Arquivos Mensais:julho 2013

PALESTRAS DA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JULHO

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Nesta semana do feriado de 9 de julho, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP irá realizar palestras sobre Mudanças no Código de Processo Penal, O Papel da Sociedade Civil na Segurança Publica e o Congresso de Direito Previdenciário. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O Congresso de Direito Previdenciário será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite em pó integral (400g). Para o Congresso de Direito Previdenciário, o participante deverá doar um agasalho novo ou em bom estado.

OAB cobra do governo providências sobre condenação da OEA no Araguaia

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Brasília –  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber que providências foram adotadas pelo governo brasileiro para cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2010, condenando o Brasil por não ter punido os responsáveis por mortes e desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia. O questionamento da entidade foi feito nesta quarta-feira pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, em ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o Estado Brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu o Estado Brasileiro”, afirma o presidente nacional da OAB no documento enviado ao ministro da Justiça. Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA considerou as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos. O Tribunal concluiu que o Estado Brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974, na Guerrilha do Araguaia. No ofício ao ministro José Eduardo Cardozo, Marcus Vinicius Furtado afirma que, como o Brasil figurou como réu no processo (Gomes Lund e outros v. Brasil – Caso Guerrilha do Araguaia) e foi condenado após o devido processo legal, o país “deve, portanto, cumprir integralmente a mencionada decisão, razão pela qual solicito informações acerca das providências adotadas nesse sentido”. Veja a íntegra do ofício enviado pelo presidente nacional da OAB ao ministro da Justiça