Ainda que um texto não faça referência nominal a uma pessoa, o contexto em que foi escrito e as provas testemunhais são suficientes para que a injúria seja caracterizada. Com este entendimento, o jornalista José Cristian Góes foi condenado a 7 meses e 16 dias de prisão por injúria contra o desemb…
Arquivos Mensais:julho 2013
Americana é impedida de voltar aos EUA por decisão da Justiça brasileira
Uma americana e a filha de seis anos que passavam férias em Fortaleza tiveram os passaportes aprendidos pela Polícia Federal em cumprimento a uma decisão da Justiça de Santa Catarina, expedida após ação do pai da criança, que é de Criciúma.
A decisão, do juiz federal Paulo Vieira Aveline, determ…
Joaquim Barbosa rejeita reclamação sobre decisão já cassada pelo STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou a concessão de liminar para a Reclamação 15.975, apresentada por três sindicatos de Minas Gerais contra duas decisões judiciais que impuseram diversas restrições e limitações para a realização de manifestações e atos públic…
Comissão da Câmara aprova projeto que permite visitas de filhos a pais presos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última semana, em caráter conclusivo, proposta que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe presa. A medida está prevista no Projeto de Lei 2.785/11, do Executivo, segundo o qual os filhos poderão fazer vis…
Justiça estadual deve analisar uso de carta falsa de fiança em transação
Como não configura, por si só, qualquer lesão a um bem ou interesse da União, o uso de carta de fiança falsificada da Caixa Econômica Federal para transação particular (crime contra a fé pública) deve ser julgado pela Justiça estadual, e não pela Justiça Federal. A decisão foi tomada pela 5ª Turm…
Justiça manda restaurar casarão tombado na Avenida Paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a restauração da Residência Joaquim Franco de Mello, um dos últimos casarões da Avenida Paulista, tombado em 1992. De acordo com a decisão o custo da obra será dividido entre os herdeiros, o governo estadual e a prefeitura de São Paulo. A decisão da j…
Magistrados esclarecem regras de adoção em audiência pública em SC
Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros participaram, no último dia 4 de julho, de uma audiência pública sobre os processos de adoção e acolhimento de crianças e adolescentes em estado de risco aos abrigos públicos de Gaspar (SC). Estiveram presentes a vice-presidente de Direitos…
Sem avaliação profissional, site deve suspender venda de tratamentos
O site de compras coletivas Clickon deve deixar de oferecer ao consumidores qualquer tipo de tratamento médico, odontológico ou similar, sob pena de pagar multa de R$ 5 mil, para cada ato de descumprimento. A determinação é da 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre e está em vigência desde o d…
OAB renova pedido para coleta de assinatura ao projeto Eleições Limpas
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, em ofício circular aos presidentes de Conselhos Seccionais, conselheiros federais da entidade e membros honorários vitalícios (MHVs), renovou nesta segunda-feira (08) solicitação no sentido de que haja a participação e o empenho de todos no tocante à coleta de assinaturas físicas e digitais ao anteprojeto de iniciativa popular Eleições Limpas, lançado pela OAB e cerca de 100 entidades da sociedade civil no último dia 24. Marcus Vinicius afirma no ofício contar com “a especial atenção que o assunto demanda”, uma vez que o objetivo é coletar cerca de 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que o projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado ao Congresso Nacional. Ele solicita ainda aos Conselhos Seccionais que repliquem em seus sites o link http://eleicoeslimpas.org.br/, com vistas à efetiva ampliação das assinaturas nos Estados, tanto em meio eletrônico quanto em papel. Eis a íntegra do ofício circular encaminhado pelo presidente nacional da OAB aos presidentes de Seccionais: Ofício Circular n. 028/2013-GPR. Brasília, 8 de julho de 2013. Ilustre Presidente. Cumprimentando-o, tenho a honra de renovar solicitação anteriormente encaminhada a V.Exa. acerca da disponibilização de acesso ao site http://eleicoeslimpas.org.br/, como banner principal na página eletrônica do Conselho Federal, destinado à coleta de assinatura para apoio ao Projeto Eleições Limpas. Nesse sentido, solicito novamente que esse e. Conselho Seccional replique o referido link em suas páginas eletrônicas, visando à efetiva ampliação das assinaturas nos Estados, tanto em meio eletrônico quanto em papel (este no campo "mobilizadores", onde os formulários foram franqueados). Certo de contar com a especial atenção que o assunto demanda, no sentido da maior participação possível da Ordem dos Advogados do Brasil no tocante à coleta de assinaturas para eleições limpas, colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB
Horário restrito para navegação de cabotagem restringe a livre iniciativa
A limitação de horário de funcionamento para carga e descarga na navegação de cabotagem restringe a livre iniciativa e a livre concorrência. Com esse fundamento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu Portaria 154/2009, da Alfândega da Receit…
Justiça do Acre mantém suspensão de atividades e adesões da Telexfree
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) rejeitou pedido de reconsideração feito pelos advogados da Telexfree, mantendo a suspensão dos pagamentos da empresa aos divulgadores e impedindo a adesão de novos membros. As informações são dos portais iG e G1. Relator do caso, o desembar…
Não se pode condenar alguém pelo cargo, diz Márcio Thomaz Bastos
Ex-ministro da Justiça e advogado de defesa de José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural, no processo do mensalão, Márcio Thomaz Bastos afirma que a teoria de domínio do fato tem que ser usada com cuidado, para não se tornar um sinônimo de responsabilidade penal objetiva. “Você não pode con…
União consegue reverter decisão e vai distribuir cartilha sobre álcool
Por não reconhecer “potencialidade lesiva à ordem jurídica”, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) aceitou apelação apresentada pela União contra Ação Civil Pública e permitiu a distribuição e reprodução do documento Drogas: Cartilha Álcool e Jovens, editada pela Secretaria…
Devedor que não indica bens à penhora não pode alegar excesso de Execução
Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
Assim que for consolidado o julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Trabalho vai utilizar a teoria do domínio do fato para buscar a responsabilização judicial de empresas que utilizam mão de obra escrava. Na mira estão empresas que comandam as respectivas cade…
