da população por mais e melhor educação”. Pelo projeto, serão destinados exclusivamente à educação pública, com prioridade à educação básica e à saúde, as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties do petróleo e da participação especial, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

Brasília – Após receber do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitação de prioridade para votação da matéria, a mesa do Senado submeteu e o plenário aprovou, na quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. “Esta votação é importante no momento em que a sociedade cobra dos políticos mais seriedade no trato da coisa pública”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Significa um forte instrumento no combate à corrupção”. O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Estabelecer boa relação com a sociedade, a partir de melhor esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Judiciário e do maior engajamento dos magistrados nos projetos sociais desenvolvidos nas comunidades onde atuam. Esta é uma das propostas elaboradas pelos integrantes do Programa Valorização:…

Se a administração pública é omissa em atender os direitos fundamentais da população, a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer não fere o princípio da separação de poderes. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A relatora do caso, desembargado…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do co…

Especialistas ouvidos pela ConJur afirmaram que o plebiscito sobre a reforma política, sugerido pela presidente Dilma Rousseff é juridicamente viável, porém, na prática, é inexequível devido à sua complexidade. Nas palavras do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, as …

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso e manteve multa de R$ 20 mil aplicada a um promotor de Justiça, condenado a pagar indenização por danos morais por ter ofendido um desembargador no Amazonas. Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão apontou em seu voto que houve e…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar para suspender a vigência de dois artigos do Regime Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul. A PGR contesta o artigo 36 (caput e parágrafo único) e o parágrafo ú…

O Google não tem meios de fazer o controle prévio do que aparece nos resultados de busca de suas páginas. Muito menos do que é publicado por terceiros. Por isso, o juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha, da  4a Vara Cível do Rio de Janeiro, reverteu sua liminar que mandava o site de buscas retirar d…

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, manteve liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os dispositivos proíbem a importação e…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou nesta semana liminar que bloqueava bens da empresa paranaense Cerâmica Santo Antônio, que responde processo por extrair argila ilegalmente no município de Balsa Nova (PR). A medida restritiva vigorava desde abril deste ano, quando a Advocacia-Geral…